com inventario testamento
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Acórdão nº 1.0000.21.010332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HERDEIROS MAIORES, CAPAZES, COM INTERESSES HARMONIOSOS E ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de herdeiros maiores,...
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Aspecto familiar
... Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer idade. O que importa para todos esses atos é que o cidadão ... , devendo o donatário beneficiado informá-la ao juízo do inventário do doador, procedendo-se à soma do valor da doação ao patrimônio ...
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Processo nº 0044151-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Requerimento de Autuação, Registro e Cumprimento de Testamento. Condicionamento a Deflagração Do Inventário Judicial. Possibilidade de Lavratura de Escritura Pública de Inventário. Inteligência Do Art. 610 Do Cpc. Conformidade Com O Art. 286, §1º, Inciso Ii Da Consolidação Normativa Da Corregedoria. Reforma Da Decisão. Provimento Do Recurso. a Existência de...
... AUTUAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO. ... CONDICIONAMENTO ... DEFLAGRAÇÃO ... INVENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0004385-95.2017.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-03-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Inventário e Partilha ... Apelante(s): BRYAN SCOTT BRADBURY FIEBICH ... Apelado(s): ... das despesas de registro do testamento, dos honorários advocatícios ... relativos ao inventário e dos gastos ...
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Acórdãos nº 0143075-20.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... ANTÔNIO LUIZ FERREIRA FRAY Agravo de Instrumento Inventário com testamento Deferida habilitação de herdeiros ...
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Acórdãos nº 0090483-28.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... de Araujo Loureiro Sposito Agravo de instrumento Inventário Testamento público com cláusula de deserdação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA ... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Testamento em tempos de pandemia
... Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro ... 29 VELOSO, Zeno. Comentários ao Código civil. Vol.21. SÃO PAULO. SARAIVA ... de ...
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Acórdão nº 1.0105.04.120317-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E TESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Suprimido herdeiro necessário da divisão de bens deixado pelo de cujus, é necessário declarar a nulidade da partilha realizada para que o ele seja incluído no rateio dos bens.- O rompimento de um testamento com a sua consequente...
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Processo nº 0044345-56.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão Sob Fundamento de que O Art. 610 Do Cpc/2015 É Impositivo Ao Estabelecer que Havendo Testamento O Inventário Se Dará Pela Via Judicial. Necessidade de Reforma Da Decisão Guerreada. Interessados Capazes e Concordes. Possibilidade de...
... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ... INVENTÁRIO SE DARÁ PELA VIA JUDICIAL. ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve confundir os embargos de terceiros com ... não estiverem de acordo com a partilha dos bens; se houver testamento; ou ainda, se houver incapaz entre os herdeiros ... 38. Texto extraído ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... e impenhorabilidade cabem apenas em caso de doação ou testamento, segundo a interpretação literal dos arts. 1.848 e 1.911 do Código ... testamento e mediante auto-rização do juízo, se realizem o inventário e a partilha extrajudicial ... A restrição clausular pode ser ...
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A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
... d) do regime de bens adotado (Pacto Antenupcial, se houver); ... e) declaração de inexistência de testamento ou, então, certidão do Arquivo Central de Testamento; ... f) nomeação de inventariante, bem como os poderes que lhe são conferidos; ... g) termo ...
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Acórdão nº 1.0456.17.003758-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - BENS NÃO INCLUÍDOS - DETERMINAÇÃO PARA PARTILHAR. 1- O testamento é manifestação da vontade do testador, que define a sua última vontade do testamenteiro na distribuição dos seus bens disponíveis após a morte, de modo que somente produz seus efeitos diante do evento morte; 2- O testamento é ato jurídico complexo, que se constitui...
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Civil - Comercial
... em 17.05.2007Fonte: DJRS, 22.05.07) ... @Inventário. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Testamento espólio ...
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Acórdão nº 1.0000.00.140814-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 1999
EMENTA: INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO - DOCUMENTO COM FORÇA DE TESTAMENTO - ...
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Processo nº 1986.001.301133-1 de Sexta Câmara Cível, 2 de Abril de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MORTE DE HERDEIRO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. TESTAMENTO. INVENTARIANTE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pós morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de...
Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL ... Ação: INVENTARIO ... Processo originário: 1986.001.301133-1 ... Fase atual: BAIXA ... -
Acórdão nº 1.0024.05.864132-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. PROCESSO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O PROCESSO DE INVENTÁRIO E COM O PROCESSO DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTO. PRINCÍPIO DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0452.11.002794-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - CONCOMITÂNCIA DOS PROCESSOS - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- O fato de a ação anulatória estar em andamento não importa na suspensão obrigatória do processo de inventário, porque a instituiçã
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... 355, ago.2016, p. 70 ... 23 Código de Processo Civil, art. 610: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser ...
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Separação e divórcio, inventário e partilha
... Os requisitos são: as partes devem ser plenamente capazes, haver consenso mútuo, inexistência de testamento e de filhos menores e assistência de advogado. A falta de um destes requisitos impede a tutela notarial ... É de ressaltar a importante inovação ...
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Acordao N° 1699712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Trânsito em julgado. Conexão. Art. 55, § 1º, cpc. Súmula 235 do stj. Inexistência. Competência do juízo suscitado. 1. De acordo com o artigo 54 do código de processo civil a competência relativa poderá se modificar pela conexão ou pela continência. 1. 1. A modificação...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. TRÂNSITO ... -
Direito das sucessões
... vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada pela lei ... ); b) faz iniciar o prazo de 2 meses para a instauração do inventário (art. 611 do NCPC). O momento da sucessão também é relevante para a ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... de paternidade ou maternidade socioafetiva por meio de testamento público ou particular – além de outras espécies testamentárias –, ... do falecido e sim pelo espólio, na hipótese de se ter um inventário" em andamento. 285 ... Entretanto, não havendo inventário, é indispens\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...