coleção de leis do brasil
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ... aos textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e ... autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas ... § 1º Se divergirem ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, ... Processo ... Coletivo. Coleção Repercussões do Novo CPC. Salvador: JusPodivm, ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... (Coleção de Direito Imobiliário), São Paulo: Thomson ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ... P aulo: Nova Cultural, 1988, Coleção “Os Pensadores”; idem. Sentido e ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2022 ... analyzed as a possible ... pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil, representando quase 25% da população nacional ... , no início da década de 1990, surgem as Leis n. 8.122/90 e n. 8.213/91 que estabeleceram os ... -
Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
... da supremacia da Constituição sobre as leis. 16 ... De tal concepção, impulsionam as ... In: DIDIER JR., Fredie et al. (org.). Coleção grandes temas do novo CPC: precedentes ... A atuação do Poder Judiciário no Brasil, desse modo, sofre, em maior ou menor escala, ... -
Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Só ... COLEÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL ... 9 LEGALISMO ... LEIS/2003/ L10.826.htm. Acesso em: 20 abr. 2020 ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... relativos à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográficas à fixação ... @@1.1. A diversidade temática ... No Brasil, mostra-se expressiva a quantidade de trabalhos ... 271-316. (Coleção Teoria & Direito Público, v. 2) ... BECHARA, ... -
Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Curitiba: Juruá, 2010, cap. 3 ... COLEÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL ... 10 SISTEMA DE ... Creditar a edição de leis democráticas porque simplesmente observaram a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... ARISTÓTELES. Ética a nicômaco. Coleção os pensadores. v. II. Editor VictorCivita, trad ...
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Conflito de competências na fiscalização de alimentos de origem animal no Brasil: uma análise da legislação em vigor no Brasil
A fiscalização e a inspeção de alimentos de origem animal no Brasil vem, há anos, enfrentando controvérsias e indefinições acerca de um possível conflito de competências entre os Ministérios da Saúde e da Agricultura. Foi realizado levantamento e análise das principais normas em vigor relativas ao assunto frente a alguns princípios do Direito Constitucional e Administrativo. A avaliação detalhada
... ão de uma aparente incompatibilidade entre normas constitucionais e leis anteriores — hoje recepcionadas (3) "na prática" — e com leis ... 1988 ... Decreto n. 30.691, de 29 de março de 1952. Coleção de Leis do Brasil, Rio de Janeiro, 7 de julho de 1952. Aprova o novo ... -
O poder judiciário e a jurisdição neoliberal: por uma crítica constitucional à liberdade contra a igualdade na ascensão antidemocrática no brasil
... COLEÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL ... 8 O PODER JUDICIÁRIO E A JURISDIÇÃO ... é de atuar como curador especial de constitucionalidade das leis. Ora, se não há lei ou qualquer ato normativo a ser defendido, por se ...
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De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... Teoria da Inconstitucionalidade das leis ... São Paulo: Saraiva, 1988, p. 133). 4 A esse ... íses de cunho democrático, tal como é no Brasil. Também o próprio autor destaca que já se ... Coleção doutrinas essenciais: novo processo civil, v. 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e artigos 13 e 14, ... jurisprudência pátria não tenha, diante da casuística, vasta coleção de precedentes tratando da corrupção continuada e fidelizada envolvendo ...
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Apresentação
ApreSentAção ... A Coleção Cartórios foi criada com o objetivo de permitir ... e documentos da dívida, estabelecidas nas leis extravagantes, dentre elas a de protesto. No ... BR, ENNOR, ARPEN BR, COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, IRIB, IEPTB e IRTDPJ, na figura de seus ...
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O caminho para uma solução satisfatória: a profícua separação da lavoura e da indústria e a produção açucareira no Brasil
Este estudo pretende analisar as transformações ocorridas na agroindústria açucareira brasileira a partir da segunda metade do século XIX. Demos ênfase às investigações sobre a defesa da separação entre a lavoura e a indústria como forma de implantação dos mecanismos técnicos que possibilitariam um menor custo na produção e o melhoramento da qualidade e da quantidade do açúcar. O engenho central,
... 12 Decreto nº. 2687, de 6 de novembro de 1875. In: BRASIL. Coleção de leis do Império do Brasil ... Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1875 ... -
Lei de drogas: uma análise prática do controle difuso de constitucionalidade
... 234 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2013 ... seguindo o disposto no ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRBF/88) 4 , o Senado Federal (SF) ... de 2006 7 , revogando expressamente as duas leis anteriores — Lei 6.368/76 e Lei 10.409/02. 8 A ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... No Brasil, devido à ditadura militar (1964-1985), o ... Coleção Professor Gilmar Mendes, v. 7. São Paulo: ... relação à elaboração ou execução de leis, programas de governo, políticas públicas e ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... Brasil colonial, quando aqui aportou a família real e ... ninguém está acima ou abaixo das leis. A igualdade como componente do princípio ...
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Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... O Brasil vivenciou uma grande melhoria econômica nos ... Esse ... 280 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014 ... impulso na economia ... , que estará em conformidade com as leis federais e estaduais. A informalidade é sempre ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... Os regimes de outorga foram estipulados em leis infraconstitucionais, sendo a primeira o Código ... -
Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, s ... Pode -se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem ... Belo Horizonte: Autêntica Editora. (Coleção" Pensadores & Educação) ... 2009, p. 36 ... 6\xC2" ... -
O judiciário no Brasil oitocentista entre a lei e costume (caso da revolta de colonos no Pará, 1879)
Analisando o conflito de 20 de julho de 1879 envolvendo as autoridades provinciais e os colonos do Núcleo Agrícola Benevides na província do Pará, nos ocuparemos em destacar as diferentes interpretações dadas à revolta e como o posicionamento do judiciário brasileiro frente ao movimento, marcada pela busca em pautar suas decisões no...
... Belém, 21 de agosto de 1879, p. 02 ... Coleção de Leis do Império do Brasil de 1871. Rio de Janeiro, Typographia ... -
Referências
... BESSONE, Darcy. O mundo, o Brasil, o homem. Belo Horizonte: Universidade Federal de ... Lógica jurídica e interpretação das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981 ... Marilena Chauí. et al. (Coleção “Os Pensadores”). São Paulo: Abril Cultural, ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... e regulação administrativa e judicial no Brasil – 3. Ciberespaço e regulação: análise de ... digital, como é o caso da presente coleção. De plano, cabe notar que a palavra, em língua ... um sistema de normas totalmente distinto das leis que regulavam territórios, fisicamente e ...