comarca de garça

* INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC – Descabimento da suspensão da execução individual – Inocorrência da prescrição – Entendimento da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal

Habeas corpus – Tentativa de homicídio – Crime grave, praticado com violência à pessoa – Paciente que possui outro processo suspenso pela revelia – Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei Penal – Circunstâncias do crime, pena e regime prisional cuja análise deve ser reservada para a sentença – Precedentes – Ordem denegada.  (TJSP; ...

MANDADO DE SEGURANÇA – Liminar – Insurgência do Poder Público contra decisão que concedeu medida liminar para determinar a sustação de ato administrativo que determinou a desocupação de imóvel público, objeto de permissão de uso – Medida liminar que, no caso, possui feição acautelatória, com vistas a garantir o resultado útil do processo – Concessão da medida que está dentro do poder geral de...

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependente etílico, razão pela qual necessita que seja internado em estabelecimento adequado para tratamento de saúde. Exame realizado por médico psiquiatra, sendo conclusivo pela necessidade de internação. Reconhecimento do pedido por parte da Municipalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso da autora pleiteando a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relaç

* AGRAVO INTERNO – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Descabimento da suspensão da execução individual –Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado – Aplicação da Tabela Prática...

APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer – Conta aberta para recebimento de benefício – Emissão de cartão magnético da conta de titularidade do menor de 12 anos – Negativa ante a existência de norma interna – Inexistência de fundamento legal para a não emissão do cartão – Sentença de procedência mantida – Honorários irrisórios majorados – Multa nos Embargos de Declaração afastada – Recurso do banco...

LITISPENDÊNCIA – Embargos à execução – R. sentença que julgou os embargos extintos sem exame do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC – Alegação de que não se trata de litispendência, mas de conexão – Cabimento – Identidade quanto às partes e à causa de pedir remota – Diversidade, porém, dos objetos dos pedidos – Litispendência não caracterizada – Extinção afastada – Apelação provida para esse

ANULATÓRIA. IPTU. Autora que não se encontrava mais na posse e propriedade dos terrenos desde o final de 2009. Hipótese em que, por força de liminar alcançada nos autos da ação de rescisão de contrato, que deferiu a reintegração de posse dos lotes a terceiro, a autora não responde mais pelo pagamento dos tributos referentes aos anos de 2010 a 2014. Sentença mantida. Recurso conhecido e não...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - Confissão extrajudicial da ré corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação devida - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0005200-45.2015.8.26.0201; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Garça - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/0

"Habeas corpus" visando a revogação da prisão preventiva. 1. A deliberação pela incidência do princípio da insignificância demanda uma análise detida das circunstâncias do caso, o que reclama uma atividade cognitiva que desborda dos limites do "habeas corpus". Na verdade, a instrução processual poderá, inclusive, fornecer maiores elementos que permitam ter-se uma visão mais nítida sobre o fato e...

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico DE DROGAS – Pleitos de absolvição– Impossibilidade – Materialidade, autoria e fins lucrativos da prática da mercancia sobejamente demonstrados – Crime formal, donde o descabimento da modalidade tentada – Coação moral irresistível não comprovada – Condenações mantidas – Penas que reclamam ligeiro ajuste – Transação penal que não se presta como maus antecedentes – Decote

Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Municipalidade de Garça – Pedido liminar para recálculo de gratificação – Municipalidade que alterou a forma de cálculo da gratificação a partir de novembro de 2013 – Pedido de liminar que se deferido pode esgotar, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação – Ausência de periculum in mora – Valores que podem ser cobrados caso haja decisão...

Condomínio – Copropriedade decorrente de herança – Réus que pretendem usucapir a parte ideal pertencente aos autores – Tese afastada – Extinção do condomínio decretada – Alienação judicial determinada – Ação procedente – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0000461-34.2012.8.26.0201; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do...

Revisão Criminal – Reavaliação do conjunto probatório autorizador da condenação - Inexistência de novas provas - Decisão confirmada por acórdão, embasada em prova pericial e testemunhal - Pena e regime prisional corretamente fixados – Pedido revisional indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 0010068-87.2015.8.26.0000; Relator (a): Borges Pereira; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro...