com despesas inventario

58399 resultados para com despesas inventario

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038821-73.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-08-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONVOLAÇÃO EM HERANÇA JACENTE. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO TRABALHO REALIZADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELA CURADORA DA PARTE FALECIDA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. Nos termos do art. 1.761 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil, as...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONVOLAÇÃO EM HERANÇA JACENTE. PLEITO DE LEVANTAMENTO ...1.761 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil, as despesas com a prestação de contas, cujo montante se incluem os honorários ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211691-68.2013.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2020

    APELAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. ANULAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. CORRETOR. NEGLIGÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Ab initio, não se conhece do pedido de compensação por danos morais formulado em sede recursal, uma vez que tal pleito não constou da petição inicial. Assim, a...

    ..., que inclusive lhe apresentaram escritura de inventário e partilha de bens com informações equivocadas, pois ali ... e juros a partir da cit a- ção, e R$ 450,00 pelas despesas co m a retirada de certidões, igualmente com o acréscimo de co ...
  • Acórdãos nº 2166303-14.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Setembro de 2016

    *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA. 1. Embora o art. 98 do NCPC reze que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, a Constituição Federal impõe realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze...

    ... ESPÓLIO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA. 1 . Embora o art. 98 ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à ...
  • Acórdãos nº 2168598-24.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Novembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Gratuidade da justiça - Assistência judiciária – Presunção relativa de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Não comprovação da necessidade - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2168598-24.2016.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado;...

    ... 9.080 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Gratuidade da justiça - Assistência judiciária ...ência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Não comprovação ...
  • Acórdãos nº 2243492-97.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2019

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Inventário - Espólio - Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais – Ausência de elementos para tanto – Irrelevância da declaração de hipossuficiência do inventariante – Presunção, contudo, de ausência de patrimônio a fazer frente às despesas processuais diante do pequeno valor atribuído à causa – Benefício...

    ... André da Fonseca Tavares GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inventário - Espólio - Necessidade de comprovação da situação de sibilidade de pagamento de custas e despesas processuais Ausência de elementos para tanto ...
  • Acórdãos nº 2233091-73.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Janeiro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Prestação de Contas – Havendo divergências entre os herdeiros, os honorários advocatícios contratuais dos profissionais contratados para defenderem seus interesses nos autos do inventário, são de sua responsabilidade e não dívida ou despesa do Espólio, o que se aplica ao herdeiro ou legatário inventariante - Despesas pessoais no exercício do ônus da...

    ...13.079 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Prestação de Contas Havendo divergências entre os ... se aplica ao herdeiro ou legatário inventariante - Despesas pessoais no exercício do ônus da inventariança, ...
  • Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
    ... expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, deverão se habilitar no INSS para receber os valores ...1º desta Lei.         Art. 10. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão consignadas na lei orçamentária ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... e por determinação da Susep, objetivam o ressarcimento de despesas com indenizações a que são obrigadas a honrar contratualmente. 2. Por ... a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida. Data: 13/12/1963. O presente verbete foi comentado ...
  • Processo nº 0071094-13.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 03 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Requerimento de Expedição de Alvará para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda. Provimento Jurisdicional que Declara Não Ser O Caso de Alvará e Determina O Recolhimento Das Custas Devidas. Inconformismo. Parte que Alegou a Desnecessidade de Inventário, Com Base No Art. 666, Do Cpc C/c a Lei Nº. 6.858/80 e a Correção Do Recolhimento Das Despesas Processuais

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029511-37.2016.8.19.0209 (Criminal), 29-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADO EM FACE DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO. AUTORAS (MARIA NAZARETH, GABRIELA E RAFAELA) ALEGAM QUE SÃO HERDEIRAS DO COOPERADO RICARDO JOSÉ VILLAS BÔAS CHAGAS FALECIDO EM 05/09/2015, E QUE FAZEM JUS À QUOTA PARTE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO PELO COOPERATIVADO NO VALOR DE R$ 29.294,96, BEM...

