coleção de leis do brasil
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , convenções e tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto ... IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e ... autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas ... § 1º Havendo ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa ... de instituição nacional que mantém coleção ex situ de amostras que contenham o patrimônio ... associado, observados os dispositivos das Leis nºs 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... g) de coleção; ... III- quanto à categoria: ... a) ... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de instituição nacional que mantém coleção ex situ de amostras que contenham o patrimônio ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro ...
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Periódicos: legislação
... 2006-2013, 2015-2017 – TRF2 ... Coleção das Leis ver Coleção das Leis do Brasil ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 20 ... 10 ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, ... Coleção de Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Coleção de ... Leis do Império do Brasil, Rio de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com os ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , as Juntas Comerciais revisarão a coleção dos usos ou práticas empresariais assentados e a ...
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A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
... após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada ... a de uniformizar a interpretação das leis administrativas e a de julgar os conflitos de ... 3 COLEÇÃO das Leis do Brasil de 1808. Rio de Janeiro: ... -
O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
proposta deste artigo é analisar as perspectivas futuras para a probidade administrativa no Brasil, especialmente em razão da discussão, no Congresso Nacional, do PL 2.505/21 que trata das alterações na lei que sanciona os atos de improbidade administrativa, uma vez que além de alterações destinadas a atualizar a legislação, dada a evolução do direito, a exemplo da possibilidade de celebração de...
... futuras para a probidade administrativa no Brasil, especialmente em razão da discussão, no ... Coleção de Leis do Império do Brasil − 1824, página ... -
Saneamento e política na Baixada Fluminense: Nova Iguaçu no início do século XX
A partir da criação da prefeitura de Nova Iguaçu, em 1919, é possível descortinar as várias disputas políticas existentes no grande município e uma imagem de Baixada Fluminense produto, entre outras coisas, da atuação de diversas Comissões de Saneamento que transformaram o tema insalubridade em principal chave de entendimento da região no período. O objetivo deste texto é analisar a criação da...
... a sua eleição, e dos Juizes de Paz” (BRASIL, 1828). Essa lei procurou organizar o município ... Livro 2. BRASIL. Coleção ... Livro 2. BRASIL. Coleção de Leis ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ção coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ... VI - Manter atualizada a coleção de tôda a legislação, estatutos, relatórios, ...
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Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... , como: a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente ... o Código Melo de Mattos, consolidou as leis de assistência e proteção aos “menores” 2 ... assistência e proteção a menores, Coleção de Leis do Brasil ... Rio de Janeiro, 31 dez. 1927 ... -
A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
O presente trabalho se dedica ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa de julgados selecionados. A pesquisa jurídica adotada será a projetiva, objetivando compreender que as decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização. Quanto ao seu viés jurídico, a...
... irá tratar sobre a superioridade da constituição frente as demais leis e quais são as iguras responsáveis por guardar essa supremacia. Em ... -
Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... ígenas, e essa mudança de perspectiva exigiu que se reformulassem as leis especíicas sobre educação” (BONIN, 2012, p. 37) para adequá-las aos ... In: COLEÇÃO de Leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, 31 dez. 1845. v. 1, p. 81 ... -
Cadastro
... Com vasta coleção de Diários Oficiais nas esferas estadual, ... do Rio de Janeiro, além da Coleção das Leis do Brasil ... GUIA DE BIBLIOTECAS ...
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Fatores da abolição da escravatura
... ção da escravatura negra na história do Brasil, logo vem à tona o pensamento repassado pela ... da imprensa e da literatura e a edição de leis “condescendentes” − tudo se somando, mas ... 161. (43) V. Coleção das Leis do Império do Brasil: Arquivo Público ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... ‘atrocidade’ e, sujeitando-os ao trabalho como os sujeitava às leis, elevá-los a uma condição propriamente social, isto é, humana” ... 2020 ... BRASIL. Carta Régia de 13 de maio de 1808. Coleção de Leis do Império do Brasil ... Disponível em: ... -
The Law as an instrument against women's oppression/O Direito como instrumento contra a opressao feminina.
... na legislacao, de modo a eliminar as leis familiares antiquadas e garantir um novo marco ... de analisar como a via juridica atuou, no Brasil, pelos direitos das mulheres para apontar se ha ...
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Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... A Evolução do Direito Ambiental no Brasil ... 2 ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, ... A evolução das leis protecionistas pode ser dividida em três etapas: ... Coleção de Leis do Brasil , Brasília, 1 jan. 1916 ... -
(Des)semelhanças entre a figura do precedente na tradição jurídica do common law e no direito brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo central o estabelecimento de uma distinção histórico-conceitual entre a figura do precedente na tradição jurídica do common law, ambiente no qual houve sua concepção, e no direito brasileiro, tendo este sofrido influência da tradição jurídica do civil law. A análise do instituto no contexto do common law perpassa pela sua contextualização histórica,...
... tradição jurídica do common law e o Brasil, evidenciando-se peculiaridades históricas do ... (Org.). Coleção grandes temas do Novo CPC, vol. 3 - Precedentes ... quando houvessem dúvidas na aplicação das leis civis, criminais e comerciais, geradas por ... -
Proteção dos corpos celestes e a exploração de recursos espaciais: perspectivas de governança
No mundo contemporâneo, a cada dia que passa, observamos novidades surgindo; este é o reflexo de uma sociedade que vive em constantes mudanças, em decorrência dos avanços tecnológicos que culminam na globalização. Não somente determinadas áreas se enquadram nesse contexto, muito pelo contrário; todos os ramos que regem a vida de uma sociedade são afetados pelas alterações contínuas que auxiliam...
... çoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001 ... Promulga Carta das Nações Unidas. Coleção das Leis do Brasil, Poder Executivo, Rio de ... -
Decreto nº 84.555 de 12/03/1980. DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS, REGULA AS NORMAS DE EDITORAÇÃO DO DIARIO OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Emendas à constituição; ... II - Leis complementares, ordinárias e delegadas; ... III ... sua natureza, não sejam publicados na "Coleção das Leis do Brasil" ... Parágrafo único - A ...