coleção de leis do brasil
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... fiscal na Constituição Financeira no Brasil – escorço histórico e formação ... do federalismo e suas crises, veja-se a coleção de textos: KARMIS, Dimitrios; Norman, Wayne J ... , e, especialmente, para a uniformização de leis, regras ou práticas, arrecadação de impostos, ...
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... Cooperative federalismo. Educational public policies ... 144 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2020 ... 1. Introdução ... O pacto constitucional ... 23, parágrafo único, dispõe acerca da elaboração de leis complementares para regular normas de cooperação entre os entes ... -
Hermenêutica constitucional
... podia ser admitido como forma de ab-rogar as leis pelo desuso ( desuetudo ), podendo, assim, ... Tópica e jurisprudência. Coleção Pensamento Jurídico Contemporâneo. Brasília: ... No Brasil, elas não são comuns, contudo, podemos apontar, ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... 21). No Brasil", entretanto, merecem ser feitas algumas considera\xC3" ... podendo ser aplicada também a essas, outras leis que compõem o direito privado, a exemplo da lei ... coleção da estação, ou a televisão ... 300 Nesse ...
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O fundamento da responsabilidade kantiana: um instrumento contra a inefetividade dos direitos
Neste trabalho, expõe-se a categoria dos deveres em sociedades qualificadas pelo risco de não concretização de direitos. O objetivo foi analisar a validade da reelaboração da lógica da responsabilidade civil com esteio na meritocracia e punição kantiana para a efetividade de direitos. A meritocracia é a prática de uma conduta que vai além do que se pode ser legalmente obrigado a realizar; logo, nã
... Federal da Paraíba, João Pessoa – PB, Brasil ... Newton de Oliveira Lima ** ... -se na distinção entre a física e as leis morais, ou melhor, entre a metafísica da ... São Paulo: Ícone, ... 2013. (Coleção Fundamentos do Direito) ... KANT, I ... -
Justiça multiportas e inovação
... Introdução. 2. Justiça Multiportas no Brasil. 3. Inovação tecnológica e política ... Deixe-se assente, que inúmeras leis posteriores, envolvendo diferentes matérias, ... e atual. Salvador: JusPodivm, 2018. Coleção Grandes Temas do Novo CPC – v. 9 ... 8 ...
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
... “PROBLEMA” DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS NO BRASIL ... A Constituição da República promulgada ... br/ccivil_03/leis/l6001.htm ... Acesso em: 01 jun. 2020 ...
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Pessoas Naturais
... Constituição da República Federativa do Brasil ... CLÓVIS BEVILÁQUA anota que “pessoa ... Coleção Direito UERJ 80 anos, Direito Civil. Vol. 2. Rio ... , de acordo com estes Princípios e as leis nacionais, na forma e linguagem que possa ...
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As nações unidas
... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... Estado-parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob ... e promulgados integram, no Brasil, a ‘Coleção de Leis’ que publica os decretos legislativos ...
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Corrida ao fundo do poço: o trabalho de entrega mediada por aplicativos na perspectiva da dignidade da pessoa humana
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a relação de trabalho entre plataformas digitais de entrega de alimentos e os entregadores que para ela prestam seu labor e como essa pactuação se relaciona com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a relação mantida entre plataformas digitais e entregadores representa ou não ruptura...
... Constituição da República Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana. A hipótese ... São Paulo: Martins Fontes, 2008a. (Coleção Tópicos) p. 311 ... (24) ANTUNES, ... obedecer a Constituição Federal e as leis trabalhistas, fomentando um real desenvolvimento ... -
Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
O presente trabalho é resultado de um estudo doutrinário, jurisprudencial e empírico, referente à efetividade das audiências públicas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, enquanto mecanismo de participação dos consumidores. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é investigar se as audiências públicas cumprem efetivamente seu papel como mecanismo de participação dos consumidores no
... 10 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2017 Introdução O princípio da ... ção da Repúbli- ca Federativa do Brasil de 1998 (CRFB/88) em diversos artigos. 1 Em seu ... 8 também possuem pre- visões em suas leis quanto à realização de audiências públicas ... -
As doxas da violência doméstica
... Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal ... ífico, estrutura a opinião consensual e as leis que compõem as propriedades do campo. Assim, ... No Brasil, a violência contra a mulher tornou-se, na ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... exerce no tratamento de conflitos no Brasil, bem como pela necessidade de um maior ... Coleção Novo CPC Doutrina Selecionada. 2ª ed. Salvador: ... os procedimentos especiais disciplinados em leis especiais e extravagantes e, em segundo, por meio ...
