com despesas inventario

58399 resultados para com despesas inventario

  • Processo nº 0004162-09.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julho de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Remoção de Inventariante. a Ordem Estabelecida No Art. 617 Do Cpc/15 Não É Taxativa, Admitindo Alteração Em Casos Excepcionais. Precedentes Do E. Stj. O Fato de a Ora Agravante Não Ser Herdeira, Legatária E/ou Cessionária Do Inventariado, por Si Só, Não É Óbice À Sua Nomeação como Inventariante. Permanência No Encargo, À Sombra Do Inc. Viii Do Art. 617...

    ... INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 617 DO ... SUA ALEGAÇÃO DE QUE VEM SUPORTANDO INTEGRALMENTE AS DESPESAS DE IMÓVEL CUJA MEAÇÃO É DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. ...
  • Decisão da Presidência nº 807756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2014
    ... busca a restituição dos valores despendidos para finalizar o inventário dos bens deixados pelo pai dos litigantes. A irresignação recursal ne à alegação de que as despesas devem ser arcadas pelo Recorrido, tendo em vista que já se consumou a ...
  • Decisões Monocráticas nº 807756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2014
    ... busca a restituição dos valores despendidos para finalizar o inventário dos bens deixados pelo pai dos litigantes. A irresignação recursal ne à alegação de que as despesas devem ser arcadas pelo Recorrido, tendo em vista que já se consumou a ...
  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
    ...despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, ... Declarada a falência do espólio será suspenso o processo do inventário, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 37. Art. 40. Desde ...
  • Processo nº 0006665-37.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO INSTRUMENTAL PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, MEDIANTE PARCELAMENTO EM 10 (DEZ) VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS, ULTIMANDO-SE ANTERIORMENTE À SOLUÇÃO FINAL DO INVENTÁRIO....

    ... PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE ... AO INSTRUMENTAL PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, MEDIANTE PARCELAMENTO EM 10 (DEZ) VEZES ...
  • Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
    ...inventário Com o advento da Lei nº 8.971/94 não existe contro- vérsia quanto ao ...ário; IV - arcar - na proporção de seus direitos - com as despesas de inventário, partilha, impostos e demais encargos do inventário; V - ...
  • Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
    ...inventário Com o advento da Lei nº 8.971/94 não existe contro- vérsia quanto ao ...ário; IV - arcar - na proporção de seus direitos - com as despesas de inventário, partilha, impostos e demais encargos do inventário; V - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção

    ... ex officio porque tiveram direito a adicionais para cobrir despesas com o deslocamento e eles queriam um acréscimo nos seus vencimentos para ... documentos do de cujus recolhidos pelo seu filho, quando do inventário dos objetos e pertences pessoais, mormente porque a própria Jacinta ...
  • Processo nº 0001333-26.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MOVIDA POR HERDEIRA VISANDO O PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTE A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO - AGRAVANTE QUE, JUNTAMENTE COM A AGRAVADA, SUA IRMÃ, É HERDEIRA DE BEM IMÓVEL, NELE RESIDINDO AMBAS - DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO AUTOR - IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO - NOMEAÇÃO DA

    ... INOMINADA MOVIDA POR HERDEIRA VISAN DO O PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTE A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO – AGRAVANTE ... QUE SE RESTRINGIU AOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO POR SENTENÇA ...
  • Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
    ... órgãos e das entidades da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, públicos ou privados e ...á ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social arcar com as despesas decorrentes da conservação, da avaliação e da administração dos ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...óprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.     Art. 239. Os beneficiários poderão ser pagos ...
  • Processo nº 0002415-24.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Gratuidade de Justiça Indeferida. Documentos que Comprovam a Real Capacidade Financeira Do Espólio Em Promover O Recolhimento Das Despesas Processuais. Indeferimento Mantido. 1. de Acordo Com O Artigo 99, §3º Do Ncpc/15, presume-se como Sendo ¿verdadeira a Alegação de Insuficiência Deduzida Exclusivamente por Pessoa Natural¿, Cabendo Ao Juiz ¿indeferir O

  • Acordão Nº 8001052-73.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001052-73.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANA LUCIA DANTAS DE ANDRADE e outros (11) Advogado(s): CARLOS ALBERTO MOREIRA AQUINO APELADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PÚBLICOS DA COMARCA DE...

    ...Advogado(s): .  . ACORDÃO.  . APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. ... na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Ora, o Art. 485 do CPC no seu § 1º, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000980-27.2019.5.06.0312), 15-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Para que o espólio possa usufruir dos benefícios da gratuidade da Justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Precedentes do TST. No caso sob apreciação, o agravante não apresentou,...

