comarca de garça

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito e inexistência de relação jurídica c.c. restituição de valores e dano moral – Crédito decorrente de contratos de financiamentos – Contratação negada – Requerido que junta aos autos contratos e propostas devidamente assinados, além de comprovante de TED – Impugnação da assinatura – Ônus da prova do requerido a teor do artigo 429,II do CPC -

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração – contradição, omissão e obscuridade – a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0005559-58.2016.8.26.0201; Relator (a):...

RESPONSABILDADE CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Procedência parcial decretada – Ação de indenização por danos morais, movida em face do ex-companheiro, sob alegação de maus tratos e violência física e moral, praticados na constância da união estável – Prova inequívoca da ocorrência praticada pelo réu - Dano moral configurado - Indenização devida – Fixação da indenização em R$ 1.0

Vistos.  (TJSP;  Apelação 0006318-56.2015.8.26.0201; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 11ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Garça - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018)

CONTRATO BANCÁRIO - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora – Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em sua folha de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO AUSENTE - OMISSÃO INEXISTENTE - PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DESCARTADO - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0003910-29.2014.8.26.0201; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 24

APELAÇÃO – Execução fiscal ajuizada em 15.10.2014 para cobrança de ISSQN e taxa de Polícia do período de 31.3.2010 a 30.6.2011 – Embargos à Execução interpostos em 26.8.2014 – Falta de comprovação dos fatos alegados – Decisão que julgou improcedentes os embargos – Sentença Mantida por seus próprios fundamentos – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0009523-30.2014.8.26.0201; Relator (a): Fortes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Contagem do prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda. Inteligência do artigo 6º, § 4º da Lei n.º 11.101/05. Prazo deve ser contado em dias úteis, nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. Entendimento pacificado perante a C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Precedentes. DECISÃO MANTIDA....

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO E REGISTRADO EM NOME DOS OPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO FORMULADO PELA OPOENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE GARANTA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA A RECORRENTE. SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM EM NOME DAS PESSOAS FÍSICAS COMO FORMA DE BURLAR O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, obscuridade, contradição – Ausência de hipótese de acolhimento ou modificação do julgado embargado – Matéria prequestionada - REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2150761-19.2017.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matérias arguidas que restaram enfrentadas expressamente no acórdão embargado – Ausência de contradição, obscuridade ou omissão – Acórdão devidamente fundamentado – Prequestionamento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0000016-45.2014.8.26.0201; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Garça - 2ª. Vara Judicial;

FURTO PRIVILEGIADO - Apelo do réu - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Inviabilidade - Quadro probatório apto para alicerçar o desfecho condenatório - Pretensão de reconhecimento do princípio da insignificância também afastada - Importância em dinheiro subtraída que não tem valor irrisório - Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0001189-41.2013.8.26.0201;...

EMBARGOS À PENHORA – INTEMPESTIVIDADE – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Não houve comprovação por parte do embargante da data de juntada do mandado de penhora ou, ainda, do termo de penhora do bem constrito. Inexistência de elementos que permitam a apreciação de sua suposta tempestividade – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000216-52.2014.8.26.0201; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão...

Impugnação ao benefício de assistência judiciária deferida. Direito ao benefício. Presença dos requisitos legais. Insuficiência econômica presumida. Falta de prova contrária. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0003798-26.2015.8.26.0201; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de...

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0001974-66.2014.8.26.0201; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Garça - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 19/12/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC – Decisão colegiada que está fundamentada no nexo causal entre a data dos fatos e o quadro clínico psiquiátrico para a conversão das licenças em doença profissional – Prequestionamento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0007772-08.2014.8.26.0201; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador:

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ORGAO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA. Honorários advocatícios. Pleito do autor para a majoração da verba fixada em sentença. Possibilidade. Valor que se mostrou irrisório. Elevação. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do demandante em parte provido.  (TJSP;  Apelação 0004883-47.2015.8.2

AÇÃO MONITÓRIA – Pedido de justiça gratuita formulado, anteriormente negado em instância inferior, reformulado nas razões recursais – Indeferimento – Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais – Apelantes que somente reiteram o pedido sem efetuar o recolhimento do preparo – Deserção caracterizada – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 1001502-14.2015.8.26.0201; Relator (a):...

Ação cominatória visando a regularização do financiamento FIES. Obrigação assumida pela faculdade, desde que comprovados os requisitos do programa "Uniesp Pode Pagar". Nota individual mínima de 3,0 no ENADE não demonstrada. Vício de informação não demonstrado. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004308-51.2017.8.26.0201; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Rediscussão. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2135675-42.2016.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)

APELAÇÃO – Ação cautelar de exibição de documentos – Petição inicial indeferida - Processo extinto com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC/73 - Pedido de justiça gratuita indeferido na sentença e renovado no apelo – Benefício denegado em Segunda Instância – Determinação de recolhimento do preparo recursal - Inércia - Deserção configurada – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1000809-93.20

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – Controvérsia que envolve pedido de nulidade de doação de bem imóvel feita pela Municipalidade, para o fim de suplementação da atividade empresarial na cidade - Competência da Seção de Direito Público, afeta às suas 1ª a 13º Câmaras – Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição.  (TJSP;  Apelação 1000552-68.2016.8.26.0201; Relator (a):...

Medida cautelar de exibição de documentos – Contrato de abertura de crédito – Sentença de procedência – Pedido de fixação de honorários de advogado – Exibição do documento sem resistência – Não cabimento de condenação do réu na verba de sucumbência – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001595-74.2015.8.26.0201; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2112255-03.2019.8.26.0000; Relator (a): João Pazine...