com despesas inventario
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Acórdão nº 1.0000.21.029380-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO. - O deferimento da gratuidade judiciaria ao espólio é plenamente cabível se demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade em arcar com as despesas do processo judicial.- Ausente dos autos comprovação da indisponibilidade financeira imediata do espólio para arcar com os custos do...
... , deve ser indeferido em razo de que quem arca com as custas e despesas em atos judiciais anteriores partilha o prprio esplio e no os herdeiros ... -
Processo nº 0046083-16.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... (Classificação: 02) ... Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que ... momentânea ... herdeiros, ... pagamento das despesas processuais ao final, conforme ... dispõe o Enunciado nº ...
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Acordao N° 1413275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Inventário. Gratuidade de justiça. Possibilidade de postergação do momento do pagamento das despesas do processo. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de postergação do recolhimento do valor referente às despesas do processo para o final do procedimento de inventário. 2. A finalidade da justiça gratuita é...
... INVENTÁRIO ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO MOMENTO DO ... PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO ... 1. A presente hipótese consiste em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MONTE A SER TRANSMITIDO - INÚMEROS BENS IMÓVEIS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E...
... , NEGAR PROVIMENTO, AUTORIZANDO, TODAVIA, O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO AUTOR/RECORRENTE AO FINAL DA DEMANDA, CASO VENCIDO. DES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MONTE A SER TRANSMITIDO - INÚMEROS BENS IMÓVEIS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E...
... , NEGAR PROVIMENTO, AUTORIZANDO, TODAVIA, O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO AUTOR/RECORRENTE AO FINAL DA DEMANDA, CASO VENCIDO. DES ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... , no seu caput, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” ... A lei inovou ao permitir que ...
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Acórdão nº 1.0188.15.010825-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARTIGO 619 DO CPC - CONSERVAÇÃO DO BEM - DEVER DA INVENTARIANTE - OITIVA DOS INTERESSADOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DESNECESSIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - BENS DO ESPÓLIO - VALOR SUPERIOR - CELERIDADE PROCESSUAL. - Conforme o artigo 619, IV do CPC a inventariante tem o dever de fazer as despesas necessárias para a conservação do bem, todavia com
... construda, tendo inclusive apresentado os oramentos e recibos de despesas efetuadas. Ressalta que o juzo proferiu deciso deferindo o pedido ... -
Acórdão nº 1.0188.15.010825-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARTIGO 619 DO CPC - CONSERVAÇÃO DO BEM - DEVER DA INVENTARIANTE - OITIVA DOS INTERESSADOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DESNECESSIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - BENS DO ESPÓLIO - VALOR SUPERIOR - CELERIDADE PROCESSUAL. - Conforme o artigo 619, IV do CPC a inventariante tem o dever de fazer as despesas necessárias para a conservação do bem, todavia com
... construda, tendo inclusive apresentado os oramentos e recibos de despesas efetuadas. Ressalta que o juzo proferiu deciso deferindo o pedido ... -
Acórdãos nº 1002056-14.2014.8.26.0126 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Trânsito em julgado do inventário no curso da ação Extinção afastada. Recurso provido ... concorrer, na proporção de sua quota-parte, com as despesas que recaem sobre o bem comum (art. 1.315 do Código ...
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Acórdão nº 1.0000.21.118499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENS DO ESPÓLIO - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA - INVENTARIANTE ADMINISTRADOR - PESQUISA SISBAJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COSAGUA. Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e...
... , com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito gratuidade da justia, ... -
Decisão Monocrática Nº 4021235-48.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-07-2019
... inventário n. 0302243-03.2019.8.24.0075, aberto em face do patrimônio deixado pelo ... , pois não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, mormente porque os bens do espólio não tem liquidez ou, ...
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Aspecto societário
... Outro tanto, os valores relativos ao VGBL não entram em inventário. Com efeito, já está pacificado na jurisprudência o entendimento de que ... Com isso evitam-se os custos pertinentes ao inventário (despesas e honorários), bem como o próprio imposto causa mortis e doação – ...
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Acórdão nº 1.0000.18.062256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI N° 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS DEPESAS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas...
... e o da famlia, no lhe resta numerrio suficiente para arcar com as despesas processuais; que a presuno da declarao de pobreza da agravante no foi ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI N° 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS DEPESAS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas...
... e o da famlia, no lhe resta numerrio suficiente para arcar com as despesas processuais; que a presuno da declarao de pobreza da agravante no foi ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho ... , expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; ... V - pagamento de parte das prestações ...
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Decisão Monocrática Nº 4018149-69.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-10-2019
... 1ª Vara da comarca de Araquari que, nos autos da "ação de inventário" n. 0000559-57.2004.8.24.0103, em que figura como inventariante Rube ... justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família ...
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Decisão Monocrática Nº 4018231-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-10-2019
... 1ª Vara da comarca de Araquari que, nos autos da "ação de inventário" n. 0000559-57.2004.8.24.0103, em que figura como inventariante, acolheu o ... justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049083820198250075), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0004908-38.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MESSIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA....
... , deixando claro que aí ele reside enquanto não se finaliza o inventário familiar. Ainda, registrou que ele sobrevive com a ajuda de familiares e ... , em sendo o Autor beneficiário da Justiça Gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia ... Apelação ... -
Acórdão Nº 0000766-07.2014.8.16.01751 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO DE DESPESAS ... HONORÁRIOS E DE HOSPITAL, NAS QUAIS TERIA SE SUB- ... ROGADO. NÃO ... ALEGAÇÃO QUE AS DÍVIDAS SE ... ENCONTRAVAM HABILITADAS NO INVENTÁRIO. NÃO ... OCORRÊNCIA. DÍVIDA OBJETO DE ACORDO NO ANO DE 2006 ... AÇÃO ...
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Acórdão Nº 4004040-50.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... Gerson Cherem II ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DA MEEIRA ... 1) REMOÇÃO DA VIÚVA DA INVENTARIANÇA ... DESPESAS DO CASAL, DO FUNERAL E COM A CONSERVAÇÃO DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE QUE ...
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Acórdão nº 1.0024.15.093329-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE REFORMA - PESSOA FÍSICA - ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O MÚNUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO -...
... da justia, por no possuir condies de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios sem prejuzo do seu sustento. No ... -
Decreto nº 10.549 de 23/11/2020. Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... , por meio do Ministério ao qual a estatal esteja vinculada, o inventário das ações judiciais nas quais a empresa seja autora, ré, assistente, ... despesas decorrentes do processo de liquidação, incluído o pagamento do pessoal ...
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Decisão Monocrática N° 00147708620158070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DÍVIDA DE IPTU DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DÉBITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO....
... CORREO. 1. Em regra, as despesas do inventrio sero suportadas pelo esplio, repercutindo no quinho de todos ... -
Acórdão Nº 0811434-19.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-02-2024
DIREITO civil e processual. Ação de inventário. Decisão de indeferimento da justiça gratuita e diferimento do pagamento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dispensa de preparo ante a discussão se tratar de gratuidade de justiça. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE HERDEIRO/INVENTARIANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. NÃO ACOLHIDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DEDIREITO...
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA ... GRATUITA E DIFERIMENTO DO ... EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COM LIQUIDEZ E ... APTO A SUPORTAR AS DESPESAS" PROCESSUAIS. DECISÃO ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECIS\xC3" ... -
Processo nº 0032854-52.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que ... objetivo único e exclusivo de pagar as despesas do ... Espólio, distribuindo-se eventual sobejo aos ...