Coisas fungíveis

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E VENCIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 369 do Código Civil, "a compensaç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E VENCIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MAT&#x

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 370 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a abertura da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUÉIS - INEXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO INQUILINO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES1 Conforme explanação de Humberto Theodoro Júnior, embasando-se em Calamandrei, um título executivo é exigível "quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações" (Curso de Direito...

Apelação. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade da sentença para produção de prova pericial rejeitada. Valor da causa. Adequação. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual, cobrança e indenização e ação de locupletamento ilícito. Princípio da boa-fé contratual. Culpa recíproca. Restituição ao status quo ante. Adimplemento substancial. Não configuração. Compensação rejeitada. 1....

Apelação. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade da sentença para produção de prova pericial rejeitada. Valor da causa. Adequação. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual, cobrança e indenização e ação de locupletamento ilícito. Princípio da boa-fé contratual. Culpa recíproca. Restituição ao status quo ante. Adimplemento substancial. Não configuração. Compensação rejeitada. 1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao devedor comprovação da quitação integral do débito, a teor do artigo 373, I, do CPC. Não se admite a compensação entre dívidas que não sejam certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao devedor comprovação da quitação integral do débito, a teor do artigo 373, I, do CPC. Não se admite a compensação entre dívidas que não sejam certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXECUÇÃO SE PERFAÇA COM RELAÇÃO A CADA COTA PARTE. CESSIONÁRIO NÃO HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. PRETENSÃO CONVERGENTE COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GAS - BENS FUNGÍVEIS - INADMISSIBILIDADE. O depósito de coisas fungíveis não enseja ação de depósito, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo comum.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GAS - BENS FUNGÍVEIS - INADMISSIBILIDADE. O depósito de coisas fungíveis não enseja ação de depósito, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo comum.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DE SEU EXATO VALOR - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Consoante prevê o art. 369 do Código Civil, a compensação, que ocorre quando...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DE SEU EXATO VALOR - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Consoante prevê o art. 369 do Código Civil, a compensação, que ocorre quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GÁS - BENS FUNGÍVEIS - DEPÓSITO IRREGULAR - AÇÃO INCABÍVEL - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 645 do Código Civil "o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GÁS - BENS FUNGÍVEIS - DEPÓSITO IRREGULAR - AÇÃO INCABÍVEL - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 645 do Código Civil "o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo".

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O VEÍCULO APREENDIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS. ART. 368, CC. POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção da ação de busca e apreensão, sem exame de mérito, por ausência de regular constituição do devedor em mora, não

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO - DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 368 E 369, DO CÓDIGO CIVIL- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - POSSIBILIDADE.1. Conforme as disposições do art. 368, do Código Civil, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".2. Prevê o art. 369,

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, tendo o Colegiado de origem se manifestado explicitamente acerca da matéria trazida nos embargos de declaração, pelo que não há falar em ofensa ao art. 832 da CLT. II - Assinale-se, de outro lado, que a alegação de que era ônus...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, tendo o Colegiado de origem se manifestado explicitamente acerca da matéria trazida nos embargos de declaração, pelo que não há falar em ofensa ao art. 832 da CLT. II - Assinale-se, de outro lado, que a alegação de que era ônus...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, tendo o Colegiado de origem se manifestado explicitamente acerca da matéria trazida nos embargos de declaração, pelo que não há falar em ofensa ao art. 832 da CLT. II - Assinale-se, de outro lado, que a alegação de que era ônus...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, tendo o Colegiado de origem se manifestado explicitamente acerca da matéria trazida nos embargos de declaração, pelo que não há falar em ofensa ao art. 832 da CLT. II - Assinale-se, de outro lado, que a alegação de que era ônus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. VÍCIO SANADO. COMPENSAÇÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, houve omissão, vício que deve ser sanado. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (Art. 369 do CC). A compensaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PODER GERAL DE CAUTELA. I - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, de acordo com os artigos 368 e 369 do Código Civil. II - Não há óbice no ordenamento jurídico de que seja feita

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PODER GERAL DE CAUTELA. I - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, de acordo com os artigos 368 e 369 do Código Civil. II - Não há óbice no ordenamento jurídico de que seja feita