comanditário
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha participação majoritária, exceto como acionista, cotista ou comanditário; ... IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei ... ARTIGO 29 ... Os Juizes Federais e os Juízes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 123 ... Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário – só é ... legalmente excetuada na hipótese de gozo de licença para o trato de ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... VII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; ... VIII – praticar a usura em qualquer de suas formas; ... IX – pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022415420204058400), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). REGULARIDADE FORMAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE. APLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela...
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário - não se pode afirmar que, diante do cometimento dessa infração, a demissão seria a única sanção a ser imposta ao servidor ... 8. Para que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... ... " (NR) ... Art. 19. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de ...
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... "" (NR) ... "Art. 119. ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 1º e 2º, nº I; ... II - pelo sócio, ainda que comanditário, exibindo o contrato social, e pelo acionista da sociedade por ações, apresentando as suas ações; ... III - pelo credor, exibindo título do seu ...
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Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indiretamente, participação do capital social, sendo‑lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ...
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ACÓRDÃO Nº 6330/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-11-2009
TCE. VIOLAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR DOCENTES DA UNIFESP. CONTAS IRREGULARES E CONDENAÇÃO EM DÉBITO DO REITOR E DO PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO. CIÊNCIA À UNIVERSIDADE DOS DEMAIS CASOS. 1. É vedado ao docente de ensino superior, submetido ao regime de dedicação exclusiva, o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. 2. O docente que desejar, sempre sem...
- ACÓRDÃO Nº 104/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... XIV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário; ... XV - praticar a usura em qualquer de suas formas; ... XVI - pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo ...
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Lei de Falências - Lei 11.101
... VENDA DE COTA DE CONDÔMINO FALIDO ... Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Entretanto, no caso de morte de sócio comanditário, salvo disposição em contrário estipulada pelo contrato, prosseguirá, a sociedade, com os sucessores daquele, que designarão seu representante ...
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Direito empresarial
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou ...
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Direito Empresarial
... III. A sociedade em comandita por ações é híbrida, haja vista que nela há duas categorias de sócios: comanditário, que possui responsabilidade ilimitada; e comanditado, que possui responsabilidade limitada ... IV. Nas sociedades limitadas e nas sociedades ...
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... XIV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, ... salvo como acionista, cotista ou comanditário; ... XV - praticar a usura em qualquer de suas formas; ... XVI - pleitear, como procurador ou intermediário, junto a ... repartições públicas, ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário ; repare que a proibição, aqui, não é de ser sócio, acionista ou cotista de uma sociedade empresária ou simples, mas sim de ser gerente ou ...
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Agentes públicos
... ção de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios ... 9. AGENTES ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado ...
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Resumo de direito empresarial
... modalidades de sócios: Comanditado, aquele que pratica atos de gestão e, por isso, responde ilimitadamente pelas dívidas sociais; comanditário, também conhecido como investidor, que não pratica atos de gestão e, por isso, responde de forma limitada pelas obrigações sociais. O nome ...
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Sociedades contratuais menores
... Sócio Comanditário: É a figura do sócio não administrador, que não pratica atos de gestão, tampouco toma parte nas relações negociais sociais. É também chamado ...