coleção de leis do brasil
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da fronteira entre ... decidiriam os rumos da cidade, criando as leis e controlando as atividades dos membros da ... (Coleção os Pensadores) ... HOBBES, homas. Leviatã ... -
Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2013 ... Para a análise da ... ário dos outros aliados norte-americanos, Brasil e Turquia pressionavam o governo Obama para ... Apesar dessa pressão, as leis aprovadas dizem buscar efeitos estratégicos, que ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... ção da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção ... mecanismo para assegurar o cumprimento das leis. No entanto, Leonardo Greco admite que a ... PEIXOTO, Ravi. FREIRE, Alexandre. Coleção novo CPC Doutrina Selecionada. Vol. 1. Parte ... -
Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... éricos e latinoamericanos, dentre eles o Brasil, em que se intensifica “a fábrica do sujeito ... 323) ... Existem normas, leis e decretos que regem a contratação das pessoas ... Coleção Estado de Sítio: Boitempo, 2016 ... FARIAS, ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... Quando o Brasil se torna independente de Portugal, as leis" portuguesas perdem validade no território nacional e um processo de ocupa\xC3" ... In: GAVIÃO FILHO, Anizio Pires; LEAL, Rogério Gesta. (Org.). Coleção tutelas à efetivação de direitos indisponíveis. 1ed.Porto Alegre: FMP, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... 5 Ver em especial a coleção de Mireille Delmas-Marty, Les forces imaginantes ... entre normas de mesma hierarquia que leis, normas supralegais e infraconstitucionais, ... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... íbrio das relações civis-militares no Brasil por meio do envolvimento das Forças Armadas em ... COLEÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL ... 7 FORÇAS ... Duas dessas leis são legados diretos do regime autoritário ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Improcedência. Advogado. Banco do Brasil. Ausência de concurso público, ... ública Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, ... – São Paulo: Abril Cultural, 1979.(Coleção Os pensadores) MORAES, Alexandre de. Direito ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... ser utilizado em uma reforma política no Brasil. Especificamente buscou pesquisar o contexto ... figura-se dedutivo, partindo-se de teorias e leis gerais para a análise e explicação de ... : Editora Universidade de Brasília, (Coleção pensamento jurídico), 1985 ... MALUF, Sahid ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal ... razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de ... Grijley, 2006; e os dois volumes da coleção: CANCIO MELIÁ, Manuel; GÓMEZ-JARA DÍEZ, Carlos ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... ções de diversos Estados, dentre eles o Brasil ... Nesse passo, em primeiro lugar é ... ateniense a autoridade ou força moral das leis escritas tornou-se superior à soberania de um ... teoria Geral dos Direitos Humanos ... (Coleção Doutrinas Essenciais, v. 1). São Paulo: Revista ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... na interpretação e aplicação das leis, regulamentos e demais normas federais; ... c) ... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, por si mesmas, por meio de filiais, sucursais, ... ão a revisão e publicação da coleção dos usos e práticas mercantis assentados na ...
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Biodiversidade
... Em matéria de biodiversidade, o Brasil ocupa uma posição de destaque, na medida em que ... meio ambiente – conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... elementos domesticados e mantidos em coleção ex situ , a definição buscou alcançar ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ção é, essencialmente, o problema das leis processuais e de sua eficácia prática. Todo o ... engessamento da atividade jurisdicional no Brasil em face da previsão constitucional de ... Introdução ao estudo do direito. Coleção Del Rey Internacional , v. 1. Traduzido por ...
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Referências
... BESSONE, Darcy. O mundo, o Brasil, o homem. Belo Horizonte: Universidade Federal de ... Lógica jurídica e interpretação das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981 ... Marilena Chauí. et al. (Coleção “Os Pensadores”). São Paulo: Abril Cultural, ...
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Delação Premiada
... Em complemento, as leis" n. 304/82, 34/87 e 82/91, também contém disposi\xC3" ... 32 Códigos penais do Brasil: Evolução histórica. 2.ed. São Paulo: ... p. 218-219 ... (Coleção Ciências Criminais) ... Delação Premiada - ...
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Direito constitucional
... se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais ... específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam ... Coleção Ciências Criminais, V. 4. 2ª ed. São Paulo: ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... As leis do mercado tornaram-se doutrina universal e o desenvolvimento se reduziu ... São Paulo: Annablume, 2006. Cap. 2, p. 32-72. (Coleção Geografia e Adjacências). ISBN: 85-7419-496-4 ... ICHIKAWA, Elisa ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... e regulação administrativa e judicial no Brasil – 3. Ciberespaço e regulação: análise de ... digital, como é o caso da presente coleção. De plano, cabe notar que a palavra, em língua ... um sistema de normas totalmente distinto das leis que regulavam territórios, fisicamente e ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... ), um dos maiores portais de Internet do Brasil anuncia que ... A cada vez mais comum ... empresa Apple, a fim de que sua extensa coleção de livros e músicas digitais adquirida junto ao ... não por acaso, fez com que se disseminassem leis de proteção dos dados pessoais e acesso à ...
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Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
... sistema complexo composto não apenas de leis, mas de regulamentos, instruções, resoluções, ... 166 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2012 ... Seguindo ainda a linha ... de em alguns Estados modernos como no Brasil — “país descoberto por conquistadores” ... -
A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... No Brasil, segundo dados que podem ser extraídos do ... Coleção doutrinas essenciais; v. 2, p. 525) ... 6 ... mudanças profundas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o instituto pode ser aplicado ...
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O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçament árias ... Assim, objetivamos identificar a visão predominante ... A cidade do pensamento único. Desmanchando consensos ... Coleção ... -
Arbitragem e poder judiciário
... Movimentos legislativos no Brasil – 3. A evolução da Lei de Arbitragem – ... (Coleção Grandes Temas do Novo CPC – vol. 9). 2ª ed ... semestre do ano de 2015, três importantes leis foram sancionadas. Em 16.03.2015 o novo Código ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... Paulo, SP, Brasil. E-mail: sandromgodoy@uol.com.br ... II ... ARISTÓTELES. Política. Coleção a obra prima de cada autor ... Trad. Politikón, ... Gênese do Direito: as primeiras leis" e obrigações ... Revista Pensamento Jurídico, S\xC3" ...