coleção de leis do império
-
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... ção voluntária e em conformidade com as leis e políticas do Estado 532 ... A mediação ... , se já em 1857, nos idos do Império brasileiro, a arbitragem era via possível, ... Revista Processo e Constituição , Coleção Galeno Lacerda de Estudos de Direito Processual ...
-
Direito Civil
... ção à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço. (A) Quanto à ... de os sujeitos subtraírem-se a seu império, independentemente da verificação de sua ... inferior ao de mercado, rara e valiosa coleção de selos pertencente a Lucas, que tinha 14 anos e ...
-
A oikonomia nas epístolas de Paulo: Notas sobre a 'Hermenêutica' de Agamben
Acompanhando a reconstrução da origem do conceito teológico de oikonomia, que Giorgio Agamben oferece na obra O Reino e a Glória: Uma Genealogia Teológica da Economia e do Governo: Homo sacer II, 2 (2011), o artigo propõe uma releitura dos trechos nos quais, em suas cartas às igrejas, o apóstolo Paulo utiliza o termo grego. Essa releitura confirma a proposição geral do filósofo italiano, de que a
... entre os cristãos até o fastígio do Império Romano. Não obstante, tal releitura acaba por ... 2017 ... são uma coleção de ferramentas para o administrador da casa e o ... que eles não imponham a observância de leis contrárias aos mandamentos de Deus) ... -
Reflexões sobre decisão judicial no Código de Processo Civil de 2015
O presente ensaio visa analisar o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, especifi camente quanto aos requisitos da motivação das decisões sob a perspectiva da hermenêutica jurídica, utilizando como base teórica Habermas e Dworkin, partindo da origem histórica do dever de motivação. Nesse contexto, observamos o acesso efetivo à Justiça em cotejo com a celeridade, direito fundamental à duraçã
... ória, o homem sempre tentou positivar em leis o regramento social considerado importante para a ... Como exemplo, a obra "O império do Direito" que descreve Hércules, o juiz que ... Coleção Formadores do Brasil. Org. e intr. Eduardo ... -
Santa Afro Catarina: acervo digital e Educação Patrimonial
A reflexão sobre a constituição de um acervo de documentos acerca da presença de africanos e afrodescendentes na Ilha de Santa Catarina para o website "Santa Afro Catarina" é o foco desse artigo. No Programa Santa Afro Catarina, o trabalho com documentos históricos no ofício do historiador e na produção do conhecimento histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial....
... descumprimento significa a exclusão da coleção do Guia de Livros Didáticos do PNLD, a cia das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. No Edital do ... (Orgs.). Nas rotas do Império : eixos mercantis, tráfico e relações sociais ... -
Reflexões sobre a morte e o laicismo no direito brasileiro
O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e o princípio da dignidade humana. Buscando contribuir para o debate, que volta a implicar o Poder Judiciário em razão da ADPF 442, o artigo se propõe a tratar do assunto sob uma perspectiva interdisciplinar e holística do tratamento dispensado à tutela da vida e da morte no ordenamento jurídico pátrio para, sem...
... ) da “natureza das coisas”, das leis naturais que regem a vida do homem na Terra, ... uma democracia baseada no laicismo e no império da lei ... Ademais, o próprio Sócrates, em ... São Paulo: Folha de São Paulo, 2015 (Coleção ... -
O Contexto e Pretexto da Prevalência do Negociado sobre o Legislado à Luz da Autonomia Privada Coletiva Contemporânea
... ão do civil law era a de que, sob o império da lei, o ordenamento jurídico estivesse a salvo ... Não é suficiente que as leis sejam alteradas e que os tribunais superiores ... Coleção ...
-
Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... que juzgue necesarias para restablecer el imperio del derecho y asegurar la debida protección del ... A evolução das leis protecionistas pode ser dividida em três etapas: ... Coleção de Leis do Brasil , Brasília, 1 jan. 1916 ... -
A vertigem da ostensão penal
O artigo examina o esplendor da cultura punitiva contemporânea, em especial analisa as demandas punitivas e a formação disponível na sua profunda aclamação populista. Por fim, após apresentar a impotência coletiva em tornar os direitos humanos uma medida de ação política concreta para além da estéril aposta penal, percorre os influxos criminalizadores derivados de sua suposta proteção, delineando,
... çosas, não raro ao arrepio das próprias leis, conduzidas por varas especializadas em crimes de ... Coleção Ditos e Escritos IV. Organização e seleção de ... el designar a la Democracia como imperio de la opinión pública, government by public ... -
Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... expõe as teorias semânticas em O Império do Direito. Sob a expressão de teo rias ... 4. ed. São Paulo: Paulus, 1991, (Coleção Filosoia), v. 3, cap. 22, p. 628 ... 41 “O ... Isto é, como Habermas alerta, as leis" de colisão e de ponderação implicam uma concep\xC3" ...