    ... ALEGAM QUE FINALIZADO O INVENTÁRIO EM 17/12/2015, ENTREGARAM À UNIMED A CÓPIA DA ESCRITURA, SEN DO ... O ÓBITO;” “(III) CONDENA -SE A RÉ NA S CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS BEM COMO, VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR ...
  • Acórdãos nº 2102509-53.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Setembro de 2016

    INVENTÁRIO – Compra e venda de imóvel – Comprovação de que o negócio ocorreu, de fato, por ato oneroso - Impossibilidade – Questão de alta indagação - Necessária dilação probatória a permitir que todas as questões de fato possam ser dirimidas - Aplicação do art. 984, do CPC/1973 (vigente à época) - Solução que deverá ocorrer em ação própria. Colação de bens – Ação de inventário - Despesas...

    ...: Kalil Miguel Jacob Neto e outra Voto nº 29.706 INVENTÁRIO Compra e venda de imóvel Comprovação de que o ...COLAÇÃO DE BENS Ação de inventário - Despesas ordinárias Possibilidade - A dispensa da colação ...
  • Acórdãos nº 0002605-66.2014.8.26.0150 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Dezembro de 2016

    Ação de Extinção de condomínio – Bem imóvel - Sentença proferida em autos de Inventário de Jaime de Oliveira (filho das partes) atribuiu 50% do bem ao Autor – Despesas incidentes sobre o imóvel devem ser arcadas pela requerida que está na posse do bem com exclusividade – Alienação judicial deve respeitar o laudo de avaliação – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0002605-66.2014

    ... imóvel - Sentença proferida em autos de Inventário de Jaime de Oliveira (filho das partes) atribuiu 50% do bem ao Autor Despesas incidentes sobre o imóvel devem ser arcadas pela ...
  • Processo nº 0035380-55.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Julho de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Gratuidade de Justiça Indeferida. O Critério Objetivo para a Aferição Do Direito À Gratuidade de Justiça É a Avaliação Pelo Julgador Dos Ganhos Demonstrados por Quem Se Afirma Hipossuficiente e O Seu Cotejo Com As Despesas Comprovadas que Sejam Necessárias À Sua Manutenção. Rendimentos que Não Se Mostram Expressivos, Restando Caracterizada a Hipossuficiên

    ... INVENTÁRIO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. O CRITÉRIO OBJETIVO ... SE AFIRMA HIPOSSUFICIENTE E O SEU COTEJO COM AS DESPESAS COMPROVADAS QUE SEJAM NECESSÁRIAS À SUA MANUTENÇÃO. ...
  • Acórdãos nº 2050579-88.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018

    INVENTÁRIO – Decisão que indeferiu expedição de ordem para compelir herdeira a devolver montante que teria desviado do espólio, remetendo a requerente às vias ordinárias – Inconformismo da inventariante – Não acolhimento – Fatos narrados que ocorreram, em parte, antes da data do falecimento do autor da herança, além de demandar, para sua elucidação, exercício do contraditório e da ampla defesa,...

    ... LOURDES FESSINA MONTEIRO JUIZ : MÁRCIO PELLICIOTTI VIOLANTE INVENTÁRIO – Decisão que indeferiu expedição de ordem para ... controversa, e em razão disso arcado com diversas despesas, além dos gastos decorrentes do posterior sepultamento – ...
  • Acórdãos nº 2206564-50.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 07 de Janeiro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário e Partilha – Herdeiro que, alegando estar o inventariante retardando indevidamente o andamento do processo, e noticiando ter sido diagnosticado com grave doença (câncer de próstata), o que vem lhe gerando despesas elevadas com o tratamento, pretende a antecipação da partilha de saldo em conta bancária de titularidade do de cujus (R$550.000,00) - Não acolhimento -

    ... La Falce Voto nº 05332 AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e Partilha Herdeiro que, alegando estar o ...ça (câncer de próstata), o que vem lhe gerando despesas elevadas com o tratamento, pretende a antecipação da ...
  • Acórdãos nº 2030961-94.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Dezembro de 2017

    Agravo de instrumento – Inventário – Rejeição de impugnação à justiça gratuita – O espólio é o responsável pelas despesas processuais – A autora (agravada) reconhece gasto com "escritório de contabilidade" em quantia superior à taxa judiciária - Esse conjunto probatório demonstra que ela e o espólio têm plena condição financeira de arcar com as custas e despesas processuais – Dá-se...

