com despesas inventario
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Acórdão Nº 0625261-17.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO INVENTARIANTE. CUSTO DE DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIO PARA DEFESA DA GESTÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. INCLUSÃO INDEVIDA. DESPESA SEM VINCULAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO.
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO". AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVAR\xC3" ... PARA LEVANTAMENTO DE VALORES OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE ... DESPESAS EFETUADAS PELO INVENTARIANTE. CUSTO DE DEGRAVAÇÃO ... DE ÁUDIO PARA ... -
Acórdão Nº 5025157-75.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE: A) ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO POR TODAS AS DESPESAS HAVIDAS ENTRE O FALECIMENTO DOS AUTORES DA HERANÇA E O ATO DE DISPOSIÇÃO PELOS HERDEIROS; B)NÃO ADMITIU O ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DO ESPÓLIO QUITADAS PELO INVENTARIANTE E C) CONSIDEROU INDEVIDA A DEDUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO...
... (Eventos 345 e 362) na qual: (a) entendeu quetodas e quaisquer despesas havidas entre o falecimento dos autores da herana e o ato de disposio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - VENDA ANTECIPADA - EXCEPCIONALIDADE - DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM - VIAS PRÓPRIAS.- O processo de inventário deve primar-se pela celeridade, exatamente porque o seu objetivo é meramente operacionalizar o levantamento do acervo hereditário e a formalização na transferência dos bens e haveres, concretizando seu objetivo de...
... Asseverou que, embora os agravantes tenham argumentado que as despesas de manejo do rebanho seriam elevadas, o custeio feito por Ana Flvia e Ana ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Acórdãos nº 2260140-26.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... André Salomon Tudisco Voto nº 4378 INVENTÁRIO – PAGAMENTO DE DESPESAS – INVENTARIANTE – ...
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Acórdãos nº 1009702-74.2014.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO ... primeiro laudo, desde março de 2014, abatendo-se as despesas reconhecidas pela sentença e por este v. Acórdão, ...
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Decisão Monocrática nº 51069636820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. PRETENSÃO DE QUE O ESPÓLIO REEMBOLSE OS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU ... de cujus; os cuidados com o animal de estimação da família; despesas pendentes de coparticipação do convênio médico da falecida, e ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Processo nº 0077535-75.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... CESSÃO DE DIREITOS. INVENTÁRIO. ... em poder do Autor para pagar as despesas" necessárias à ... conclusão do negócio. ... Improcedência\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DO INVENTARIANTE - POSICIONAMENTO DO STJ - BENS DO ESPÓLIO - ILÍQUIDOS - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita...
... do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DO INVENTARIANTE - POSICIONAMENTO DO STJ - BENS DO ESPÓLIO - ILÍQUIDOS - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita...
... do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os ... -
Decisão Monocrática Nº 4008422-86.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-05-2019
... a decisão interlocutória proferida nos autos da "ação de inventário" n. 0301597-85.2015.8.24.0025, em que a magistrada singular revogou o ... , pois não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, mormente porque está desempregada ou, subsidiariamente, (b) ...
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Acórdãos nº 2251465-40.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a inclusão dos honorários do advogado constituído pelo inventariante e parte das despesas com funeral. Inconformismo. Descabimento. Interesses ...
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Acórdão Nº 0007186-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA ... espólio, mas apenas impossibilidade momentânea para custear as despesas processuais. ... 4. Portanto, correta a decisão agravada que ...
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Acórdão Nº 0313403-03.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SUAS DUAS FILHAS HERDEIRAS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS NO LIMITE DA HERANÇA E DO DEVER DE INFORMAREM A EXISTÊNCIA
... e EDUARDA BALISTIERI ABUJAMRA.Condeno o autorao pagamento das despesas processuais e dehonorrios advocatcios, estes que fixo em 12% (doze por ... -
Acórdão nº 1.0000.16.083688-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INVENTARIANTE - QUITAR DÍVIDAS E ALIENAR BENS - ART. 619, NCPC - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DA QUANTIA REMANESCENTE - LIMITE DE ATUAÇÃO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO NO CARGO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE REMOÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1- A prestação de contas em
... para o pagamento de ITCD, obrigaes deixadas pelo autor da herana, despesas absolutamente necessrias para a regularizao de bens de propriedade do ... -
Previdenciário
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”, é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; ... A importância ... da regra está em evitar despesas com inventário ou arrolamento, até porque muitas vezes o falecido não ...
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A herança e a meação
... é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas da conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver ... Des. Amaury Arruda de Souza, assim ementado: ... “Inventário com cumprimento de testamento. Pedido de levantamento da parte ...
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Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
... L.Z.S., suposta companheira da inventariada, determinando que as despesas com o bem no tocante a manuteno de limpeza de piscina, condomnio e conta ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
... L.Z.S., suposta companheira da inventariada, determinando que as despesas com o bem no tocante a manuteno de limpeza de piscina, condomnio e conta ... -
Decisão Monocrática nº 52525606820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEFERIDO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA HERDEIRA. CABIMETO, NO CASO. DECISÃO MANTIDA. Diante das dificuldades enfrentadas pela herdeira agravada para realização da desocupação do imóvel, seja pela quantidade de móveis ou pela disponibilidade financeira necessária para realização da mudança, a qual é afetada,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... é medida excepcional que tem lugar apenas para pagamento das despesas do espólio e manutenção dos bens deixados, devidamente ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... , no seu caput, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” ... A lei inovou ao permitir que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029380-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO. - O deferimento da gratuidade judiciaria ao espólio é plenamente cabível se demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade em arcar com as despesas do processo judicial.- Ausente dos autos comprovação da indisponibilidade financeira imediata do espólio para arcar com os custos do...
... , deve ser indeferido em razo de que quem arca com as custas e despesas em atos judiciais anteriores partilha o prprio esplio e no os herdeiros ... -
Acordao N° 1413275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Inventário. Gratuidade de justiça. Possibilidade de postergação do momento do pagamento das despesas do processo. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de postergação do recolhimento do valor referente às despesas do processo para o final do procedimento de inventário. 2. A finalidade da justiça gratuita é...
... INVENTÁRIO ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO MOMENTO DO ... PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO ... 1. A presente hipótese consiste em ...