Comandante de aeronave
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... artigo, não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre ... autoridade aeronáutica, salvo caso de emergência, devendo o Comandante proceder de acordo com o disposto no artigo 171 deste Código ... § ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no ... A bordo de aeronave ... ARTIGO 90 ... Os crimes cometidos a bordo de aeronave ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Equiparação a comandante ... ARTIGO 23 ... Equipara-se ao comandante, para o efeito da ... Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele ...
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Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
... com a cobrana da passagem, e o proprietrio ou o explorador da aeronave devero entregar os respectivos valores tarifrios s entidades responsveis ... 3o As tarifas previstas neste artigo sero fixadas pelo Comandante da Aeronutica, aps aprovao do Ministro de Estado da Defesa e manifestao da ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... V - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ... parte, nos planos de provas das atividades especiais de vôo em aeronave militar, salto em para-quedas, imersão em submarino ou mergulho com ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; ... XII - regular e ... específicas da Autoridade Aeronáutica, atribuídas ao Comandante da Aeronáutica, devendo ser previamente consultada sobre a edição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... I - vôo em aeronave" militar como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador a\xC3" ... mediante sindicância sobre o sinistro, determinada pelo comandante do militar, por solicitação do sinistrado ... Art. 57. O militar, ao ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Art. 7o Os tripulantes de voo exercem as seguintes funções a bordo da aeronave: ... I - comandante: piloto responsável pela operação e pela segurança da aeronave, exercendo a autoridade que a legislação lhe atribui; ... II - copiloto: ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e ... V- ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-691300-94.2000.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVE - COMANDANTE - PERMANÊNCIA NO INTERIOR DA AERONAVE - ADICIONAL INDEVIDO. Em regra, os aeronautas, incluindo o comandante da aeronave, não têm direito à percepção do adicional de periculosidade, porquanto não desenvolvem suas atividades diretamente na área de abastecimento, permanecendo no interior das aeronaves....
... DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVE - COMANDANTE - PERMANÊNCIA NO INTERIOR DA AERONAVE - ADICIONAL INDEVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301340-65.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVE - COMANDANTE - PERMANÊNCIA NO INTERIOR DA AERONAVE - ADICIONAL INDEVIDO. Em regra, os aeronautas, incluindo o comandante da aeronave, não têm direito à percepção do adicional de periculosidade, porquanto não desenvolvem suas atividades diretamente na área de abastecimento, permanecendo no...
... DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVE - COMANDANTE - PERMANÊNCIA NO INTERIOR DA AERONAVE - ADICIONAL INDEVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-08.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVE - COMANDANTE - PERMANÊNCIA NO INTERIOR DA AERONAVE - ADICIONAL INDEVIDO - PRECEDENTES DA SBDI-1. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a permanência do empregado no interior da aeronave durante o seu abastecimento não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de...
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVE ... - COMANDANTE - PERMANÊNCIA NO INTERIOR DA AERONAVE ... - ADICIONAL ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 66 ... O responsável por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no País por seus ... III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado ... ARTIGO 65 ... No primeiro porto a que se chegar, o comandante" depositará imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na esta\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) ... ARTIGO 864 ... A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho ... Parágrafo único - ... Art. 6º São tripulantes: ... a) COMANDANTE: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave ? exerce a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2150-48.2012.5.02.0067) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... O processamento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-568-19.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECLAMANTE QUE ENTREGAVA DOCUMENTOS AO COMANDANTE DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. CONTATO EVENTUAL EM ÁREA DE RISCO. O Tribunal a quo registrou que, mesmo admitindo que o reclamante trabalhasse em área de risco na entrega de documentos ao comandante durante o abastecimento da aeronave, seu contato com o ambiente...
... RECLAMANTE ... QUE ENTREGAVA DOCUMENTOS AO COMANDANTE DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. CONTATO EVENTUAL EM ÁREA DE RISCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255900-39.2000.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A tese de que o reclamante, por ser comandante de aeronave, não faz jus ao adicional de periculosidade porque se ...
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Processo nº 0013757-97.2012.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
... RETIRADA COMPULSÓRIA DA AERONAVE. ALEGAÇÃO DE O ... comandante da aeronave solicitado auxilio à Polícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000981-55.2013.5.06.0010), 19-11-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AÉREO. MORTE INSTANTÂNEA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA CONFIGURADA. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA NO INTERIOR DO AVIÃO. SÚMULA Nº. 477 DO TST. I. Em linha de princípio, o espólio, o conjunto de...
... DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. ABASTECIMENTO. PERMAN Ê NCIA NO INTERIOR DO AVI Ã O. S Ú ... -
Acordão nº 0128200-82.2007.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
... Pondera nos termos de que os registros de bordo acompanham a aeronave, sendo impossível exigir que a primeira reclamada anexasse aos autos ... ções da aeronave, tudo sob a orientação do Reclamante/Comandante, tarefa que demandava em média 3 horas por pouso , conforme os registros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22196/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. PROMOÇÃO DO RECLAMANTE À FUNÇÃO DE COMANDANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL E CONSTITUCIONAL. O Regional não se ateve aos termos do parágrafo 2º do art. 461 da CLT, para manter a sentença de origem, pela qual se reconheceu o direito do Reclamante à promoção ao cargo de comandante de aeronave. Fundamentou-se apenas na existência...
... NÃO-CONHECIMENTO. PROMOÇÃO DO RECLAMANTE À ... FUNÇÃO DE COMANDANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO ... LEGAL E ... Reclamante ao cargo de comandante de aeronave, se respaldou na existência de documento não impugnado pela Reclamada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000420-74.2012.5.06.0007), 17-12-2015
EMENTA: AERONAUTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. INFRAÇÃO EMPRESARIAL AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. LEI 7.565/1986. EMPREGADO CO-RESPONSÁVEL - Não obstante a subordinação jurídica do autor, profissional aeronauta na função de piloto comandante, ao seu empregador no tocante ao objeto do contrato de trabalho, tal obrigação não lhe retira o dever de obediência às normas estabelecidas
... comandante, ao seu empregador no tocante ao objeto do contrato de trabalho, tal ... é o respons á vel pela opera ç ã o e seguran ç a da aeronave e exerce a autoridade que a legisla ç ã o lhe atribui (artigos 166 e 167 ...