colegiado mandado orgao seguranca
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... poderão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial ... , em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... voto de dois terços dos membros do colegiado, em escrutínio secreto ... § 7º- Da decisão ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... em julgado ou proferida por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso do poder econmico ... , ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurana ... 1 defeso s autoridades ...
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Acórdão nº 2012/0036203-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO PROVENIENTE DE ÓRGÃO COLEGIADO. AUTORIDADE IMPETRADA. PRESIDENTE DO ÓRGÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O presidente de órgão colegiado é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se ataca decisão proferida pela colegialidade....
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.267 - SP ... -
Acórdão nº 2014/0158131-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.916 - MS ... à unanimidade pelo órgão colegiado ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... voto de dois terços dos membros do colegiado, em escrutínio secreto ... § 7º - Da decisão ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... II – (VETADO); ... III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ... de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou ...
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Acórdão nº 2006/0258372-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LISTA DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO NA CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 177/STJ)....
... EDcl no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.412 - DF ... COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ... -
Acórdão nº 2004/0175120-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. APOSENTADORIA. REGISTRO NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Esta Corte Superior consolidou que, em se tratando de ato coator emanado de órgão colegiado, seu Presidente é o legitimado para figurar no pólo passivo do...
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.333 - RS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Acórdão nº MS 14800 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.800 - DF (2009⁄0223339-4) ... de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado" ... 3. Mandado ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16011 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.011 - DF (2010⁄0225523-3) ... contra decisão de órgão singular ou colegiado do Superior Tribunal de Justiça, ausente ...
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Acórdão nº 2006/0238243-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.349 - DF (2006⁄0238243-8) ... COLEGIADO PRESIDIDO PELO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2014/0144386-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO ... dirigido ao órgão colegiado ...
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Acórdão nº 2006/0235027-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.338 - DF (2006/0235027-5) ... ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO" PRESIDIDO PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. INCOMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0023010-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.279 - SP (2008⁄0023010-7) ... CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. LEVANTAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS - PERDA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 36283 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.283 - SP (2011⁄0251265-0) ... regimental contra decisão de órgão colegiado ... 2. O recurso em mandado de segurança ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...
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Acórdão nº 2008/0250858-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.967 - DF (2008/0250858-9) ... de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado" ... 5 ...
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Acórdão nº 2006/0196022-6 de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.220 - DF (2006/0196022-6) ... que, mantida a decisão, o órgão colegiado se pronuncie a respeito dela. Mandado de ...
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Acórdão nº 2005/0085437-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE SUBMETIDA À ...
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Acórdão nº 2006/0110005-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.013 - RJ (2006/0110005-5) ... de agravo regimental pelo órgão colegiado, o mandamus torna-se via processual inadequada ...
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Acórdão nº 2006/0168830-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.124 - DF (2006/0168830-4) ... de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado." ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº 2010/0055258-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... origem, com a conseqüente denegação do mandado de segurança originário por meio de acórdão roferido pelo órgão colegiado competente do tribunal regional ou local" (SOUZA, ...