Coisas indivisíveis
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 1087142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1
... 4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de ... A solidariedade nas coisas divisíveis reforça o vínculo entre devedores, servindo de garantia para ... -
Portaria, PORTARIA Nº 141/2023 - SPE/SPGG O SUBSECRETÁRIO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO DA SECRETARIA DE PLANEJ
... a parte ideal equivalente a 13,00mq de área das dependências e coisas de uso comum e fim proveitoso do ... Edifício, e também uma parte ideal ... a 55,0676mq das dependências e coisas inalienáveis e indivisíveis do ... edifício e também a parte ideal equivalente a 30,4.174mq do ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... aplicar a regra do CCB de 1916 acerca da cobrança pelo credor de coisas indivisíveis, fazendo um paralelo entre os institutos. Já Kazuo Watanabe ...
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Portaria, PORTARIA Nº 127/2023 - SPE/SPGG A SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE PATRIMÔNIO DO ESTADO DA SECRETARIA DE
... equivalente a 10,95mq da área das dependências e coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, e também a parte ideal ... 13,40mq da área das dependências e coisas inalienáveis e indivisíveis, e também a parte ... ideal equivalente a 7,28mq do domínio útil do ...
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Dos bens considerados em si mesmos
Seção I - Dos bens imóveis - Seção II - Dos bens móveis - Seção III - Das coisas fungíveis e consumiveis - Seção IV - Das coisas divisíveis e indivisíveis - Seção V - Das coisas singulares e coletivas
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... ROMPIMENTO DE ... RELACIONAMENTO AMOROSO. SEMOVENTES. DIREITO DAS COISAS. ANIMAIS DE ... ESTIMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE BENS DE NATUREZA ... REGIME ... JURÍDICO ESPECIAL. BENS INDIVISÍVEIS. ANIMAIS DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO ... INÍCIO DO RELACIONAMENTO ... -
'A tecnologia não destrói profissões inteiras, o que ela faz é mudar tarefas'
Milênio: Daniel Susskind, professor de Oxford e Harvard
... Daniel Susskind — Você tem razão. Uma das coisas inúteis que fazemos quando falamos do futuro do trabalho é discutir os ... que as pessoas fazem como monolítico, como blocos de coisas indivisíveis; advogados fazem o que advogados fazem, contadores fazem o que contadores ... -
Convenção de condomínio
... coisas indivisíveis e acessórias, indissoluvelmente ligadas às demais, tendo o ...
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Contextualização histórica do pensamento aristotélico
... o faz consciente de si e do outro, de sua posição no mundo e das coisas que o cercam, é provocado pelos sentidos e por seu próprio interior a ... a qual todas as coisas são compostas por partículas indivisíveis, devido à sua pequenez, infinitas em número e sem qualquer diferença ...
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Garagem
... coisas comuns e indivisíveis do Condomínio do Edifício ‘J. O.’, o terreno ...
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Os Bens
... , a subjetividade contrapõe-se à objetividade, materializada nas coisas ... O Direito ainda se encontra amparado no paradigma epistemológico ... íveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis", principais ou acessórias, presentes ou futuras” ... 11.3 Classifica\xC3" ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... ou momento da aplicação e pode-se adquirir por experiência das coisas particulares. 4 ... Feitas essas considerações sobre a psyqué e ... Tudo é constituído por partículas infinitésimas que são indivisíveis, e a forma como as coisas aparecem na natureza depende da organização ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... O fenômeno do conhecimento e sua relação com o “nome” das coisas. 5.1. A expressão “natureza jurídica”. 5.2. A interpretação dos ... móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivas. A função de tais classificações não é mudar ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 1 As coisas grandes, como o solo, o gado e a caça, pertenciam à comunidade, para ... explicarmos essa teoria, veremos antes os bens divisíveis, indivisíveis, singulares e coletivos 167 ... @@@6.7.1 Dos bens divisíveis e ...
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Acórdão nº 1.0324.15.005685-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a pretensão autoral se limita à modificação da destinação da área comum do prédio, a fim de que parte dela se torne sua exclusivamente, necessária se faz a deliberação em assembleia dos condôm
... porque a alienao judicial meio de extino do condomnio sobre as coisas indivisveis. - O direito de ao depende do preenchimento dos requisitos ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... óprio ou que pode ser removida por força alheia, incluindo-se as coisas fungíveis, desde que não haja restituição de qualidade e quantidade ... às da coisa recebida, as infungíveis, as divisíveis, as indivisíveis e as inconsumíveis. 3528 Quanto às coisas ... 3528 régiS PrADO, ...
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Acórdão Nº 0308962-56.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... o condomínio indesejável, sobre as coisas que não ... se pode partir de forma física. Em primeiro lugar, prevê ... o seu valor econômico, dir-se-á que são coisas ... indivisíveis ( Comentários ... ao Código Civil : ... Parte Especial: Do Direito das ...
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Decisão Monocrática Nº 5068832-88.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-12-2022
... certo que fisicamente todas as coisas so divisveis, porm se a diviso que se quer nelas operar alterar-lhes a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... E continua ele: "Mas não é possível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O ... 29) que: "são indivisíveis de dar coisas certas infungíveis, cujas prestações não tiverem por ...
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Introdução
... E continua ele: “Mas não é possível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O ... 29) que: “são indivisíveis de dar coisas certas infungíveis, cujas prestações não tiverem por ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Lembra Clóvis Bevilacqua que "são indivisíveis de dar coisas certas infungíveis, cujas prestações não tiverem por ...
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Parte geral
... da sucessão definitiva , não terá mais direito algum às coisas deixadas. Se comparecer nesse período, terá direito aos bens existentes ... 2.5.2.1.4. Divisíveis/indivisíveis ... Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração da ...
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Acórdão nº 50009829320108210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... às partes, seja porque pereceram, seja porque se trata de coisas indivisíveis, sobre as quais não é possível exercer-se a posse ...
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Acórdão nº 1.0363.09.040635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR - DESNECESSIDADE - BEM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação ao possuidor do bem em se tratando de ação de extinção de condomínio, ante a ausência de unicidade na relação jurídica. Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito...
... que: "Aplica-se o preceito do artigo em comento somente s coisas comuns indivisveis, cujo conceito o do art. 87 do Cdigo Civil, vale ...