  • Acórdãos nº 0175860-64.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Novembro de 2013

    INVENTÁRIO. LEGADO. RESERVA DE VALORES. Diante da alegação de que houve determinação de transferência de valor maior para o inventário da legatária, porque na apuração do valor do legado não se considerou o pagamento das despesas determinadas no testamento para correta apuração do valor do legado, é o caso de deferir a reserva de valores, enquanto a questão estiver pendente de decisão. Os termos...

    ... RUBENS JOSÉ PEREIRA E TERESA DE CAMPOS PEREI RA INVENTÁRIO. LEGADO. RESERVA DE VALORES. Diante da alegação de que houve ...despesas determinadas no testamento para correta apuração do valor ...
  • Processo nº 0012980-81.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE, APRECIANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA REQUERENTE, DEFERIU SOMENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, CONSIDERANDO O VALOR DO BEM INVENTARIADO. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98

    ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE, APRECIANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO ... a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o ...
  • Processo nº 0444834-35.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 19 de Junho de 2018

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Alegação de Prejuízos Decorrentes de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Realizada Com Uso de Procuração por Instrumento Público. Falso Mandante. Pedido de Reparação de Danos Materiais e Compensação por Danos Morais. Ação Proposta Em Face de Notário e Escrevente Juramentado. Sentença de Procedência Parcial. Condenação Na Reparação Dos Danos Matérias.

    ... ao preço pago, atualizado e c om juros, mais as despesas com a realização do negócio, inclusive as de natureza ... Enquanto não informado nos autos a existência de inventário" com nomeação de inventariante, se justificava a inclus\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 1.0208.15.000277-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MONTE ABASTADO - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fique comprovada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de...

    ...30-TJ), que nos autos do inventário de Alessandra Batista Silva Correa, indeferiu o pedido de justiça ...ções de arcar com o pagamento de honorários advocatícios e as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de seus familiares. ...
  • Acordão Nº 8020070-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020070-86.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ANA CLARA MATOS PINHEIRO e outros Advogado(s): JOSE AUGUSTO TINOCO NETO SANTOS AGRAVADO: VERA ELOISA DA FONSECA MATOS Advogado(s):    ACORDÃO   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA

    ...ILIQUIDEZ. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OVIDO EM PARTE. 1. Tratando-se de inventário", ou arrolamento, as despesas do processo são suportadas pelo espólio e n\xC3"...
  • Acórdão nº 0002805-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julho de 2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INÉRCIA E DESÍDIA NO ANDAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I – Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da Agravante de reformar a decisão agravada em que o Juízo a quo, julgando procedente o Incidente de Remoção de Inventariante nº 03025

    ... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INÉRCIA E DESÍDIA ... - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens ...
  • Decisao Nº 0577697-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021

    APELAÇão. DIREITO constitucional, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação de inventário E PARTILHA. justiça gratuita. PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DO INVENTARIANTE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A propósito, o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: É...

    ...Proc. Justiça : Alba Helena Pimentel do Lago. ] . Assunto : Inventário e Partilha. RELATÓRIO. Trata-se de APELAÇÃO, interposta por NANCI ...DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE ...
  • Processo nº 0368241-23.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da gratuidade destina-se aos que comprovarem a insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV da CRFB/88). Em ações de inventário, as custas processuais são ônus do espólio, e não do inventariante e dos herdeiros. Primeiras declarações que revelam que o monte é composto por diversos imóveis e contas bancárias, o que...

    ... Em ações de inventário, as custas processuais são ônus do espólio, e não ... capacidade financeira do espólio para arcar com as despesas judiciais. Precedentes. Garantia de acesso à Justiça: possibilidade do ...
  • Processo nº 0018244-79.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 29 de Maio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Gratuidade de Justiça. Inventário. 1) O Conjunto Probatório Carreado para Os Autos Reforça a Afirmação Do Agravante de que Não Dispõe de Recursos Financeiros para Arcar Com O Pagamento Das Despesas Processuais, Vez que Recebe, Mensalmente, O Benefício Social Denominado "bolsa Família", e Vive Em Abrigo Municipal. 2) Ademais, Em que Pese a Existênc

  • Acórdão nº 0317283-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Março de 2018

    DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE OMISSÃO REJEITADAS. MATÉRIAS QUE SERÃO APRECIADAS NO MÉRITO RECURSAL. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DE GENITORA PARA DESCENDENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA SEGUNDA HERDEIRA. BEM ÚNICO DO PATRIMÔNIO DA FALECIDA MÃE. POSSÍVEL PREJUÍZO À LEGÍTIMA E PARCELA SUCESSÓRIA DA OUTRA HERDEIRA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE,...

    ... QUE DEPENDEM DA VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. ... participação de cada herdeiro, apurando-se, ainda, as despesas necessárias e úteis que fizeram, na forma do art. 2.020 do ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ... a seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 54. O disposto neste capítulo vigora a contar de 1º ...Art. 70 O INPS não se responsabilizará por despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário sem sua prévia ...

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