    ... GONÇALVES (ESPÓLIO) Agravo de instrumento Inventário Rejeição de impugnação à justiça gratuita O espólio é o responsável pelas despesas" processuais A autora (agravada) reconhece gasto com \xE2"...
  • Acórdãos nº 2042277-36.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junho de 2019

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão agravada que dentre outros temas, decidiu que a indicação do imóvel pelo valor venal está correta, e definiu que despesas cabem ao espólio. Valor venal do imóvel estabelecido nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000. Valor venal considerado exclusivamente para fins de cálculo de tributo, e que não se confunde com a futura...

    ... INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão agravada que dentre outros temas, ...despesas cabem ao espólio. Valor venal do imóvel estabelecido nos ...
  • Fundamentos práticos das ações
    ...ça, devido a compro - va da falta de condições de arcar com as despesas do processo; b) que seja citado o Réu para responder, querendo, a ...538, CPC); f) quando o inventariante que for removido do inventário negar-se a entregar imediatamente ao substituto os bens do espólio. ...
  • Acórdãos nº 2201085-13.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Fevereiro de 2019

    INVENTÁRIO - RENÚNCIA À HERANÇA - Agravante que se insurge contra a r. decisão que indeferiu o pedido de renúncia à herança por ele manifestada nos autos do inventário de seu pai – Prática anterior de atos próprios de herdeiro que implicaram aceitação tácita - Ingresso nos autos para se manifestar a respeito dos depósitos judiciais feitos pela locatária do imóvel inventariado, sem se insurgir com

    ...: JORGE ELUF NETO Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EDITH INVENTÁRIO - RENÚNCIA À HERANÇA - Agravante que se insurge contra a r. ...ável ao condomínio, ora agravado, credor das despesas condominiais relativas ao imóvel inventariado, bem como ao ...
  • Decreto nº 6.845 de 07/05/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...VIII - promover o inventário sistemático dos bens culturais musealizados, visando a sua difusão, ...despesas, ressalvadas as competências da Diretoria, do Comitê de Gestão e do ...
  • Acórdãos nº 1005571-58.2018.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Dezembro de 2018

    APELAÇÃO – Ação de Inventário e Partilha – Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência econômica com a juntada dos documentos comprobatórios ou o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação - Não atendimento das determinações, deixando transcorrer o prazo "in albis" Sentença de extinção sem resolução do mérito,

    ... JUNQUEIRA VOTO Nº 15.999 APELAÇÃO Ação de Inventário e Partilha Decisão que determinou a comprovação da ... comprobatórios ou o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, ...
  • Processo nº 0000729-80.2004.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TOLERAR PASSAGEM. SERVIDÃO UTILIZADA APENAS PELOS MORADORES DA VILA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. Do julgamento citra petita. O juiz,

    ...-80.2004.8.19.0034 Página 3 de 21 conforme escritura de inventário da Senhora Ana Rosa d e Moraes (fls.30/31 e fls. 97/98), ... assegurar que os réus possuem condições de arcar com as despesas processuais. Desse modo, rejeito a impugnação do autor. Ante o ...
  • Acórdãos nº 2044877-64.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Maio de 2018

    INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXCLUSÃO DE BEM DO MONTE-MOR. Insurgência da meeira em face da decisão que rejeitou sua impugnação às primeiras declarações apresentadas pela inventariante. Decisão reformada em parte. Primeiras declarações. Impugnação, requerendo a exclusão de determinados imóveis do monte partilhável. Alegação de que um dos imóveis foi adquirido com valor...

    ... 15697 INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXCLUSÃO DE ... Necessidade de partilha de despesas com funeral e manutenção de imóveis não ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.111092-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2019
    ... para que os valores pagos pela apelante a título de IPTU e despesas com inventário devam ser descontados do valor da condenação. . Assevera ...
  • Acórdãos nº 2100941-60.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Maio de 2019

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Inventário – Espólio – Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais – Irrelevância da declaração de hipossuficiência do agravante – Hipótese em que, todavia, não aparenta ser de grande monta o acervo a ser partilhado – Inexistência, ademais, de quantia em dinheiro ou de recursos com liquidez imediata – Benefício...

    ... de Aguiar Ribeiro Filho GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inventário Espólio Necessidade de comprovação da situação de ibilidade de pagamento de custas e despesas processuais Irrelevância da declaração de hipossuficiência ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT