Coisas bens acessórias
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Em vigor
Código Penal Militar
... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... CAPÍTULO V Das penas acessórias ... Penas Acessórias ... ARTIGO 98 ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; ... b) apreender os ... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) ... ôr o caso, a espécie e o limite das acessórias; ... d) aplicará as medidas de segurança ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao ... ção do impôsto de consumo, e tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... de obrigações tributárias acessórias; ... b) na realização de operações no mercado ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... II – a finalidade da prova, com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3" ... e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados ... #Decreto-Lei ... CAPÍTULO I. Das obrigações acessórias ... Manutenção de Informações ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção de outras penalidades, ainda que acessórias ... #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023 ... transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo ... para o transporte viário de pessoas e coisas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em ...
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º, § 2º, I, DA LEI 9.718/98. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "VENDAS INADIMPLIDAS". ALEGADA EQUIPARAÇÃO COM "VENDAS CANCELADAS". ANALOGIA/EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 111 E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou...
... bens ou prestador dos serviços na condição de ... de obrigações tributárias acessórias." ... 10. A analogia não pode implicar a ... ão que decorre da própria natureza das coisas. A eqüidade, ainda segundo Aristóteles, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... ção em contrário, as ações acessórias", ou oriundas de outras, julgadas ou em curso, ser\xC3" ... autos, para que se torne efetiva nas coisas ou direitos que forem adjudicados ao executado ou ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... prestações acessórias, derivam da competência concorrente para ... São duas ... coisas absolutamente discerníveis, não apenas do ponto ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, ... ser tomado a Rosenberg : ‘é a soma das coisas que têm valor pecuniário e direitos do devedor, ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E ... TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO ... o contribuinte de obrigações acessórias, exceto a ... emissão de documento fiscal.” ... outras coisas, o Simples Nacional, cuja sistemática é ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... 5º, § 5º) ... Obrigações Acessórias ... Art. 119. Nas notas fiscais emitidas pelos ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 450 se encontram em ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos ... Documento assinado ... propriedade estatal de coisas públicas é uma simples ... propriedade privada, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf. SCHAUER, ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... Ações estruturais e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... coisas incorpóreas estariam necessariamente fora do ... de licenciamento, e não prestações acessórias que venham ... a fazer parte de contratação ... -
Tributação e novas tecnologias
... que, organizados pelo homem, produzem bens culturais, como o livro (impresso ou ... e a burocracia das obrigações acessórias geram custos para o sistema como um todo, ... ária diferenciada para a internet das coisas (IoT, da sigla para Internet of Things ), na ...
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Os Bens
... , a subjetividade contrapõe-se à objetividade, materializada nas coisas ... O Direito ainda se encontra amparado no paradigma epistemológico ... não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, principais ou acessórias, presentes ou futuras” ... 11.3 Classificação dos Bens ... A ...
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Dos bens reciprocamente considerados
... Neste capítulo analisaremos a distinção entre coisas principais e coisas acessórias, as diversas classes de bens acessórios ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... ípios estabelecem fins e estado ideal de coisas a ser atingido, que impõe normas de condutas ... da Empresa em tributos e obrigações acessórias chegaria a R$ 2 bilhões, enquanto o patrimônio ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 427 acaba por confundir de vez as coisas, quando afirma que: “O empregador, cuja empresa ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... o caixa também desempenha atividades acessórias, não estando por isso submetido à regra ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3" ... e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (Decreto-Lei nº ... CAPÍTULO I ... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Manutenção de Informações ... Art. 36 ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não ... inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de obrigações ... outras coisas, o Simples Nacional, cuja sistemática é ... -
Os juros sob uma perspectiva jurídica
... em razão do uso de uma quantidade de coisas" fungíveis, ou, no conceito de Thur, a remuneraç\xC3" ... 92 do CC/2002 classifica os bens, reciprocamente considerados, em principais e ... Freitas, asseverava: “São coisas acessórias: 1o Aquelas cujo domínio é conhecido, ou pelo ...