coleção de leis do império
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... 21 KOHAN, Néstor. O Império de Hardt & Negri: para além de modas, 'ondas' e ... podemos realizar, mas vimos também que leis e legislações – as mais variadas – não nos ... Coleção ... -
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... igualmente aplicável aos que modificam as leis internas france sas, op. cit., p. 527 ... A Constituição Política do Império do Brasil de 25 de março de 1824 permaneceu em ... ), História Constitucional do Brasil , coleção História Constitucional Brasileira, Senado ... -
Investigação quanto à constitucionalidade da lavagem de dinheiro no estado democrático de direito - bem jurídico como matéria do tipo enquanto objeto de proteção
... Estado deve obedecer e atuar nos moldes das leis aprovadas pelos representantes do povo. Vigora, o Estado de Direito, o império da lei, por meio do qual, o povo e o próprio ... São Paulo: Atlas, ... 2015. v. 1 (Coleção ciência criminal contemporânea). p. 172 ...
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Capítulo 7: A natureza histórica da instituição do Direito de propriedade
... papel fundamental na determinação das leis, das instituições, ou, ainda, que a nossa ... 228, (Coleção obras escolhidas) ... 21 ENGELS, Friedrich ... invasões bárbaras com o declínio do Império Romano do Ocidente. Podemos observar que ...
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A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
Fernando Mady: A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
... às regras das Ordenações do Império. No entanto, houve uma preocupação dos juristas ... leis hipotecárias no Período Colonial, no Império e ... do Carmo de Rezende Campos Couto, na "Coleção Cadernos IRIB 1 – Compra e Venda", 3ª ... -
Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... expõe as teorias semânticas em O Império do Direito ... Sob a expressão de teo rias ... 4. ed. São Paulo: Paulus, 1991, (Coleção Filosofia), v. 3, cap. 22, p. 628 ... 41. “O ... Isto é, como Habermas alerta, as leis" de colisão e de ponderação implicam uma concep\xC3" ...
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Capítulo 2 - Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... expõe as teorias semânticas em O Império do Direito ... Sob a expressão de teo rias ... 4. ed. São Paulo: Paulus, 1991, (Coleção Filosofia), v. 3, cap. 22, p. 628 ... 41. “O ... Isto é, como Habermas alerta, as leis" de colisão e de ponderação implicam uma concep\xC3" ...
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O oculto
... um direito arcaico, redescoberta das velhas leis. Um esquema binário que permitia, de outra ... A população como coleção de súditos é substituída pela população como ... Assim como já acontecia no Império, elas se unem no discurso de desqualificação da ...
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Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... penais, quando diz que “[ ... ] só as leis podem fixar as penas de cada delito e que o ... Surgiu no Brasil com a Constituição do Império de 25 de março de 1824, no art. 179º, XI com a ... : Editora Revista dos Tribunais, 2000 (Coleção ...
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Coordenadores e autores
... Por isso, não basta conhecer as leis; é preciso compreender o conceito e o ... cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante ... raro de Direito Civil, que constava da coleção de sua falecida avó, Marta. Esta, na condição ...
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Tradução da obra de Coase é avanço para a literatura jurídica brasileira
Tradução da obra de Coase é avanço para a literatura brasileira
... Luiz Rodrigues Junior, diretores da Coleção Paulo Bonavides, finalmente chega a nosso ... de modo desproporcional na economia, pois leis ou decisões judiciais podem até ser, em tese, ... contrastantes com as do jurista do Império Austro-Húngaro. Essa pluralidade ideológica e ... -
Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... 11). Com efeito, o notório império criminoso eri- gido pelo conhecidíssimo ... públicos a fim de obter contratos e leis favoráveis, vendas e pu- blicidades enganosas, ... Versos Cadentes Coleção ... -
Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... Coleção de Leis do Brasil,1890 ... BRASIL. Decreto n ... ça livre no Brasil entre a Colônia e o Império. In: DEL PRIORE, M. (Org.). História das ...