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O empregador
... , está lançado tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como na Lei do Trabalho Rural ... unidade da República e da Federação (no Brasil contemporâneo, apenas uns poucos estados ... ”, constante do Volume 3 da citada coleção. A respeito do debate sobre o tema da incidência ...
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Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... No Brasil, o racismo ocorre baseado no fenótipo e está ... deste encontro, foi publicada a coleção intitulada Sindicalismo e Justiça Ambiental, no ... problemática no Brasil demanda não somente leis e políticas públicas que efetivamente atentem ... -
Pode a ética controlar o desenvolvimento tecnológico? O caso da inteligência artificial, à luz do direito comparado
... O Brasil à procura de um modelo – 8. Considerações ... Inteligência Artificial e Direito ... Coleção Direito, Racionalidade e Inteligência ... de ficção científica, formulou três leis da robótica, indicando as regras básicas para ...
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Sanções administrativas na telefonia móvel : um olhar analítico sobre as tentativas estatais de proteger o consumidor
... 188 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2013 ... presentes. 5 Nesse ... ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, ou mesmo de regulamentos ... telecomunicações, observado o disposto nas Leis n o ... 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n o ...
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
... governar, ao Poder Legislativo elaborar leis e ao Poder Judiciário aplicá-las, ressalvadas ... Constituição da República Federativa do Brasil 4 de 1988 (CRFB/88) estabeleça a forma como deve ... Coleção Grandes temas do novo CPC ... DINAMARCO, ... -
Construção de um modelo preditivo para decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade
Este trabalho objetiva iniciar a construção de um modelo de previsão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) utilizando um algoritmo de machine learning. A ideia que guia este trabalho é a de que, testando-se e avaliando-se elementos do processo decisório judicial, que são importantes para a realização de uma análise preditiva da decisão, é possível delimitar como e quais fatores podem...
... 12 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2019 ... king process that are ... interpretativo para decidir como e quais leis aplicar ao caso em questão. Nesse exercício, ... como eles poderiam ser aplicados ao Brasil e mostram que fatores institucionais do Supremo ... -
O problema do conhecimento humano e seus três elementos irredutíveis
... Angelo Ricci, Coleção Os Pensadores ... São Paulo: Abril Cultural, ... se dão, por exemplo, nos conceitos e “leis” da teoria econômica pura. Expõem como se ... No Brasil isso é agravado por um legislativo inoperante e ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... leis estaduais questionadas no Supremo Tribunal ... Lilian Matsura, no Anuário da Justiça Brasil 2018, que “[o]ito em cada dez leis julgadas no ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. (Coleção Teoria Crítica do Direito – Vol. 2), p. 547 ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Historicamente, o Brasil" seria marcado por períodos de séria repressão \xC3" ... ser buscadas no sistema constitucional e nas leis constitucionais, dentro do jogo de ponderações ... Direito Civil – Coleção ...
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As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
... consolidação do modelo acusatório no Brasil ... PALAVRA-CHAVE: JUIZ DE GARANTIAS. SISTEMA ... ório - a conformidade constitucional das leis ...
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Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... Mesmo sabendo-se que as estruturas e as leis carecem de operadores para terem efetividade, elas hão de ter a sua ... 35. ed. São Paulo: Brasiliense, 1992, p. 94 (Coleção Primeiros Passos) ... 34 Esta afirmação Habermas fez ao responder ...
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Intuição e decisão jurídica: uma análise da heurística da representatividade na tomada de decisão judicial
... Erroneous decisions ... 120 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2019 ... 1 Introdução ... No ... , não se baseavam tanto em precedentes, leis e princípios jurídicos, em suas análises ... No Brasil, alguns autores já trataram sobre o assunto, e ...