com despesas inventario
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ARTIGO 4 ... A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou ... geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão Nº 0009582-18.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DESPESAS" COM INVENTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTEN\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... b) ao inventário e à arrecadação dos bens das pessoas que falecerem a bordo, ... responde, nesta ordem, perante à autoridade marítima, pelas despesas relativas ao recolhimento e guarda da embarcação apreendida ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a ressarcir o depositário ou o operador portuário pelas despesas incorridas na devolução ou na destruição, sem prejuízo do pagamento ... a 3.000 kW (três mil quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ser afetado por ...
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Acórdão nº 2013/0383722-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : SANDRAMARA DOSSIN ... PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO ... despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou ... VII - Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII - Registro de Apuração do IPI, modelo 8 ... § ...
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Decisão Monocrática Nº 0132961-30.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020
... PEDIDO DE NULIDADE DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ... FACE DE INVENTARIO. (AS DESPESAS COM O INVENTARIO SÃO SUPORTADAS ... PELO ESPOLIO. ENTRE ...
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Acórdão Nº 0020478-31.2014.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
NATUREZA DO VÍNCULO DE EMPREGO VIGENTE. DOMÉSTICO OU RURAL. Caso em que demonstrado o labor do reclamante como trabalhador doméstico e a ausência de exploração de atividade agroeconômica no imóvel que, ainda que não utilizado como moradia ou sítio de lazer pelos herdeiros, conta com inventariante dativo, em que eventual venda de cabeças de gado se destinava ao pagamento da sua remuneração, das...
... ças de gado se destinava ao pagamento da sua remuneração, das despesas com a própria propriedade e com aquelas de inventário e partilha, em ... -
Acórdão nº 50349817320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA, DESTINADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVIABILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.
... para efetuar o pagamento do ITCD devido no âmbito de seu inventário extrajudicial. Assinala que o pagamento do ITCD é condição para que ... afirmando que pretende utilizar o saldo bancário para custear as despesas de tal procedimento. ... É de se reformar a r. decisão ... ROSANE ... -
Acordao N° 1287053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação cível. Seguro prestamista. Devolução da reserva técnica. Ilegitimidade da instituição financeira. Mérito. Despesas com inventário, funerárias e pessoais do de cujus. Discussão estranha à ação de cobrança de financiamento bancário. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, a coincidência ou correspondência entre...
... ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. DESPESAS COM INVENTÁRIO, ... FUNERÁRIAS E PESSOAIS DO DE CUJUS. DISCUSSÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039758-15.2022.8.19.0000 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INVENTÁRIO. PLEITOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA CONVIVENTE INDEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO, QUE REMETEU A DISCUSSÃO ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL PARA A VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ PELA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS QUE HÃO DE SER...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. INVENTÁRIO. PLEITOS DE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ABERTURA DE ... INVENTÁRIO PELA ... DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO ... FINAL DO PROCESSO. DESPESAS COM O ... INVENTÁRIO QUE DEVEM SER SUPORTADAS ... PELO ESPÓLIO ... -
Acórdão nº 1005048-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO PARA QUITAÇÃO DE DESPESAS DO INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA DE HERDEIRO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.No caso, não se verifica prima facie, a real necessidade de alienação do bem, com a justificativa de necessidade de pagamento das despesas do inventário,...
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Inventário e Partilha]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... Turma ... PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INVENTARIADO PARA QUITAÇÃO DE DESPESAS DO INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA DE HERDEIRO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... despesas que antecipou e os honorários advocatícios ... § 1º O juiz, ao ... "Art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes" ... "Art. 993. Dentro ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DEIXADA PELO "DE CUJUS". PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA BLOQUEADA NAS CONTAS CORRENTES DAS FILHAS QUE NÃO DECORREM DOS BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS". VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES. VIOLAÇÃO AO...