-
A evolução ou estagnação do ensino superior nas escolas de direito no Brasil
As técnicas de ensino e aprendizado contemporâneas e a utilização das novas tecnologias em sala de aula vêm sendo amplamente discutidas, no que diz respeito ao entendimento e crítica do conteúdo. Muitas escolas de Direito e seu corpo docente, em pleno século XXI, ainda mantêm praticamente os princípios de memorização e repetição utilizados na época dos jesuítas, abusando da explanação de...
... de uma elite cultural para o império ... Entretanto, pode-se dizer que o ... o direito apenas como um conjunto de leis e súmulas ... Douglas Viola Barbosa / Edmila ... Coleção Elementos do Direito. São Paulo: Ícone, 1993 ... -
Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... VERSOS CADENTES ... COLEÇÃO HELENA KOLODY ... COLEÇÃO HELENA KOLODY ... fazendo a distinção entre atos de império (jure imperium) e atos de gestão (jure ... lém disso, al uns países cria ram leis" internas específicas sobre a matéria, como os \xC2" ... -
Critica das dimensoes modernas: a historicidade dos direitos humanos desde o giro descolonial nuestroamericano/Criticism of modern dimensions: the historicity of human rights since the our nuestroamericano decolonial turn.
... um povo e subjugada por outro Estado (ou imperio); de maneira diferente e a colonialidade, que ... mais cultas e humanas, para que, sob suas leis e suas virtudes, deponham a barbarie e se reduzam ...
-
Referências bibliográficas
... Codigo Philipino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal ... 14. ed., Rio de Janeiro: ... política e radical nos primórdios do Império”, in Revista TOPOI, reprodução na Internet ... ed., São Paulo: Abril Cultural – Coleção Os Pensadores, 1978 ... MARX, Karl. O Capital ...
-
O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
... Constituição do Império do Brasil ... Abstract: This article deals ... Brasília: Senado Federal, 2001. (Coleção Constituições brasileiras, v. 1). p. 29 ... Observar e fazer observar as leis em vigor e ordens do Governo; como em tudo quanto ... -
Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... de tipos penais nos respectivos códigos ou leis penais quanto à lavagem de dinheiro 31 ... Em ... Legislador, quando então, em 1871, o “império alemão lançava a primeira norma penal unificada ... Buenos Aires: IBdef, 2003. p. 110-124 [Coleção Maestros del Derecho Penal]. p. 188-190 ...
-
Remédios constitucionais
... , no Código de Processo Criminal do Império, de 1832, no artigo 340, que assim dispunha: ... e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de ... 4. ed. rev. Saraiva, v. 17, p. 105. (Coleção Sinopses Jurídicas.) ... EBOOK CURSO DE ...
-
EDITAL Nº 54/2020
... o disposto na Súmula nº 266 do STJ e nas Leis nº 8.112/90, e nº 12.772/12 e suas ... Teoria da Dinâmica Econômica. Coleção Os Economistas. São Paulo: Nova Cultural, 1997 ... Educação, poder e sociedade no império brasileiro. São Paulo: Cortez, 2008, p. 220-256 ...
-
Tolerância como forma de enfrentar a crise da Lei e a judicialização das relações pessoais
... 1 VOLTAIRE. Dicionário Filosófico. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973, ... básicas, quais sejam: a submissão ao império da lei - ato emanado formalmente pelo Poder ... públicos são regulados por normas, por leis. A sociedade deve ser governada sob as leis, e os ...
-
Bebendo na fonte: examinando o funcionamento dos precedentes vinculantes no common law
... Há vários exemplos de leis escritas, como o código do rei dos godos Euric, ... Império Bizantino, encontrava-se esquecido no ocidente, ... de direito material, e não apenas uma coleção de modelos de postulações. (91) A partir de ...
-
Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts
Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais; do ponto de vista externo, considerará...
... ção Federal Brasileira de 1988 e as leis" ambientais; do ponto de vista externo, considerar\xC3" ... ítica; trata-se portanto da ideologia do império do mercado mundial, da ideologia do ... São Paulo: Editora Loyola; Coleção Filosofia, 1996 ... ______. Weber e Habermas: ... -
Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
... ém evidenciou a necessidade de se aplicar as leis contra as condições indignas e degradantes de ... 2. ed. Coleção Reinventar a Emancipação Social. Rio de ... em decorrência do esfacelamento do Império Austro-Húngaro”. Esses fatos, dentre outros, ...
-
A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... e os crimes de guerra, com a edição de leis e adoção de políticas públicas para a ... ão do genocídio dos Armênios pelo Império Otomano. Após a I Guerra Mundial, ficou ... Trad. Artur Mourão. Coleção textos clássicos de ilosoia. Covilhâ: ... -
A responsabilidade por ato ilícito
... , como vontade mal direcionada em face de leis de conteúdo vinculante e obrigatório. Com ... 146. 865 DWORKIN, Ronald. O império do direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. 2ª ... retrato de um homem de Estado para uma coleção pública 872 , em que não há qualquer sentido ...
-
Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... 14 Tópicos I. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Editora Abril, 1973, ... judiciário da constitucionalidade das leis e dos atos da administração, bem como a ... Assim ocorreu no Brasil, durante o Império, período no qual foi incorporado um precioso ...