combate a aids

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE EUCEMIA MIELÓIDE AGUDA, CID C92. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE HEMATOLOGIA PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. MAJORAÇÃO. ART. 8º DO NCPC. DEMANDA SEM COMPLEXIDADE. SITUAÇÃO DE PENÚRIA ENFRENTADA PELOS MUNICIPIOS DO...

ACÓRDÃO SAÚDE PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SECRETARIA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO. PRESERVAÇÃO DA VIDA. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO, EM REEXAME OBRIGATÓRIO.

SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE NEUROPATIA DIABÉTICA. REALIZAÇÃO DE EXAME INDICADO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS I. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESERVAÇÃO DA VIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORREÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME OBRIGATÓRIO.

SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. 1. A responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da assistência postulada na inicial: tem previsão legal nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.080/90,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Medida Antecipatória Dos Efeitos Da Tutela. Medicamento. Acesso À Saúde. Direito Social Fundamental. Indeferimento de Medida Antecipatória Dos Efeitos Da Tutela, Sob O Fundamento de Não Estarem Presentes Os Seus Pressupostos. Garantia Constitucional de Acesso À Saúde. Obrigação Solidária Dos Entes Estaduais e Municipais. Jurisprudência...

Agravo interno em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade da Autora. Dever do Poder Público decorrente de norma constitucional. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios. Sentença reformada para majorar a condenação honorária sucumbencial e estabelecer a responsabilidade solidária entre os Réus ao respectivo...

APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UTI. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO GRAVE DE SAÚDE DE ORIGEM PULMONAR E URINÁRIA.PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 § 4º DO CPC/73. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO

APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORA PORTADORA DE DOENÇA ATEROSCLÉROTICA CORONÁRIA. CID I 25, I4.0. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.

Ementa: Reexame Necessário. Constitucional. Direito À Saúde. Obrigação Do Poder Público Em Garantir a Prestação Dos Serviços Necessários Ao Tratamento de Saúde de Seus Munícipes e Fornecer Medicamentos. Transtornos Hipercinéticos (cid 10 - F90). Apresentação de Laudo Médico Semestral a Fim de Demonstrar a Necessidade Da Continuidade Do Tratamento, O que Não Deverá Ficar Vinculado a Receituário...

SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRURGICO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUTORA PORTADORA DE NEFROLITIASE BILATERAL. NECESSIDADE DE RESPEITO À FILA DE ESPERA. URGENCIA. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INSUMO. LEITE EM PÓ. MENOR PORTADOR DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO. PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. FUNDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO, PARCIAL, DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência. Decisão Agravada que Impõe Ao Agravado O Fornecimento Do Medicamento Revolade - 50 Mg, para Tratamento de Síndrome Mielodisplasica, Conquanto Registrado Na Anvisa para Outra Patologia. Alegação de Aplicação Off Label (não Indicada Na Bula Do Medicamento) para Justificar a Recusa de Fornecimento...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela Em Face Do Município de Campos Dos Goytacazes. Autora Portadora de Melanoma Maligno. Necessidade de Uso Do Aparelho Gama Probe. Sentença que Julgou Procedente O Pedido, Tornando Definitiva a Antecipação de Tutela Deferida. Alegação de Falta de Interesse de Agir. Inocorrência. Ausência de Requerimento...

SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUTOR PORTADOR DE GRAVE INSUFICIENCIA CARDÍACA. RISCO ALTO DE MORTE. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO, EM REEXAME NECESSÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO, APRESENTANDO HEMIPLEGIA DIREITA E AFASIA MOTORA, POR SEQUELA DE AVC ISQUÊMICA. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E FRALDAS. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO, PARCIAL, DO PRIMEIRO RECURSO (DEFEN