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Referências
... gov.br/ccivil_03/leis/L5172 Compilado.htm. Acesso em 02 fev. 2017 ... Discurso do método. Coleção “Os Pensadores”. Tradução de J. Guinsburg e ... DWORKIN, Ronald. O império do direito ... Tradução de Jefferson Luiz ...
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Métodos de composição de conflitos e a legislação brasileira
... ção de conflitos criados e regulados por leis ou atos normativos diversos. Apontam-se os ... verdade, a Constituição Política do Império do Brasil 3 , de 25 de março de 1824 prescrevia ... Coleção de Leis do Brasil, ...
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Análise da Revogação do art. 384 da CLT à Luz de Ronald Dworkin: Rompeu-se o 'Romance em Cadeia' na Proteção ao Trabalho da Mulher?
... Germinal. Coleção “Os Imortais da Literatura Universal”. v. 36 ... interpretação jurídica, na obra “O Império" do Direito” (2014) , comparando a interpretaç\xC3" ... ser, “sem dúvida que qualquer conjunto de leis" e decisões pode ser explicado histórica, psicol\xC3" ...
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Educação em e para direitos humanos
... de 1988 e, posteriormente, regulamentados em leis específicas, que apontam ... para a necessidade ... , inicialmente, com a Constituição do Império de 1824 36 , a qual traz rol de Direitos ... Teoria Geral dos Direitos Humanos ... (Coleção Doutrinas Essenciais, v. 1). São Paulo: Revista ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... uma observância direta e imparcial sobre as leis. Ao comparar o Judiciário com os outros poderes ... coleção de empresários interessados apenas em maximizar ... de direito mais a peculiar evolução do Império Britânico nos séculos XVIII e XIX. Devido às ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... primeiramente movimentou-se através de leis extracodificadas excepcionais para atender às ... Coleção ... Repercussões do Novo CPC, v. 2, Salvador, ... do Código de Hammurabi e que, no Império Romano, il Decretum Divi Marci di Marco Aurelio ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... à condição de religião oficial do Império, o responsável por atribuir ao tema os contornos ... a si mesmo e de agir segundo determinadas leis, contornando, assim, os seus impulsos. Essa ... Direito de autor em obra coletiva ... Coleção Prof. Agostinho Alvim, São Paulo: Saraiva, 2007 ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... Montesquieu, em seu “Espírito das Leis”, Hamilton, Madisson e Jay, nos “The ... Poderes da República estão sujeitos ao império da lei e o orçamento é uma lei aprovada pelo ... Coordenador da Coleção ... -
A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
... – a Constituição Política do Império do Brasil, outorgada em 25 de março de 1824 – ... a de uniformizar a interpretação das leis administrativas e a de julgar os conflitos de ... 3 COLEÇÃO das Leis do Brasil de 1808. Rio de Janeiro: ... -
Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... ância central de sua Consolidação das Leis Civis no panorama de gestação de um autêntico ... coleção de cartas dirigidas, indiretamente, a Sebastião ... Teixeira de Freitas: o Jurisconsulto do Império – vida e obra , 2 a ed., Brasília, Cegraf, ...
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Interação do meio ambiente cultural e o ambiente tecnológico
... determinada corporação com relação às leis e regulamentos externos e internos. O compliance, ... (RJ) – 502 itens publicados – coleção de pinturas Museu do Diamante (MG) – 130 itens ... a família real migrou para, todo o seu império foi transferido, tornando Portugal e Algarve ...
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A postura de karl marx a respeito dos Direitos Humanos: estudo preliminar
... del Estado de derecho (entendido como imperio de la ley), la del Estado liberal, la del Estado ... cem anos (exatamente até 1887), e que teve leis similares em todos os demais países europeus 21 ... In: Marx – Coleção: Os pensadores. 4. ed. São Paulo: Nova Cultural, ...