coletivo dissidio estabilidade
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o ... ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo ... Parágrafo único. Onde houver rêde de ... ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11047-86.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA 11. ESTABILIDADE GESTANTE. É inválida cláusula inserta em acordo celebrado no curso de dissídio coletivo, em que se estipula a obrigação de a empregada comunicar ao empregador o estado gravídico, no caso de demissão, dentro do prazo de 60 (sessenta) ou de 90 (noventa) dias após a data do afastamento, sob pena de exoneração da...
... GMFEO/MEV/IAP RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA ... ESTABILIDADE GESTANTE. É inválida cláusula inserta em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1096-57.2011.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO FIRMADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 100 DIAS. EXTENSÃO A EMPREGADO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, o reclamante foi contratado por prazo determinado de 90 dias (contrato de experiência), quando adveio o acordo coletivo firmado em dissídio coletivo de greve que garantiu estabilidade de 100 dias no...
... RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO FIRMADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE ... ídio coletivo de greve que garantiu estabilidade de 100 dias no emprego a todos os trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-212900-83.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULAS 18, 39 E 21 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, -b-, do ADCT,...
... GMFEO/MEV/iap RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULAS ... 18, 39 E 21 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190600-77.2002.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos em recurso de revista da Reclamada quanto à revogação por dissídio coletivo de norma regulamentar prevendo a estabilidade, com fulcro no art. 894, II, da CLT e na Súmula 296, I, do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de...
... da Reclamada quanto à revogação por dissídio coletivo de norma regulamentar prevendo a ... Quanto à estabilidade do Obreiro e à reintegração daí decorrente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-93.2008.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. REINTEGRAÇÃO. POLÍTICA DE DESLIGAMENTO DE EMPREGADO. ESTABILIDADE. NORMA REGULAMENTAR REVOGADA POR DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não resta demonstrado conflito jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, nem há como se reconhecer a possibilidade de dirimir divergência jurisprudencial com tese que não atenta quanto ao debate em destaque,...
... ESTABILIDADE. NORMA REGULAMENTAR REVOGADA POR DISSÍDIO ... com a revogação por dissídio coletivo de direito a estabilidade consagrado em norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAC-19800-91.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SUSPENSÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Tendo em vista que o dissídio coletivo, no qual foi reconhecida a estabilidade dos professores no emprego, foi julgado extinto pelo Tribunal Superior do Trabalho, sem exame do mérito, não mais prevalece o alicerce jurídico da ordem de reintegração. A decisão recorrida, suspensiva da reintegração merece...
... SUSPENSÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Tendo em vista que o dissídio ... recorrente foi resolvida no dissídio coletivo de greve nº 20058200600002002, no qual foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3513000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Junio de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. GESTANTE. ESTABILIDADE. PRAZO DE COMUNICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Acordo em dissídio coletivo que estabelece prazo para comunicação do estado gravídico ao empregador, sob pena de perda do direito à estabilidade da empregada gestante. 2. O art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT confere tratamento exaustivo à garantia de estabilidade da empregada gestante,...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/sav/jc ... DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. GESTANTE ... , sob pena de perda do direito à estabilidade da empregada gestante ... 2. O art. 10, inciso ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ... § 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1397100/2003-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR INTERNA. REVOGAÇÃO POR ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. SÚMULA Nº 51 DO TST. INAPLICABILIDADE. A partir do quadro fático delineado pelo v. acórdão recorrido verifica-se que a norma regulamentar que garantia a estabilidade ao obreiro foi revogada por convenção das partes, em dissídio coletivo. Nessa esteira, trata-se de revogação...
