coisas legalmente inalienáveis por restrição legal
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... outorga de mandato escrito a advogado legalmente habilitado. § 1º Será, porém, facultada as ...Art. 629. Na subrogação de bens inalienáveis, o interessado indicará em petição os bens que ... fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto. Compreender-se-á, ... autos, para que se torne efetiva nas coisas ou direitos que forem adjudicados ao executado ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ..., reconhecendo aos homens direitos inalienáveis, invioláveis e imprescritíveis, tal ... não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e ... “pode tudo, só não pode duas coisas: não pode suprimir o princípio da maioria, e ..., a saber, “a casos patológicos de restrição à liberdade individual”. O Direito Civil ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador ... O que incorpora coisas novas para as nossas vivências são as ... das pessoas, reconhecendo, legalmente, a identidade de gênero autopercebida, ... gênero não denota a imposição de restrição" na liberdade ou autonomia dos demais indiv\xC3"... de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... , obrigação, limitação ou restrição incidente sobre alguém já não estava ... remanescentes, empregado "para designar coisas ou pessoas que ficam ou que subsistem, ..., nos termos de sua competência legalmente fixada. Art. 5o Compete ao Ministério da ... de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na ... deve também: proibir legalmente a discriminação com base na orientação .../1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária ... passo a enunciá-las porque há coisas que é importante sejam ditas e reafirmadas, ...ídica direitos fundamentais e inalienáveis da cidadania e da dignidade humana. ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...a notificação, tendo em vista o objetivo legal de indenizar o INSS pela. privação da posse, ...como restrição à regularização patrimonial em foco, ...legalmente ser obrigado a atuar para resolver a questão dos ...Os bens públicos são, em regra, inalienáveis, na forma do art. 100 do. atual Código Civil e ...individuais. As coisas fora do comércio não podem, por sua. natureza ... -
Parte geral
...Ou seja, é uma qualificação legal que confere capacidade jurídica a certos entes. ..., pode ser conceituada como a restrição específica ao sujeito de direito para a prática ... , não terá mais direito algum às coisas deixadas. Se comparecer nesse período, terá ...Os direitos morais do autor, inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27), são, dentre outros, ... uso especial, enquanto conservarem legalmente essa qualificação. . A: incorreta, pois o ...
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Direitos da Personalidade
..., encaminhada a determinar a essência das coisas), mas sim a razão aplicada à ação, à ... solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta ... é a preservação da pessoa, com a restrição à publicidade do processo, tornando pública ...ça, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa ... falecimento, por outros meios de prova legalmente admitidos, observando-se sempre as peculiaridades ...
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Livro II - Do processo de execução
.... A norma legal em exame regula não apenas o procedimento ... de execução, bastando ver, entre outras coisas, que o devedor era — e continua sendo — ... 892; logo, nenhum intérprete estará legalmente autorizado a adotar, em caráter supletivo, ... para abrandar a injustificável restrição que lhes impôs o art. 878, da CLT, em sua nova ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. . • Comentário . Reproduziu-se, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... execução senão depois de verificada legalmente a existência dos fatos que a justificam e que ...Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 . Toda execução ..., principalmente, as medidas de restrição de direito, devendo considerar de um lado, o ... ser tomado a Rosenberg : ‘é a soma das coisas que têm valor pecuniário e direitos do devedor, ...inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ..., deve se desenvolver, salvo nos casos legalmente previstos para a flexibilização procedimental ..., até que a jurisprudência coloque as coisas nos seus devidos lugares novamente. Voltando ao ...828 ];. . III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de ..., por exemplo, que recaia sobre bens inalienáveis ou impenhoráveis (arts. 832 e 833). Do mesmo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... de palavras em que, sendo admitidas certas coisas, delas resultará necessariamente alguma outra, ... de neutralidade a que este se acha legalmente jungido. Sob este ângulo, podemos dizer que o ... interesse — para ser aceita essa restrição. Para Invrea, a razão jurídica repousaria no ...ão alcança direitos patrimoniais e inalienáveis, o que não ocorre com a decadência; c) a ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
..., Pleno, DJ 18.5.2001), que passou a legalmente ser obrigada a atuar para resolver a questão dos ..., que a falta de uma definição político-legal que suspenda, mesmo que temporariamente, a ... o recomendar, tem-se apresentado como restrição à regularização patrimonial em foco, ...inalienáveis, na forma do art. 100 do atual Código Civil e do ...As coisas fora do comércio não podem, por sua natureza ou ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...ícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do direito de penhor" ..., se se assegurou a publicidade legalmente exigida para a eficácia erga omnes da ... de São Paulo, "implicaria ostensiva restrição ao exercício das atividades comerciais da ... "certas partes de um organismo vivo, ou as coisas artificiais como os edifícios em relação ao ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (NCPC, art. 832). 74 A penhora pode atingir bem ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... encargos pode ser praticado sem fundamento legal”. 8 Nesse contexto, importa destacar que o ...15, incisos I e II, à sanção de restrição de participação em licitações e celebração ...A resposta burocrática legalmente conscienciosa à revisão judicial, portanto, é ...ço rumo à consolidação da Internet das Coisas – já mencionada alhures – e a rápido ... os direitos invioláveis e inalienáveis...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a ânsia de superação de um estado de coisas.. 7 . É exigência de justiça e, no Direito ... jurídica, por meio do devido processo legal. Veja-se o que aconteceu com a regra estampada no ... o equitativo é justo, porém não o legalmente justo, e sim uma correção da justiça legal. A ...Contudo, a restrição não provocou — até o presente momento, ... deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. § ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a ...PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA .... A arbitragem não representa restrição ao acesso à justiça . ü CONFLITO POSITIVO DE ... rebus SIC stantibus (assim permanecendo as coisas). Havendo novos elementos e/ ou fatos, poderá o ... pública específica e são inalienáveis (em regra) e não se sujeitam à expropriação ...
