colisão de direitos fundamentais
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Acordao N° 1312601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Constitucional. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo acolhida. Preliminares de deserção e de inépcia do recurso de apelação rejeitadas. Mérito. Entrevista veiculada na plataforma ?youtube?. Críticas a partido político. Liberdade de expressão. Inexistência de abuso de direito. Ato ilícito não caracterizado. Improcedência...
... 4. Havendo colisão entre direitos fundamentais amparados pela Carta ... -
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... (156) ALEXY, Robert. Colisão de direitos fundamentais e realização de ...
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Acórdãos nº 2199647-78.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio e de bens expropriáveis. Inexistência de esgotamento na procura de bens dos devedores. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Bloqueio de passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2
... Colisão entre os direitos fundamentais à ... -
Acórdãos nº 1019305-59.2016.8.26.0529 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Inocorrência. Colisão entre princípios e direitos fundamentais que é resolvida segundo o critério da ponderação de valores. Autor que é pessoa pública e está mais sujeito a críticas do que o cidadão comum. Proteção à honra da pessoa pública que sofre mitigações Danos morais não caracterizados. Recurso improvido. (TJSP; ...
... Inocorrência. Colisão entre princípios e direitos ... entre princípios e direitos fundamentais é resolvida segundo o critério da ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... (neoconstitucionalismo), na medida em que a ideia de relatividade induz à percepção de que um determinado caso concreto pode provocar a colisão de direitos fundamentais. A título de ilustração, considere a seguinte situação juridicamente complexa: às vésperas de uma eleição para ...
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Acordao N° 1687010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Apelação. Mandado de segurança. Direitos fundamentais. Conflito. Atividade econômica. Proteção à infância. Transporte escolar. Detran. Requisitos. Autorização. Ausência. Controle. Legalidade. Competência. Fiscalização. Adminsitração pública. Poder de polícia. 1. Na colisão de direitos fundamentais, após a análise do caso concreto, deve-se resolver o conflito com a aplicação do princípio da...
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFLITO ... ATIVIDADE ECONÔMICA ... colisão de direitos fundamentais, após a análise do ... -
Processo nº 0024491-29.2013.8.19.0061 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO QUANDO AINDA VIGENTE O CPC/73. APLICAÇÃO DESTE DIPLOMA LEGAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO
... direitos" fundamentais é a relatividade, ou\xC2" ... quando em colisão". Tal conflito, com grande ... frequ\xC3" ... -
Acordao N° 1258333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Execução penal. Agravo. Direito de visita ao preso. Irmão menor (12 anos). Pedido indeferido. Artigo 2º, caput, da portaria 08/2016 do juízo da vara de execuções penais. Art. 65 do código penitenciário do distrito federal. Princípio da proteção integral. Direito de ressocialização do preso. Ponderação de direitos fundamentais em colisão. Decisão mantida. 1. De acordo com o art. 2º, caput, da...
... PONDERAÇÃO DE DIREITOS ... FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. DECISÃO MANTIDA ... -
Acordao N° 1287320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito constitucional e direito civil. Apelação cível. Ação de compensação por danos morais. Divulgação de notícia em programa de televisão. Honra do de cujus. Genitora. Legitimidade. Dano moral reflexo. Atribuição de prática delituosa e utilização de montagem manifestamente ofensiva. Liberdade de imprensa. Extrapolação. Violação aos direitos da personalidade. Ato ilícito. Comprovação. Nos...
... EXTRAPOLAÇÃO ... VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO ... colisão de dois direitos fundamentais, quais sejam, a ... -
As fases evolutivas do processo civil
... constitucionais e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... Os preceitos ... dirige-se a situações determinadas (colisão entre princípios em razoa da utilização de um ...
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Acordao N° 1348323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Indenização por danos morais. Mero exercício da liberdade de expressão. Matéria jornalística. Animus narrandi. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parâmetro. Valor da causa. Adequação. Sentença mantida. 1. Cabe ao juiz...
... ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA ... PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 3. Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... ção dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição brasileira. No âmbito ... ível “conflito de princípios” ou da colisão de direitos fundamentais, como na polêmica ...
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O direito ao esquecimento e a liberdade de informar na sociedade da informação
ASociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande...
... nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade ... sejam erigidas ao status de direitos fundamentais, seu exercício não é absoluto. Existem limites ... -
Acórdão Nº 5001109-89.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO ? DANOS MORAIS ? OFENSA À REPUTAÇÃO E À IMAGEM ? PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO ? IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? INCONFORMISMO AUTORAL ? PRELIMINAR ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? INOCORRÊNCIA ? CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO ? ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR ? RAZÕES DE MÉRITO ? INSUBSISTÊNCIA ? FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM...
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Acórdãos nº 2188839-09.2022.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra a decisão interlocutória que manteve decisão anterior que indeferiu o bloqueio de salário da ré, bem como indeferiu o pedido de pesquisa via INFOJUD e as medidas coercitivas pretendidas (suspensão da CNH e apreensão do passaporte). Tangente ao pedido de
... Colisão entre os direitos fundamentais à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 Apelante: JOUBER WANDERSON RAMOS PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026005-74.2021.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação. Processo nº 0026005-74.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCOS ANTONIO NATIVIDADE DA SILVA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. AFASTADA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 Apelante: MARISA APARECIDA BELOTO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 Apelante: ISAAC FRANÇA DELFINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCIA, LESIVIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 Apelante: AFONSO RIBEIRO DA SILVA Apelante: WENIGTON OLIVEIRA ARAÚJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000755-88.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0000755-88.2021.8.19.0032 Apelante: GERSON DOUGLAS DE ASSIS MARQUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000302-93.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000302-93.2021.8.19.0032 Apelante: GEANDRO MAURÍCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Acordao N° 1248955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Constitucional, civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral e pedido de retratação. Publicação de mensagens de condôminos em rede social. Facebook. Grupo fechado do condomínio. Ausência de violação a direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. 1. A discussão envolve a colisão de direitos fundamentais protegidos constitucionalmente:
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE ... DANO MORAL NÃO ... 1. A discussão envolve a colisão de direitos fundamentais protegidos ...