com despesas inventario
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Acórdão nº 0015058-09.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADA COM O FALECIDO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. CONCORRÊNCIA QUANTO A ESTES COM OS DESCENDENTES DO DE CUJUS. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ACIRRADO LITÍGIO ENTRE AS HERDEIRAS IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO ESPÓLIO. DESPESAS PESSOAIS DA...
... Gesivaldo Britto ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE ... SOBREVIVENTE CASADA COM O FALECIDO NO REGIME DA ... IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO ESPÓLIO ... DESPESAS PESSOAIS DA INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE ... DECISÃO A RESPEITO PELO ... -
Decisão Monocrática nº 50016029120218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIABILIDADE, EM PARTE. DESPESAS DE FUNERAL. PRIVILÉGIO GERAL SOBRE BENS DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 965, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CABÍVEL O DEFERIMENTO DO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS, TÃO SOMENTE PARA...
... PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES para ressarcimento de despesas. viabilidade, em parte. despesas de funeral. privilégio geral sobre bens ... REMANESCENTES DEVEM SER LEVANTADOS POR MEIO DE arrolamento ou INVENTÁRIO" JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MONOCR\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021678-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE NOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO INVENTARIANTE, UM DOS TRÊS HERDEIROS NECESSÁRIOS DA INVENTARIADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO, E NÃO DO INVENTARIANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ESPÓLIO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. A HIPÓTESE EM JULGAMENTO CUIDA DO INVENTÁRIO...
... SANDRA SANTARÉM CARDINALI ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... COM BASE ... CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO PARA ARCAR COM AS ... DESPESAS PROCESSUAIS. O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS É DO ... -
Decisão Monocrática nº 50567367420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE GUIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS (ITCD). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. ... Tratando-se de processo de inventário, ... -
Decisão Monocrática nº 51289211320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA. DESCABIMENTO.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL. PRECEDENTES.2. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO, É...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... NÃO É O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO PRÓPRIO ESPÓLIO OU DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO.RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 5013848-60.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 206, § 3º, IV, CC,E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TESE DE APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL, POR INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE INVENTÁRIO E COBRANÇA DA COTA PARTE DO QUINHÃO. PRETENSÃO DISTINTA DO...
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Acórdão Nº 5001084-39.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE MOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM NOME DO ESPÓLIO QUE APONTA A CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM O...
... de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de inventário n. 5004306-60.2021.8.24.0061, em trâmite no Juízo da 1º Vara Cível da ... deixado pelo autor da herança não for suficiente para cobrir as despesas processuais" (Agravo de Instrumento n. 4020897-27.2018.8.24.0900, de ... -
Acórdão Nº 0003755-10.2003.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DO MONTE DEMONSTRADA - BENESSE DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Demonstrado pelo espólio a insuficiência do monte para arcar com as despesas processuais, defere-se a benesse da...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057672-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES À LOCAÇÃO DO IMÓVEL, COM BASE NO DIREITO DE PREFERÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A OBSTACULIZAÇÃO DA VENDA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL AOS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO CASO, EIS QUE O INVENTARIANTE NÃO REQUEREU AO JUÍZO DE ORIGEM A...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... DECISÃO QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ... APÓS A ... IMÓVEL, PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO ... PROCESSO DE INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO ... DECISUM. DESPROVIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 51300589320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO SUMÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃO POSSUI RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO SEM ACARRETAR SACRIFÍCIO AO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA ... -
Decisão Monocrática Nº 4020352-04.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4020352-04.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Venerana Ferreira Alves WinterAdvogados : Fluvia Samuel de Almeida (OAB: 28485/SC) e outrosAgravado : Patrício Anderson WinterAdvogado : Gelson Jose Franceschi (OAB: 21172/SC)Relator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAVenerana Ferreira Alves Winter interpôs agravo de instrumento contra...
... da Família da Comarca de Blumenau que, nos autos da ação de inventário n. 0308042-34.2019.8.24.0008, tendo por autor da herança Armando Winter, ... que não possui condições financeiras para arcar com as despesas" processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50818427220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO. CABIMENTO. (1) PEDIDO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL QUE NÃO VAI CONHECIDO, POIS NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. (2) É VIÁVEL DECIDIR SOBRE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, POIS, NO CASO DOS AUTOS, ESSA QUESTÃO NÃO GUARDA ALTA INDAGAÇÃO....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... cabimento ... (1) pedido de pagamento de despesas do imóvel que não vai conhecido, pois não foi analisado pelo juízo de ... -
Decisao Nº 8004801-07.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE COM DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL ...