... REVOGAÇÃO POR ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. SÚMULA Nº 51 DO TST ... a norma regulamentar que garantia a estabilidade ao obreiro foi revogada por convenção das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-110100-74.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA 16. ESTABILIDADE DA GESTANTE. A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que a gravidez iniciou-se em período anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, -b-, do ADCT, contrapondo-s
... GMFEO/MEV/IAP RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA 16 ... à homologação das cláusulas 36 (Estabilidade da Gestante) e 37 (Segurança e Medicina do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2018500-26.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ESTABILIDADE DE SESSENTA DIAS APÓS O JULGADO. De acordo com a jurisprudência do TST, a concessão de estabilidade por sessenta dias após o julgamento do dissídio coletivo de greve declarada não abusiva, justifica-se para preservar a eficácia de acordo celebrado entre as partes para pôr fim à greve. Objetiva-se, assim, que os trabalhadores envolvidos...
... GMMEA/ur/mab ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO" COLETIVO. GREVE. ESTABILIDADE DE SESSENTA DIAS AP\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1843900-29.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO POR NORMA COLETIVA (DISSÍDIO COLETIVO 24/84). POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A questão da garantia de emprego, estabelecida por norma interna da ora Reclamada, a qual foi posteriormente revogada por norma coletiva (Dissídio Coletivo 24/84), já foi objeto de apreciaç
... GMMAC/lf / ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE" NO EMPREGO PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGA\xC3"ÇÃO POR NORMA COLETIVA (DISSÍDIO COLETIVO 24/84). POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-90.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, agora convertida na Súmula 437, item I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e...
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ASSEGURADA EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. DISSÍDIO COLETIVO 24/84. Considerando que a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A matéria discutida na cláusula pertinente à estabilidade provisória já se encontra disciplinada em lei, não carecendo de norma coletiva para sua regulamentação, além de tratar-se de entendimento já pacificado no âmbito desta c. SDC, no sentido de que é assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, cento e oitenta dias...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A matéria discutida na cláusula pertinente à estabilidade provisória já se encontra disciplinada em lei, não carecendo de norma coletiva para sua regulamentação, além de tratar-se de entendimento já pacificado no âmbito desta c. SDC, no sentido de que é assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, cento e oitenta dias...
... DISSÍDIO COLETIVO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4269000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. Isso porque o art. 10 do ADCT foi...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-734600-43.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - TELEPAR. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ASSEGURADA POR NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO VIA DISSÍDIO COLETIVO. Entendimento pacífico desta SBDI-1 no sentido da possibilidade de se revogar norma regulamentar da empresa de 1981, que impunha restrição à dispensa, por meio de sentença normativa, sendo inadequada menção à Súmula 51 do TST, que se refere à...
... - TELEPAR. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ASSEGURADA POR NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO A DISSÍDIO COLETIVO. Entendimento pacífico desta SBDI-1 no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-328600-78.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. EMPRESA ATLÂNTICO SUL TABACOS LTDA. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A cláusula do acordo, ao estabelecer uma condicionante para a manutenção do direito da garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, a, do ADCT, contraria a OJ n.º 30 da desta Seção Especializada em Dissídios...
... DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. EMPRESA ATLÂNTICO ... CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A cláusula do acordo, ao estabelecer uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931900-62.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ASSEGURADA EM NORMA INTERNA PATRONAL ... DISSÍDIO COLETIVO N.º 24/1984. A norma regulamentar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931900-62.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ASSEGURADA EM NORMA INTERNA PATRONAL ... DISSÍDIO COLETIVO N.º 24/1984. A norma regulamentar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3887000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A matéria discutida na cláusula pertinente à estabilidade provisória já se encontra disciplinada em lei, não carecendo de norma coletiva para sua regulamentação, além de tratar-se de entendimento já pacificado no âmbito desta c. SDC, no sentido de que é assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, cento e oitenta dias...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3887000/1998-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A matéria discutida na cláusula pertinente à estabilidade provisória já se encontra disciplinada em lei, não carecendo de norma coletiva para sua regulamentação, além de tratar-se de entendimento já pacificado no âmbito desta c. SDC, no sentido de que é assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, cento e oitenta dias...
... DISSÍDIO COLETIVO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5750000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A cláusula de acordo ou convenção coletiva que estabelece um prazo para a empregada comunicar ao empregador o seu estado gravídico, a fim desta fazer jus à estabilidade provisória da gestante e a licença maternidade não viola a garantia...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... GESTANTE ...