com inventario testamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA, E PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECONHECIMENTO DE CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3°, I, DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.  A CERTIDÃO DE ÓBITO DEMONSTROU QUE O FALECIDO ERA DIVORCIADO, NÃO TINHA FILHOS, SEM TESTAMENTO CONHECIDO. OUTROSSIM, CONSABIDO QUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS, POR SI SÓ,...

• Contratos, família e sucessões - Diálogos interdisciplinares - 1ª Ed - 2020

AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR Testamento particular eivado de vícios Provas dos autos que demonstram com absoluta segurança que a falecida tinha sérios problemas de visão, o que a impediu de ler o próprio testamento, e provavelmente de elaborá-lo O deficiente visual só pode se valer do testamento público, nos termos do art. 1.867 do Código Civil Testamento nulo, uma vez...

• Direito das sucessões

• Locação Urbana

• Elementos de Direito Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.1. Consoante disposto no art. 27 da Resolução TPADM nº. 154/2011, compete ao Juízo especializado em Órfãos e Sucessões "processar e julgar os inventários, arrolamentos, sobre partilhas de bens, habilitações de crédito,

Processo civil. Alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação e transferência de veículo. Morte do proprietário. Lei n. º 6. 858/80. Inadequação da via eleita. Necessidade de inventário. Afastada. Valor econômico pouco expressivo. Parâmetros de interpretação da norma. Mens legis. Herdeiro menor. Realidade social. Apelação conhecida e provida. Pedido julgado procedente.

RECONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. VALOR DA CAUSA. Insurgência da autora em face da decisão que determinou a emenda da inicial, para que atribua à causa o valor correspondente à integralidade dos bens testados. Decisão reformada. Procedimento de jurisdição voluntária com a finalidade de atestar a regularidade formal do testamento. Ausência de proveito econômico pretendido pela autora, o...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

INVENTÁRIO. DECISÃO QUE GARANTIU À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE O DIREITO À MEAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Insurgência contra decisão que garantiu à companheira sobrevivente o direito à meação de bem imóvel de matrícula nº 5.652 do R.I. local. Não houve pedido de efeito. Inteligência do art. 10, inciso I, do CC. A sentença que decreta o divórcio produz efeitos a partir do trânsi

Conflito de competência. Direito processual civil. Abertura. Registro. Cumprimento. Testamento. Foro. Domicílio. Autor. Escolha aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. 1. O foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação

Sucessões. Publicação e registro de testamento particular. Sentença de procedência. Irresignação. Desacolhimento. Ato jurídico solene e formal. Cédula que fora lida e assinada pelo testador na presença de três testemunhas. Observância das formalidades legais (arts. 1.876 e 1.878 do Cód. Civil). Deferimento que atende à vontade declarada do testador. Temática atrelada a eventuais nulidades que...

Ementa: Agravo de Instrumento. Testamento. Decisão interlocutória de indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo autoral. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de se reformar a decisão agravada. É sabido que o julgador não está obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do

Ementa: Ação de Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva Póstuma. Pretensão Autoral que Visa À Averbação e Inclusão Do Nome de Nely Amim No Registro de Nascimento Da Autora, Bem como Seja Declarada Nula Eventual Partilha/adjudicação de Bens Nos Autos Do Inventário Da Citada Senhora. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido. Apelo Autoral Onde Afirma Ser Incontroverso O Relacionamento...

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TESTAMENTO PÚBLICO. LEGÍTIMA. EXCESSO. REDUÇÃO. TESTAMENTO VÁLIDO. CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 - Conforme inteligência do art. 1.721 do Código Civil de 1916, pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. A existência

INVENTÁRIO. DECISÃO QUE GARANTIU À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE O DIREITO À MEAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Insurgência contra decisão que garantiu à companheira sobrevivente o direito à meação de bem imóvel de matrícula nº 5.652. Não houve pedido de efeito. Inteligência do art. 10, I, do CC. A sentença que decreta o divórcio produz efeitos a partir do trânsito em julgado. A...

Apelação cível. Sucessões. Existência de testamento público. Inventário e partilha pela via extrajudicial. Possibilidade. Interessados maiores capazes e concordes. Provimento 29/2018. Precedente stj. 1. Conferindo-se interpretação sistemática ao caput e ao § 1° do art. 610 do cpc/2015, c/c os arts. 2. 015 e 2. 016 do cc/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista...

Agravo de instrumento. Inventário. Concorrência sucessória da companheira. Ausência de bens particulares. Certidão de inexistência de testamento. Gratuidade de justiça concedida à inventariante. Emolumentos. Isenção. Expedição de ofício. Cabimento. 1. Segundo regra prevista no inciso i do art. 1. 829 do cc, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge ou companheiro supérstite somente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001839-98.2007.8.24.0025 de Gaspar Apelante : Edemar Maurício BorbaAdvogado : Rodrigo Andre dos Santos (OAB: 18692/SC)Apelado : Marcelo Eduardo BorbaAdvogados : Fabiane Lopes Rosa Schernn (OAB: 30945/SC) e outrosInteressado : Iraci SchmittInteressado : Município de GasparProcurador Mun : Nilton Hening (OAB: 15408/SC)Interessado :...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Impõe-se o conhecimento do agravo retido dos demandados, pois, além de interposto dentro do prazo legal, foi pleiteada expressamente a apreciação do referido recurso, atendendo ao disposto no art. 523 do CPC/73, vigente ao tempo da decisão agravada. Com relação à questão de...

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESPALDADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E NADIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL POR DOENÇA. TEMA REPETITIVO N° 1.068 DO STJ. NÃO COMPROVADA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURADO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURADO VINCULADO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA ESTIPULANTE ATÉ A DATA DO ÓBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....

Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de levantamento do numerário necessário ao pagamento das despesas do espólio. Cláusula testamentária que determina o pagamento de tais despesas pela inventariante com o numerário decorrente dos rendimentos do espólio e mediante prestação de contas. Pleito compatível com o testamento e com o art. 647 do CPC. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 22

Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão guerreada que indeferiu o pedido de dilação de prazo para pagamento do ITCMD. Insurgência. Juízo a quo que converteu a ação em arrolhamento sumário, ante a ausência de litigiosidade. Pagamento que deverá ser efetuado pela via administrativa e após o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha. Inteligência dos arts. 659, §2º e 662 do Código