colonia sesmaria
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Acórdão nº 1.0024.06.990657-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PARTICULAR - DETENÇÃO 01. Cediço que compete ao Juiz primevo a análise quanto a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes, em respeito ao princípio do livre convencimento...
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Acórdão nº 1.0024.13.365134-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PARTICULAR - DETENÇÃO 01. Cediço que compete ao Juiz primevo a análise quanto a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes, em respeito ao princípio do livre...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... e seus sucessores, darão e repartirão todas as terras dela de sesmaria, a quaisquer pessoas de qualquer qualidade e condições que sejam, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.048038-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE SENTENA UNA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - SENTENÇA PROFERIDA - COGNIÇÃO EXAURIENTE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0024.06.048038-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE SENTENA UNA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - SENTENÇA PROFERIDA - COGNIÇÃO EXAURIENTE - RECURSO...
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Direito de propriedade e a questão quilombola: eficácia jurídica do artigo 68 do ADCT
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a...
... Por sesmaria entende-se ser uma “espécie de privilégio ou concessão dominial ... -
Capital - 5ª vara cível e comercial
... IMÓVEL : Fazenda “Lagoa Encantada”, desmembrada da antiga sesmaria Itaguaçu, situada no Distrito de Piranhas, neste Município de ...
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Acórdão nº 2004/0165107-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Área de sesmarias. Súmula nº 7/STJ. 1. O Tribunal foi enfático ao afirmar que o Município do Rio de Janeiro não apresentou qualquer registro imobiliário para sustentar a tese de enfiteuse presumida. Por outro lado, considerou que a autora é proprietária do imóvel em questão, com título aquisitivo de plena propriedade do bem devidamente registrado...
... Note, aqui não se discute se o bem está localizado na área de Sesmaria, não se discute a existência de registro do aforamento, matérias que ... -
História da comunidade quilombola de Olaria (Irará/Bahia) e a luta pela terra na contemporaneidade
Este artigo enfatiza as trajetórias sociais dos sujeitos que habitam na comunidade quilombola de Olaria, em Irará-Bahia. Destaca-se como ocorreu a origem quilombos na organização do espaço regional, que se formou através do projeto de colonização do sertão baiano. A origem desta comunidade está associada a esse processo de...
... , João Lobo Mesquita recebeu por cessão do proprietário da sesmaria "Casa da Ponte" uma grande área de terras, povoando-a com gado, escravos ... -
Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
... Desta forma, a sesmaria seria concedida sobre bens abandonados ou nunca antes cultivados (bens ...
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A Agroindústria na Região Sul
... O donatário de Cartas de Sesmaria deveria defender a integridade territorial e a monarquia, transformando-se ...
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PORTARIA SPU/ME Nº 13.727, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
... Lysias) 00001027 - CRI de Brotas/SP Terreno 440,00 SP Buri Rua Sesmaria do Tijuco Preto,s/nº, Buri (Santa Terezinha) 00009037 - CRI de Itapeva/SP ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 22-02-2018
... *Daniela Marques Araújo Cruz/ ... Fazenda Sesmaria do Barreiro, Mat. 4.134 - Culturas anuais, excluindo ... a olericultura - ...
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500 anos de Direito Administrativo Brasileiro
1. Introdução. 2. Período do Brasil colônia. 3. Período do império. 4. Período republicano. 5. Período atual. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... O regime de sesmaria corresponde ao regime agrário então instituído. Deu origem aos grandes ... -
Poder Legislativo-2022-04-13
... povoação da Sesmaria de Jaguaribe, embrião que deu origem à cidade, antes denominada Maricota ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... e Victória de Sá suas terras para serem utilizadas como sesmaria (lote de terra inculta ou abandonada), sendo estas, exploradas como ...
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Diário Oficial del 30-04-2019 - Poder Legislativo
... Magalhães, que arrendou a sesmaria à Casa da Torre, às margens do Rio Pajeú e no sopé da Serra Talhada, ... do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água do Povoado de Colonia, no município de Jupí, no ano de 2017: ... 1 - Cópias do processo ...
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nº 2001.01.00.031421-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2002
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS - PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A ação discriminatória tem como objetivo precípuo afastar incerteza jurídica relativa do domínio de terras. Pela sentença, fica estabelecido a delimitação da terra pública, estabelecendo o que é do Estado e o que pertence ao particular.
... estiveram no domínio particular, isto é, nunca foram dadas em sesmaria, ou outras formas de concessão ... A terra devoluta é uma espécie de ...