Coisas bens acessórias
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
..., o que representa uma sobrecarga no uso de bens e serviços comuns. 137 . Em tais situações, ...Tratando-se de coisas destinada a servir os condôminos em medida ... relação de dependência e nem são acessórias, podem ser alienadas ou locadas livremente a ... -
A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
...ção de necessidades, a utilização de bens e serviços e . NASCIMENTO, A. A. R. do. A ... 5 A Lei 9.427, de 1996, entre outras coisas, estabeleceu que o poder concedente ouvirá a ...ção de atividades concorrentes, acessórias ou complementares; as regras sobre operações ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 63. Seguros 64. Bens imóveis. . Divisão 7. Transporte, . ... deslocação e de todas as despesas acessórias para o exercício das suas funções. . ARTIGO ... será fixada em função, entre outras coisas, do tempo de serviço e do montante do salário, ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... originados contêm obrigações acessórias que não serão assumidas pelo veículo de ... jurídica, mas que pode adquirir bens e direitos por meio da atuação de sua ... Assim, como é pela natureza das coisas que um direito eventual condicionado (pendente), ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...-dade para: a) contratar; b) adquirir bens, móveis e imóveis e dispor desses bens; c) ... de locomoção e tôdas as despesas acessórias necessárias ao exercício de suas funções. . ... programas deveriam visar, entre outras coisas: (a) identificar e denunciar as piores formas ...
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O controle pelo registrador imobiliário do recolhimento do itbi nas transmissões de titularidade de bens imóveis
... por escopo aqui, discutir sobre a uma de suas atribuições acessórias, qual seja, o dever de fiscalização no recolhimento do Imposto Sobre ... imóveis, sendo, portanto, uma figura importante para o direito das coisas “ dando suporte do direito formal ao direito material que disciplina a ...
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Direitos Sociais na Constituição
... sociedade, estilo de vida, distribuição de bens, nível de ensino, desenvolvimento econômico, ... primeira forma de tentar explicar como as coisas acontecem no mundo. . Já nos séculos VIII a VI ...ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... ser tomado a Rosenberg : ‘é a soma das coisas que têm valor pecuniário e direitos do devedor, ...ária e outras obrigações legais acessórias (como a parcela dos encargos previdenciários ...
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Direito Tributário
..., imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis e direitos reais e imposto sobre ...acessórias podem ser definidas pela legislação ... (A) Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico-constitucional ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... renúncias quanto às obrigações acessórias; e, (ii) em relação à eficácia da cláusula, ... ou transmite para outra um conjunto de bens e direitos (provavelmente, assumirá igualmente ... e à coincidência do estado das coisas pelas quais foram fundamentadas. Assim, ocorrendo ... -
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
...ção ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos ... determinável de acordo com a natureza das coisas, e, deste modo, lucro real é conceito normativo ... de obrigações tributárias acessórias, tais como: não apresentação regular dos ...
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Ação de consignação em pagamento
...-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; . II – comparecendo apenas um, o juiz ... ou procurador para administrar-lhes os bens, de acordo com a regra estabelecida no artigo 22 ..., ficarão extintas estas obrigações acessórias, caso o obrigado por elas não seja ouvido ou se ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
...Todavia, as coisas se complicam juridicamente quando se tratam de ... preservar a incolumidade da posse dos bens (art. 567, CPC). Situações de invasão a ...), a greve foi admitida em atividades acessórias pelo Decreto n. 9.070/1946;. (d) Chegando a ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... quando deles decorrerem alguma agressão a bens ou direitos da própria pessoa envolvida ou de ...CC, Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja ... São estipulações acessórias que as partes podem, eventualmente, adicionar ao ...
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Consolidação das leis do trabalho
...ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse ...
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O que está mudando nos arranjos de consumo do século XXI?
... valor e de forma de aquisição que alguns bens estão sofrendo, em virtude das novas relações ... Custo Marginal Zero – A Internet das Coisas, os Bens Comuns Colaborativos e o Ecplipse do ...), ainda que possuam funcionalidades acessórias”. 15 abr. 2020, DJe 24 abr. 2020. No Brasil, a ...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... legal, in verbis : “São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de ...205, que São móveis todas as coisas não compreendidas no artigo anterior, quais ...ém da estrutura flutuante, as coisas acessórias destinadas à sua utilização funcional, isto ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... os direitos da sociedade à tutela penal dos bens jurídicos mais valiosos, ao evitar a ... da infração penal quando consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ... restritivas de direitos não são acessórias, mas autônomas, aplicando-se independentemente ...
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Legislação Complementar
... levadas em consideração, entre outras coisas: a) os trabalhos em que a criança ficar exposta ... . ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr . de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... trabalhistas e das obrigações acessórias . Subseção I Da remuneração . Art. 59. ...
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Direito Tributário
...ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. . (C) sobre propriedade de ... a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de ... constitucional e impede, dentre outras coisas, que lei ordinária tribute determinados fatos ou ...
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Os desafios da tributação de carros autônomos no brasil pós pandemia
O presente trabalho analisa os aspectos controversos referentes à tributação de empresas que disponibilizam carros autônomos, tanto sob a ótica do fisco, quanto do contribuinte. Examinase, portanto, a natureza jurídica da atividade econômica desempenhada pelas empresas que exploram a atividade de disponibilização de carros autônomos, com vistas a determinar se esta atividade materializa o fato...
... do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis. Ainda, analisou-se se a tributação em ... Segundo o Código Civil, na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra o uso ... deve observância às obrigações acessórias como emitir notas fiscais, fornecer informações ... -
Relação jurídica
...Mais: . Relação preparatória de bem . bens móveis/bens imóveis . relação de ser bem . ... comunicação entre duas ou mais pessoas, coisas ou fatos. 115 Numa primeira digressão sobre o ... chamadas “obrigações acessórias”. Revista de Direito Público, São Paulo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... especializadas atividades acessórias e periféricas, o que resulta na melhora de seu ... e de modo contrário à natureza das coisas no plano econômico, autoriza o estabelecimento ...ência de normas que tutelam valores ou bens jurídicos contrapostos, conquistou amplamente a ... -
Lição 21 - Das várias formas de penhor
...Penhor solidário – 5. Coisas fungíveis – 6. Direitos do credor ... o juiz determina sejam apreendidos os bens do devedor para serem levados a leilão e assim ... os juros e as demais prestações acessórias vinculadas ao direito garantido (CC, art. 1.454). ...