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Acórdão Nº 5010918-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENS DO ESPÓLIO CONSIDERADOS PARA DEFINIÇÃO DA CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO. ACERVO PATRIMONIAL INDICADO SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENTRETANTO, AGRAVANTE QUE É APENAS UMA DAS HERDEIRAS, NÃO POSSUI ACESSO AOS BENS INDICADOS...
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Decisão Monocrática nº 51156469420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. ... Tratando-se de processo de inventário, ... -
Acórdão Nº 5023379-41.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA EXORDIAL, PORÉM AUTORIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A FAZER FRENTE AOS CUSTOS DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO. ANÁLISE...
... inventário n. 5009769-08.2020.8.24.0064, por aqueles deflagrada, indeferiu ... , contribuindo ambos para o sustento da família e com as demais despesas básicas necessárias à manutenção do cotidiano.Nestes termos, ... -
Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... Nações Unidas sobre Mudança do Clima, com foco no Terceiro Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros ... despesas de que tratam os incisos I e II do § 3º do art. 5º da Lei nº 12.114, ...
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Decisão Monocrática nº 52293135820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO COM SALDO POSITIVO EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. O ESPÓLIO CONTA COM ELEVADO VALOR EM CONTA BANCÁRIA CAPAZ DE FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, COM SOBRAS. DESSE MODO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, POIS OS HERDEIROS NÃO SOFRERÃO PREJUÍZO, CABENDO AO ESPÓLIO ARCAR COM AS
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... não sofrerão prejuízo, cabendo ao espólio arcar com as despesas processuais ... negado provimento ao recurso ... -
Processo nº 0054966-49.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravante: Luiz Paulo Dos Santos Pereira Relatora: Des. Inês Da Trindade Chaves de Melo Agravo de Instrumento ¿ Inventário ¿ Decisão Agravada que Deferiu O Pagamento de Custas Ao Final; Indeferiu O Pedido de Depósito de Apenas 50% Da Quantia Referente a Venda Dos Bens Do Obituado; Indeferiu a Expedição de Ofício para Fins de Informação de Saldo Em Conta de Eunice de Azevedo Pereira, Já...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO ... IPTU/2016 (R$815,60) E DESPESAS" DE CONDOMÍNIO ... (R$250,00), E DESPESAS ESPECIFICAMENTE\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50194194220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO PARA SUPORTAR SUSTENTO DO NETO DO DE CUJUS. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Descabido o pedido de autorização da venda antecipada de bens do Espólio para utilização do produto da venda para sustento do menor/inventariante, pois se trata de...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... excepcional, permitida apenas em casos como quitação de despesas, com custas e tributos, ou para a conservação de algum bem, hipóteses ... -
Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... Reserva de bens em inventário ... Com o advento da Lei nº 8.971/94 não existe controvérsia quanto ... IV - arcar - na proporção de seus direitos - com as despesas de inventário, partilha, impostos e demais encargos do inventário; ...
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Decisão Monocrática Nº 0625299-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE INCUMBEM AO ESPÓLIO E NÃO PESSOALMENTE AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA ... DESPESAS PROCESSUAIS QUE INCUMBEM AO ESPÓLIO E NÃO ... PESSOALMENTE AOS ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... despesas que antecipou e os honorários advocatícios ... § 1º O juiz, ao ... "Art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes" ... "Art. 993. Dentro ...
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Acórdão Nº 5003517-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E PERMITIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO HERDEIRO INVENTARIANTE.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AO RECORRENTE. ACERVO PATRIMONIAL AVALIADO EM VALOR SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS...
... ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos da Ação de Inventário n. 5023603-93.2019.8.24.0038, a qual indeferiu o pedido da gratuidade ... Por isto, alega não possuir condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência.Dispõe o art. 5º, ... -
Acordao N° 1684300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Imóvel. Cônjuge meeiro. Utilização exclusiva. Despesas para conservação. Responsabilidade do espólio. Descabimento. Os artigos 1. 784 e 1. 791, parágrafo único, do código civil, dispõem que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, bem como que, até a partilha, o direito...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... IMÓVEL. CÔNJUGE MEEIRO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. DESPESAS PARA ...