combatente ex imposto isencao renda
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0127067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA ...
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Acórdão nº 2006/0059578-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... , referentes aos benefícios de ex-combatente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0025192-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE EX-COMBATENTE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO ...
- Acórdão nº REsp 1264923 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1207136 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ...
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Acórdão nº 2007/0309145-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; ... XIII - capital das ...
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Acórdão nº 2009/0029848-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. II GUERRA MUNDIAL. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1111408/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009)
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE ... - Acórdão nº AgRg no MS 15562 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 2301-010.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... PENSIONISTA ... DE EX-COMBATENTE DO LITORAL. ISENÇÃO DE ... LEI Nº 7.713/88 ...
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Acórdão Nº 2003-003.200 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... IRPF. PROVENTOS E PENSÕES. EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO ... DPROBATÓRIO SUFICIENTE ...
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Acórdão Nº 2002-008.014 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... A pública ... EX-COMBATENTE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS ... A isenção do ...
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Acórdão Nº 2402-011.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... EX-COMBATENTE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS ... A isenção do ...
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Acórdão Nº 2401-010.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DEPENDENTE. ISENÇÃO ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 2003-006.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... PROVENTOS E PENSÕES DE EXD ... COMBATENTE ... G DA FEB. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO ...
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Decisão da Presidência nº 1009323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
... da 4ª Região, está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ... PENSÃO MILITAR DE X-COMBATENTE ... Incide imposto de renda sobre a pensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5063314-70.2016.4.04.7000),07-02-2018
... pedido de reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre pensão de ex-combatente. Em suas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei n° 7.713/88, art. 6°, XII); ...
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Acórdão, Processo nº 0007371-65.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... íntese, que:a) a pensão devida ao ex-combatente temnatureza indenizatória por não se tratar de ... realizado, razão pela qual é isenta de imposto de renda (CF, art. 150, inc. II);b) o fundamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1187989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... 57): TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA ... ART. 6º, XII, LEI 7.713/ ISENÇÃO RESTRITA AO EX-COMBATENTE PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ ... NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 950086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... modalidade de pensão especial de ex-combatente da recorrente, elemento probatório essencial ... ção da pretensão de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, na forma do ...