... do "de cujus" foi utilizado para arcar com o pagamento das despesas do inventrio, sendo, por conseguinte, dividido os bens imveis existentes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DEIXADA PELO "DE CUJUS". PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA BLOQUEADA NAS CONTAS CORRENTES DAS FILHAS QUE NÃO DECORREM DOS BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS". VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES. VIOLAÇÃO AO...
... do "de cujus" foi utilizado para arcar com o pagamento das despesas do inventrio, sendo, por conseguinte, dividido os bens imveis existentes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171681-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO E MANUTENÇÃO DOS BENS - CONTA BANCÁRIA DOS FALECIDOS COM SALDO SUFICIENTE PARA SALDAR AS DÍVIDAS - ARTIGO 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LEVANTAMENTO DE VALORES COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSSIBILIDADE. De acordo com a legislação processual
... valores nas contas bancrias dos falecidos com o fim de custear as despesas do processo e a manuteno dos bens do esplio (documento n. 05). O ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171681-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO E MANUTENÇÃO DOS BENS - CONTA BANCÁRIA DOS FALECIDOS COM SALDO SUFICIENTE PARA SALDAR AS DÍVIDAS - ARTIGO 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LEVANTAMENTO DE VALORES COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSSIBILIDADE. De acordo com a legislação processual
... valores nas contas bancrias dos falecidos com o fim de custear as despesas do processo e a manuteno dos bens do esplio (documento n. 05). O ... -
Decisão Monocrática nº 50019395920188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... uso de boa parte do patrimônio partilhável para pagamento das despesas relativas à administração do inventário, estando, portanto, a ...
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Decisão Monocrática nº 51420947020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO, É DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO, ESPECIALMENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... NÃO É O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO PRÓPRIO ESPÓLIO OU DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, ... -
Processo nº 0058509-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso Contra Decisão que Indefere O Pedido de Gratuidade. Inconformismo. Afirmação de Hipossuficiência que Possui Presunção Relativa de Veracidade (súmula Nº 39, Tjrj). Segundo O Superior Tribunal de Justiça, As Despesas Com O Inventário Devem Ser Suportadas Pelo Espólio. Hipossuficiência Dos Herdeiros que Não Se Confunde Com a Do Espólio. No Caso, Em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO". RECURSO ... CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE\xC2" ... Tribunal de Justiça, as despesas" com o inventário ... devem ser suportadas pelo esp\xC3" ... -
Processo nº 0022281-18.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça Indeferida Sob Argumento de que O Epólio Possui Capacidade Econômica para Arcar Com As Despesas Processuais Do Inventário. Os Redimentos Auferidos Pelos Herdeiros Não Servem de Paradigma para Fins de Concessão Ou Não Da Gratuidade de Justiça. Apesar Do Acervo Patrimonial Do Espólio Não Gozar de Imediata Higidez Econômica, Seu Monte Inviabiliza...
... ARCAR COM AS DESPESAS" PROCESSUAIS DO ... INVENTÁRIO. OS REDIMENTOS AUFERIDOS \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004474-09.2023.8.19.0000 (Cível), 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DECISÃO QUE DESAFIA PARCIAL REFORMA. DESPESAS COM O INVENTÁRIO QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES QUE CONSIGNAM MONTE COM ÚNICO IMÓVEL NO VALOR DE R$ 412.714,83, O QUE NÃO CONFIGURA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. INVENTÁRIO PELO RITO DE ... ARROLAMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA IDO. DECISÃO QUE ... DESAFIA PARCIAL REFORMA. DESPESAS ... COM O INVENTÁRIO QUE DEVEM SER ... SUPORTADAS PELO ESPÓLIO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.763321-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE DO ESPÓLIO - RESERVA DE BENS - EFICÁCIA - NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA NO PRAZO DE TRINTA DIAS - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações de inventário, cabe ao espólio arcar com as despesas e custas processuais, de modo que, comprovada a capacidade do espólio na hipótese dos autos, não há se falar em...
... ser utilizados os valores depositados em juzo para pagamento das despesas processuais, esses valores no abarcam todas as custas, como as recursais, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ... b) as ... II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término ...