combate a aids

RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PESSOA IDOSA. FRATURA DO FEMUR. CIRURGIA ORTOPÉDICA. NECESSIDADE DE IMEDIATA REALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DA ASSISTÊNCIA POSTULADA NA INICIAL: TEM PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E LEI Nº 8.080/90, GARANTIDO O FUNDAMENTAL DIREITO À

Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Medida Antecipatória Dos Efeitos Da Tutela. Medicamento. Acesso À Saúde. Direito Social Fundamental. Deferimento de Medida Antecipatória Dos Efeitos Da Tutela, Sob O Fundamento de Estarem Presentes Os Seus Pressupostos. Garantia Constitucional de Acesso À Saúde. Obrigação Solidária Dos Entes Estaduais e Municipais. Jurisprudência Consolidada No...

SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. AUTOR PORTADOR DE ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE. NEOCATE. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 115, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BENEFICIA OS ENTES...

Ementa: Reexame Necessário. Constitucional. Direito À Saúde. Obrigação Do Poder Público Em Garantir a Prestação Dos Serviços Necessários Ao Tratamento de Saúde de Seus Munícipes e Fornecer Medicamentos. Edema Macular Diabético No Olho Direito. Direito À Vida. Garantia Constitucional. Taxa Judiciária Devida Pelo Município. Enunciado 42 Do Fetj. Súmula N.º 145 Deste Tribunal. Honorários...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde Pública. Medicamentos. Sentença que Julgou Procedente O Pedido, Condenando Os Réus Ao Fornecimento Do Medicamento de que Necessita O Autor. Documentos Acostados Aos Autos que Se Mostram Suficientes para Comprovar a Doença e a Imprescindibilidade Da Medicação. Solidariedade Entre Os Entes Federados Na Preservação Da Vida e Da Saúde....

SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INSUMO. LEITE EM PÓ. MENOR DE 04 MESES QUE APRESENTA QUADRO DE VÔMITOS E DIARRÉIA PÓS ALIMENTAR. PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA SUBSCRITA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO PELO SUS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. CORREÇÃO, PARCIAL, DA SENTENÇA, EM REEXAME...

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde e à vida. Tratamento médico. Paciente hipossuficiente economicamente portadora de Esclerose Sistêmica. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando os Réus ao fornecimento do tratamento de que necessita a Autora. Documentos acostados aos autos que se mostram suficientes para comprovar a doença e a imprescindibilidade do tratamento.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde Pública. Gratuidade No Transporte para Outro Estado Da Federação para a Realização de Transplante de Córnea. Município de Campos Dos Goytacazes e Estado Do Rio de Janeiro. Sentença que Julgou Procedente O Pedido, Condenando Os Réus a Fornecer À Autora O Transporte, a Alimentação e a Estadia Necessários À Realização Do Transplante de Córnea

SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. AUTOR, MENOR, PORTADOR DE EPILEPSIA FOCAL (CID 10:G40.2), SECUNDÁRIA DE TUMOR NEUROEPITELIAL DISEMBRIONÁRIO (DNET GRAU I). PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESISTENCIA DO RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

• Anais do 5° Congresso mineiro de direito ambiental: crise do estado democrático de direito e retrocessos ambientais - volume 1

O presente artigo objetiva abordar os múltiplos desafios enfrentados pela República Democrática do Congo (RDC) para a implementação de estruturas saneares no combate a diversas epidemias que assolam o país. Diversos conflitos ao longo dos anos, somados à sua organização geopolítica e geoestratégica, ambientes econômicos instáveis e condições de saúde pública precárias têm contribuído para o...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Revista de Direito Sanitário

O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por...

• Revista de Investigações Constitucionais

Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

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• DOU. Diário Oficial da União

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