comarca de canoas
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Acórdão nº 2010/0015004-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. AFIRMAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA. 1. Diante da informação de que o paciente obteve a liberdade provisória, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão. 2. O paciente é acusado de haver cometido o crime de receptação por ter...
...Se a apreensão dos objetos, apontados como receptados, se deu na Comarca de Viamão, onde se consumou a infração, ali, em princípio, deve ...ção ao que se examina no processo-crime em curso na Comarca de Canoas. 5. Nesse contexto, afigura-se acertada a tramitação, em separado, das ... -
Acórdão nº 2010/0163430-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PERMITIA A PRIVATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS. EFEITOS EX TUNC. AFASTAMENTO DO RECORRENTE DA TITULARIDADE DA SERVENTIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DO ATO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.
...Comarca de Canoas ao sistema estatizado de custas e, consequentemente, afastou o ... -
Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 150/STJ.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o MunicÃpio de Canoas e do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando procedimento cirúrgico de neuromodelação sacral. Em decisão, o JuÃ
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Decisão Monocrática nº 51009271020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANOAS E 1º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR E USUÁRIA DE DROGAS. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DESACOLHIDO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANOAS E 1º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS. PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51566475920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANOAS E JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CANOAS. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR, DEPENDENTE QUÍMICO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95 AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DESACOLHIDO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANOAS E JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ... -
Acórdão Nº 0020366-43.2013.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. Situação em que, além da absoluta ausência de subordinação do reclamante à reclamada Alston, trata-se de ação patrocinada pelo procurador da CTMC como retaliação ao fato de que a reclamada Alston rompeu o contrato de prestação de serviços com a cooperativa, tendo sido trazida aos presentes autos notícia de que, em decorrência do elevado número de ações movidas contra a ré...
...ência do elevado número de ações movidas contra a ré Alston na Comarca de Canoas, algumas evidências colhidas pelos juízes em processos ... -
Decisão Monocrática nº 51684149420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANOAS/RS E JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CANOAS/RS. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. AFASTADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95....
...JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANOAS/RS E JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ... -
Acórdão nº 50056698420228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DO JEFAZ DA COMARCA DE CANOAS E O JUIZ DO JEFAZ DA COMARCA DE ESTÂNICA VELHA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL) RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA Nº 33 DO STJ. CONFORME O CAPITULADO NO INCISO III DO ART. 4º DA LEI Nº 9.099/95, POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO...
... suscitado pelo Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Canoas em face de decisão do Juiz do Juizado Especial da Fazenda ... -
Acórdão nº 51684273020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI “MARIA DA PENHA”. VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 E ART. 150 DO CP EM CONCURSO MATERIAL. A Lei nº 11.340/2006 foi editada visando a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme comando constitucional e tratados internacionais dos quais o Brasil
... . A ilustre Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS suscitou conflito negativo de competência em face da MM. ... -
Acórdão nº 50358878120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO ACUSADO CONTRA SUA CUNHADA. PRESENTES NO CASO CONCRETO, DE FORMA CUMULATIVA, OS VETORES NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE CANOAS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
... . RELATÓRIO. . O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANOAS suscitou conflito negativo de competência, nos autos do ... -
Acórdão nº 51029047120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ACOLHE-SE EM PARTE OS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL ACERCA DA CORRETA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL (Nº 27.148 DO OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CANOAS)
... correta é a de nº 27.148 do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Canoas, e não nº 24.148 como constou no acórdão. Pede acolhimento. ... -
Acórdão nº 52326023320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESAVENÇAS ENTRE IRMÃS, TIA E SOBRINHA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA, NO CASO CONCRETO. INEXISTINTE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS - QUE SÃO IRMÃS E SOBRINHA - EM RELAÇÃO À AGRESSORA OU DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL ADJUNTO À 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANOAS....
... em face do JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ambos da Comarca de Canoas, nos autos do termo circunstanciado n.º ... -
Acórdão nº 50582624720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. CONFLITO ACOLHIDO. No caso concreto, é caso de acolher o parecer do Procurador de Justiça e declarar competente o juízo suscitado (2º Juizado da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas) para o processamento e julgamento da ação, pois as ações possuem causa de pedir e pedidos diversos,...
... . SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de CanoasSUSCITADO: 2º JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS. ... -
Decisão Monocrática nº 52047145520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. À LUZ DA NORMA DO ART. 55 DO CPC, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOREM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, E QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE.SITUAÇÃO DOS AUTOS, CONTUDO, EM QUE A...
... SUSCITANTE: 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de CanoasSUSCITADO: 1º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS. ... -
Acórdão nº 50400925620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS. PRATICADA POR IRMÃO CONTRA IRMÃS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE CANOAS. A Lei nº 11.340/2006 foi editada visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Preenchidos os requisitos como relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de...
... Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, ambos da comarca de Canoas. O processo, inicialmente distribuído à Vara Criminal, foi ... -
Acórdão nº 71010234730 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANOAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇAO DE TRANSITO. RESOLUÇÃO Nº 404/12 DO CONTRAN RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN DETRAN/RS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
...segunda turma recursal da fazenda pública DA COMARCA DE CANOAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. notificaçao de transito. ... -
Acórdão nº 52497242520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO E RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES/CONTRADITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. 1. No caso, das iniciais das demandas, verifica-se que a presente ação contempla apenas pedido de reparação moral, ao passo que no processo 50113181120208210008 são formulados pedidos de indenização por morais, por danos estéticos e por danos materiais. Já
... competência suscitado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS (evento 46, DESPADEC1) diante da decisão do 1º JUÍZO DA 1ª ... -
Acórdão nº 52432723320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 DA LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA JURÍDICA PENAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO. REGRA DO FORO DE ELEIÇÃO. INAPLICABILIDADE. A regra do foro de eleição, prevista no artigo 15 da Lei Maria da Penha, não se aplica ao presente caso, pois das manifestações dos Juízos envolvidos e dos substratos...
...ência suscitado pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Esteio/RS em face da decisão da Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Canoas/RS , que determinou a redistribuição do processo ao juízo suscitante. . ... -
Acórdão nº 50358903620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO EM APREÇO (LEI Nº 11.340/06). TENHO QUE RAZÃO ASSISTE AO JUÍZO SUSCITANTE. ISSO PORQUE A VÍTIMA, MULHER, SOFREU AMEAÇA, PORQUANTO O AUTOR DO FATO, IRMÃO DA MESMA, IMPÔS VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA À MESMA, PROFERINDO AMEAÇAS CONTRA ESTA. DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DE...
... o feito junto ao Juízo da Violência Doméstica e Familiar, da comarca de Canoas. Este determinou a redistribuição do feito ao JEC, entendendo ... -
Acórdão Nº 5010665-17.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DOS AUTOS À VARA DE CANOAS/RS E DETERMINOU O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO REEDUCANDO A ESTE ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA DO APENADO.PLEITO DE PERMANÊNCIA NA COMARCA DE CANOAS/RS. CIDADE DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE PENA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONDICIONADA À
... decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José, nos autos n. 0034927-70.2006.8.24.0023, que indeferiu o pedido de declinação da competência à Comarca de Canoas/RS e determinou o imediato recambiamento do apenado (seq. 7.1 do ... -
Decisão Monocrática nº 51048980320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE CANOAS. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CASAMENTO FORMULADO POR PESSOA INTERDITADA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DECLARADA ANTERIORMENTE EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO QUE EXIGE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 321 DO CPC, A FIM DE VIABILIZAR O SEU CONHECIMENTO PELO RITO
... . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE Canoas. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CASAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50153101420198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". COMPETÊNCIA INTERNA. 1. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE, COMO CONSABIDO, É DEFINIDO EM RAZÃO DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, ONDE ESTÃO FIXADOS OS LIMITES DA LIDE, CONSIDERADOS O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. 2. NO CASO, AINDA QUE,...
... APELANTE: OLIDES CARNIEL (Sucessão) (AUTOR)APELADO: MUNICÍPIO DE CANOAS (RÉU). . EMENTA. ...ção e determinou a distribuição à Justiça Comum Estadual da Comarca de Canoas para processar o pedido de danos morais. 3. com efeito, a ... -
Acórdão Nº 5063108-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PRELIMINAR AVENTADA NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (JUÍZO DA COMARCA DE CANOAS/RS). RECURSO DOS RÉUS.SUSTENTADO QUE O JUIZ DEVERIA TER PROLATADO SENTENÇA E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO EM...
... na exordial que na cláusula "8.13" as partes elegeram o Foro da Comarca de Canoas para dirimir quaisquer questões referente ao contrato que ora ... -
Decisão Monocrática nº 50053587420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN/RS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 925/2012 - COMAG. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE CANOAS PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, TENDO EM VISTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA
...EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE canoas PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, TENDO EM VISTA O VALOR ... -
Acórdão nº 51685681520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VERSA O PRESENTE CONFLITO SOBRE A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE AMEAÇA, EM TESE PRATICADO PELA PRIMA DA VÍTIMA CONTRA ESTA, TEORICAMENTE, NO ÂMBITO FAMILIAR. NO CASO EM TELA, ENTENDE-SE QUE NÃO SE TRATA DE DELITO QUE DEVE SER CONSIDERADO SOB A TUTELA DA LEI MARIA DA PENHA. TENHO QUE INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES QUE...
...CANOAS - ali solicitada medida protetiva em favor da vítima. . O feito foi tribuído na Vara da Violência Doméstica e Familiar da comarca onde inaugurado o registro, sendo que o juízo indeferiu medidas ...