colisão de direitos fundamentais

21058 resultados para colisão de direitos fundamentais

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001353-71.2018.5.02.0705)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo ... é ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000280-91.2018.5.02.0017)

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo ... é ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10344-15.2020.5.03.0007)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS . PRETENSÃO BASEADA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO MAIS

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo ... é ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . O Tribunal a quo confirmou a sentenç

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo ... é ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo ... é ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001383-38.2018.5.02.0372)

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA.

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 493-57.2019.5.09.0673)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E BURSITE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDO. O Regional deu provimento ao recurso...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo ... é ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000598-39.2018.5.02.0255)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo ... é ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 774-80.2020.5.09.0122)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo ... é ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002202-08.2017.5.02.0049)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo ... é ...
  • Acórdão Nº 0032630-98.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXAME DISPENSÁVEL. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À RÉ. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTS. 4º, 282, § 2º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO...

  • Decisão Monocrática Nº 0125564-95.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020

    CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO.TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE IMÓVEL DO PROGRAMA HABITAFOR. PERMISSÃO DE USO DE UNIDADE DE CONJUNTO RESIDENCIAL. FAMÍLIA CARENTE. BOA-FÉ. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. SENTENÇA MODIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DOS PROMOVIDOS NAPOSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS

    ... FAMÍLIA CARENTE. BOA-FÉ. COLISÃO ... ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO ...
  • Acórdão Nº 0004087-08.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2023

    CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO.TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE IMÓVEL DO PROGRAMA HABITAFOR. PERMISSÃO DE USO DE UNIDADE DE CONJUNTO RESIDENCIAL. FAMÍLIA CARENTE. BOA-FÉ. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO PROMOVIDO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO

    ... FAMÍLIA CARENTE. BOA-FÉ. COLISÃO ... ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO ...
  • Acordao N° 1319350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    Constitucional, civil e processo civil. Indenização. Matéria jornalística. Sessões de terapia. Imagem divulgada sem autorização. Direitos fundamentais. Dano moral configurado. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Direito de resposta. 1. Havendo colisão entre direitos fundamentais amparados pela carta magna, prudente que a solução se ampare no princípio da proporcionalidade,...

    ... IMAGEM DIVULGADA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ... DIREITO DE RESPOSTA ... 1. Havendo colisão entre direitos fundamentais amparados pela Carta ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.045025-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30% DO VALOR DOS PROVENTOS DE PENSÃO - DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA - DIREITO FUNDAMENTAL AO PATRIMÔNIO MÍNIMO - COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO - NEOCONSTITUCIONALISMO - NEOPROCESSUALISMO.

    ... FUNDAMENTAL AO PATRIMÔNIO MÍNIMO - COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PRINCÍPIOS DA ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ... Robert Alexy ... No que se refere à colisão entre direitos fundamentais, tive ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... , em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ... Nem ch ego a dizer haver uma colisão de direitos, por ser a liberdade ...
  • Acordao N° 1412233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Constitucional. Colisão de direitos fundamentais. Honra, intimidade e direito de manifestação. Ponderação. Caso dos autos. Ilicitude. Inocorrência. Governadores de estado. Acusações genéricas. Dano moral. Inexistência. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão...

    ... CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL ... COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONRA, INTIMIDADE E ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo ... é ...
  • Decisão Monocrática N° 07224058720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERESSE...

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062135-48.2020.8.19.0000 (Cível), 02-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE DIVULGAR INFORMAC¿O~ES, EXIBIR DOCUMENTOS E EXPOR ANDAMENTOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO INVESTIGATO¿RIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTE¿RIO PU¿BLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PROCESSO...

    ... PREENCHIDO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE DE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO

    ... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... princípios fundamentais insculpidos no inc. XXXVI do art. 5º da CF ... constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o ...
  • Acórdão Nº 0314635-28.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-05-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA E FOTO DO AUTOR COM FATOS INVERÍDICOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE

    ... COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA ...
  • A aplicação da teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal

    É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses...

    ... direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses direitos na Constituição Federal de 1988. Visando alcançar esse propósito, decompôsse a pesquisa em três estágios, quais sejam: o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo ... é ...

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