Coisas e bens do Direito internacional
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... ÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... § 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão ... constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações ... XV - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que ... perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; ... b) apreender os ... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... O direito estabelecido no art. 4º desta lei prescreverá em 5 (cinco) anos, a ... levar em consideração os preços praticados no mercado internacional ... #Incluído pela Lei nº 10.166, de 2000 ... § 4º Em qualquer ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... II - perda de bens e valores; ... #Incluído pela Lei nº ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... ão se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo ... para o transporte viário de pessoas e coisas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3" ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ... e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados ... #Decreto-Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Os bens culturais dos museus, em suas diversas ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... III - informações sobre pessoas e coisas ... a reciprocidade da cooperação internacional ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... de transferir, converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... o Estado requerente, entre outras coisas, a: ... a) abordar o navio; ... b) inspecionar o ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... eficazmente a corrupção, entre outras coisas", fortalecendo suas capacidades e criando institui\xC3" ... ípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, ... e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens tombados, ainda ... ístico nacional, quando dispõe que "As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, ... e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens tombados, ainda ... ístico nacional, quando dispõe que "As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ... autos, para que se torne efetiva nas coisas ou direitos que forem adjudicados ao executado ou ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 450 se encontram em ...
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Em vigor
Código de Águas
... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... quando de domínio público, consideram-se coisas patrimoniais, salvo se estiverem destinadas ao ... e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis e tidas como coisas distintas e não ... poderão ser feitas mediante acordo internacional, ouvido o Ministério da Agricultura ...
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Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....