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Direito individual do trabalho
... aqui registrar a inocuidade do dispositivo legal em comento, senão vejamos. Quatro são os ...ão da remuneração: a extensão da restrição deve ser contraposta a uma indenização ou ... do importantíssimo capítulo dos inalienáveis direitos sociais. É por essa lente que se deve ... semanais superiores ao previsto legalmente, considerando que há trabalho em dias ... A Internet das Coisas ( IoT em inglês) encontra-se em tensão ...
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Livro II - Do processo de execução
... - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no ..., como a busca e apreensão de pessoas ou coisas - arts. 806, §2º, 625, 538 e 536, §§1º e 2º ... que se sub-rogar convencional ou legalmente, como no caso do fiador que não renunciou o ... apenas os bens impenhoráveis ou inalienáveis (arts. 832 a 834). Portanto, são sujeitos à ...828 ];. . III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de ...
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Ordem social
...Aplica-se a teoria da restrição das restrições (limite dos limites), tendo as ... de Imunizações (PNI), que, dentre outras coisas, definiu vacinações de caráter obrigatório. ... concubinagem, é alvo de repúdio social, legal e judicial. A doutrina insiste em negar-lhe ... – período em que ele se manteve legalmente casado –, até que ele morresse, em 2011. Nos ...ção, as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis , e os direitos sobre elas, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... para nós; são fins objetivos, isto é, coisas cuja existência é um fim em si mesma, e ... seria sujeito de direitos naturais inalienáveis, pela condição humana, esta abraçada ...ém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra. Assim, ... lograr um ponto ótimo, em que a restrição a cada interesse seja a mínima indispensável à ... não faz referência a estrangeiros legalmente estabelecidos, de sorte que a tutela dos direitos ...
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A Normatividade dos Princípios
...ância e proteção dos direitos inalienáveis do homem; d) não admissibilidade da negativa dos ... que tudo é interpretação, ou seja, as coisas do mundo real (e nestas estão incluídos os ... What should legal analysis become? Londres: Verso, 1996, p. 85. ... entre os que podem participar legalmente. Como salientado por Diogo de Figueiredo Moreira ... uma limitação externa ao direito ou restrição ao uso e gozo dos bens próprios, que são ...
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Da Execução por Quantia Certa
... processual realizada pela sobredita norma legal. Em decorrência disso, instituiu-se o ...779, i), embora se encontrem legalmente legitimados para integrar o polo passivo da ... de execução, bastando ver, entre outras coisas, que o devedor era — e continua sendo — ... direito, embora deva ser destacada a restrição da ineficácia dos respectivos atos, em face dos ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. . • Comentário . Reproduziu-se, ...
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Do procedimento comum
... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... de palavras em que, sendo admitidas certas coisas, delas resultará necessariamente alguma outra, ... de neutralidade a que este se acha legalmente jungido. Sob este ângulo, podemos dizer que o ... interesse — para ser aceita essa restrição. Para Invrea, a razão jurídica repousaria no ...ão alcança direitos patrimoniais e inalienáveis, o que não ocorre com a decadência; c) a ...
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Dos bens
... 4.1. CONCEITO . Bens são coisas, porém nem todas as coisas são bens. As coisas ..., as construções; c) por determinação legal: imposta por lei cuja descrição se encontra no ...inalienáveis, apresentados abaixo: b1) bens alienáveis ... • legalmente inalienáveis – têm seu comércio proibido ... aqueles que podem ser utilizados sem restrição. Exemplo: praça, rua, mar; 2.2) bens de uso ...