com despesas inventario
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Acórdão Nº 5010918-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENS DO ESPÓLIO CONSIDERADOS PARA DEFINIÇÃO DA CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO. ACERVO PATRIMONIAL INDICADO SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENTRETANTO, AGRAVANTE QUE É APENAS UMA DAS HERDEIRAS, NÃO POSSUI ACESSO AOS BENS INDICADOS...
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Decisão Monocrática nº 51156469420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. ... Tratando-se de processo de inventário, ... -
Acórdão Nº 5023379-41.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA EXORDIAL, PORÉM AUTORIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A FAZER FRENTE AOS CUSTOS DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO. ANÁLISE...
... inventário n. 5009769-08.2020.8.24.0064, por aqueles deflagrada, indeferiu ... , contribuindo ambos para o sustento da família e com as demais despesas básicas necessárias à manutenção do cotidiano.Nestes termos, ... -
Decisão Monocrática nº 52293135820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO COM SALDO POSITIVO EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. O ESPÓLIO CONTA COM ELEVADO VALOR EM CONTA BANCÁRIA CAPAZ DE FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, COM SOBRAS. DESSE MODO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, POIS OS HERDEIROS NÃO SOFRERÃO PREJUÍZO, CABENDO AO ESPÓLIO ARCAR COM AS
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... não sofrerão prejuízo, cabendo ao espólio arcar com as despesas processuais ... negado provimento ao recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50194194220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO PARA SUPORTAR SUSTENTO DO NETO DO DE CUJUS. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Descabido o pedido de autorização da venda antecipada de bens do Espólio para utilização do produto da venda para sustento do menor/inventariante, pois se trata de...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... excepcional, permitida apenas em casos como quitação de despesas, com custas e tributos, ou para a conservação de algum bem, hipóteses ... -
Processo nº 0054966-49.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO ... IPTU/2016 (R$815,60) E DESPESAS" DE CONDOMÍNIO ... (R$250,00), E DESPESAS ESPECIFICAMENTE\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0625299-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA ... DESPESAS PROCESSUAIS QUE INCUMBEM AO ESPÓLIO E NÃO ... PESSOALMENTE AOS ...
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Acórdão nº 1.0223.14.019877-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS - COMPANHEIRA EXCLUÍDA DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - NULIDADE RECONHECIDA E MANTIDA - REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEFERIDA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A SEGUNDA APELANTE - PRIMEIRO...
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Acórdão Nº 5003517-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos da Ação de Inventário n. 5023603-93.2019.8.24.0038, a qual indeferiu o pedido da gratuidade ... Por isto, alega não possuir condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência.Dispõe o art. 5º, ...
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Acórdão nº 0007026-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... de urgência formulado nos autos de inventário, intimando a ora agravante para efetuar ... o pagamento das taxas iais e demais despesas em aberto do imóvel descrito ... na inicial, de propriedade do Espólio ...
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Acordao N° 1684300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Imóvel. Cônjuge meeiro. Utilização exclusiva. Despesas para conservação. Responsabilidade do espólio. Descabimento. Os artigos 1. 784 e 1. 791, parágrafo único, do código civil, dispõem que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, bem como que, até a partilha, o direito...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... IMÓVEL. CÔNJUGE MEEIRO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. DESPESAS PARA ... -
Acórdão nº 51528986820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. EM AÇÕES DE INVENTÁRIO,
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: Juiz de ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ... a) dependentes que não estejam no País; ... b) despesas relativas a pagamentos efetuados a domiciliados ou residentes no exterior ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... INVIABILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NO CPC/73 ... não é apta à pretensão da genitora de ressarcir-se das despesas realizadas no período em que deteve a guarda da filha, que poderá ser ...
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Acordao N° 1368625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Omissão. Não ocorrência. Execução contra herdeiro. Termo de confissão de dívida do falecido. Regularidade do título de crédito. Simulação. Afastada. Solidariedade após encerramento do inventário e partilha. Inexistência. Cobrança pelo valor global do débito. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade do executado ao valor obtido com a herança. Juros de...
... AFASTADA ... SOLIDARIEDADE APÓS ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E PARTILHA ... INEXISTÊNCIA. COBRANÇA PELO VALOR GLOBAL DO DÉBITO ... 9. Os honorários advocatícios e as demais despesas processuais têm disciplina no art. 82 e seguintes do ... CPC, bem como ... -
Acordao N° 1368628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Omissão. Não ocorrência. Execução contra herdeiro. Termo de confissão de dívida do falecido. Regularidade do título de crédito. Simulação. Afastada. Solidariedade após encerramento do inventário e partilha. Inexistência. Cobrança pelo valor global do débito. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade do executado ao valor obtido com a herança. Juros de...
... AFASTADA ... SOLIDARIEDADE APÓS ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E PARTILHA ... INEXISTÊNCIA. COBRANÇA PELO VALOR GLOBAL DO DÉBITO ... 9. Os honorários advocatícios e as demais despesas processuais têm disciplina no art. 82 e seguintes do ... CPC, bem como ... -
Decisão Monocrática nº 51175132520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. gratuidade da justiça. ... 1. AS ... sobremaneira a família, que é de baixa renda; (12) além das despesas feitas com funeral e IPTU do imóvel terão de arcar com as despesas de ... -
Decisão Monocrática nº 51318250620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... despesas feitas pelo inventariante na conservação de bens do espólio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... , ainda que, além disso "pelo que consta dos autos do inventário daquele, de fato, desde 2012, a empresa vinha apresentando balanços ... ão foram "apresentadas provas documentais contundentes acerca das despesas médicas com o falecido sócio da pessoa jurídica devedora (mas apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.16.083688-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÕES DO INVENTARIANTE. QUITAR DÍVIDAS E ALIENAR BENS. ART. 619, NCPC. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A prestação de contas em processo de inventário constitui uma das obrigações inerentes às funções do inventariante, e deve ser realizada sempre que o exercente do múnus deixar a função ou o juiz o determinar,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... XXI - a obrigatoriedade de apresentação de inventário periódico sobre as emissões de gases que provocam efeito estufa - GEF, ... § 3o As despesas relativas à operacionalização do CGFFS serão custeadas pelo FS ...
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Decisão Monocrática nº 51302401620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEIS. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO, DENTRE AS QUAIS CUSTAS E ITCD. NO CASO, PORÉM, HÁ DE SE PONDERAR...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... A rigor, somente é cabível para pagamento de despesas" devidamente comprovadas e depois de satisfeitas todas as principais obriga\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: ... de sentença, no processo de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a complementar a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.061831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE- PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZO SUCESSÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - ART. 10, DO CPC - REJEITADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de ...