Comboio com a marinha de guerra
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Decisão Monocrática nº 2007/0130016-4 de T6 - SEXTA TURMA
... certidão, que prestou serviço em zona de guerra. Não se trata, portanto, de militar que, havendo ... , da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de ... abastecimentos, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 203627 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso,...
... ÇA DO LITORAL BRASILEIRO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO ... mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). Eis os termos ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0067653-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, ... , da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de ... abastecimentos, ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Código Penal ... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA ... c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; ... d) em ...
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Decreto nº 48.071 de 07/04/1960. APROVA O REGULAMENTO DO MONUMENTO NACIONAL AOS MORTOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
... Jorge do Paço Matoso Maia, Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, Major Brigadeiro do Ar Francisco de Assis Corrêa de Mello, Ministro de ... de Operações da Itália e nos serviços de patrulhamentos e comboio a cargo da Marinha de Guerra, durante a Segunda Guerra Mundial ... 2) ...
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Acórdão nº 2007/0156410-2 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI 5.315/67. 1. Não preenche os requisitos de admissibilidade o Recurso Especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial se não realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica...
... brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio ... pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... 3.Nos ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0161013-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. FILHA DE MARÍTIMO DA MARINHA MERCANTE. CONCEITO AMPLIADO DE EX-COMBATENTE ... de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial (fl. 185, e-STJ) ... Afirma que "descabe ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte ... de abastecimentos, ... ; II ...
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Acórdão nº 2007/0309133-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI 5.315/67. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime...
... que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio ... pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... 2.Nos ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Acórdão nº 2008/0077676-3 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL. 1. Para fins de pagamento de pensão especial, considera-se ex-combatente o integrante da Marinha Mercante que detenha o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra ou que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, no período da Segunda Guerra Mundial. Precedentes. 2.
... EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL ... 1. Para fins de ... de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra ou que tenha participado de pelo menos duas ... acidente; ou que tenham participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos; ou ... -
Acórdão nº 2004/0054450-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC. SÚMULA 343/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, CPC E ART. 1º, §2º, II, LEI Nº 5.315/67. CONCEITO. I- Afasta-se o óbice da Súmula 343/STF, porque o tema ora debatido tem assento constitucional, tendo em vista que o fundamento para a concessão da pensão radica no art. 53, ADCT, mesmo que a Constituição tenha remetido à lei...
... de ex-combatente o militar que, na Segunda Guerra" Mundial, tivesse participado de missões de vigil\xC3" ... , como membro das Forças Armadas e da Marinha Mercante ... 2. Recurso especial conhecido e ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Decisão Monocrática nº 5013148-64.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Agosto de 2012
... a conseqüente expedição de ofício à Marinha. Postula, ainda o pagamento das diferenças ... de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0130016-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, assim como, em caso de morte, à sua ... , da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de ... abastecimentos, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0049924-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCEITO DE EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. LEIS 5.315/67 E 5.698/71. DOCUMENTO ... da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial ... 2. No caso em exame, o Tribunal de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de ... abastecimentos, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0069398-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ça do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, gerando, portanto, a eles o direito à ... , da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de ... abastecimentos, ...
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Acórdão nº 2005/0199168-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL. CONCEITO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67 E ARTIGO 53 DO ADCT/88. 1. O documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo...
... ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL. CONCEITO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL ... , da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... ordens régias que regulavam o Conselho de Guerra de Lisboa 40 ... Ao longo de sua história, ... Sou escravo de oficiais da Marinha: a grande revolta da marujada negra por direitos ... Em 11 de novembro de 2017, um comboio de dois blindados do Exército e um da Polícia ...
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Acórdão nº 2007/0032683-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. SIMPLES CERTIDÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA. EX-COMBATENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAR MEDALHA DE CAMPANHA DA ITÁLIA, OU O DIPLOMA DA CRUZ DE AVIAÇÃO. 1. Não autoriza o gozo do benefício à pensão especial de ex-combatente, o militar da aeronáutica que, apesar de ter prestado serviço em zona de guerra, não conseguiu demonstrar, nos termos da lei, que...
... CERTIDÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA. EX-COMBATENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAR MEDALHA ... , da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
nº 2003.72.08.000043-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT DA CARTA DE 1988. - Considera-se combatente da Marinha Mercante, para efeito de pagamento de pensão especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que, detenha o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra...
... Considera-se combatente da Marinha Mercante, para efeito de pagamento de pensão ... ão apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, mas ... , ou, ainda, que tenha participado de comboio de transporte de tropas, ou de abastecimentos, ou ... -
Acórdão nº 2007/0113842-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. 2ª GUERRA. MILITAR LICENCIADO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEIS Nº 5.315/67 E 5.698/71. 1. "Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8
... ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. 2ª GUERRA. MILITAR LICENCIADO. DIREITO ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0107861-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ão especial os que, à época da Segunda Guerra, foram deslocados de sua unidade para fazer o ... , da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de ... abastecimentos, ...
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Decisão Monocrática nº 5001060-98.2011.404.7109 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Octubre de 2012
... sul brasileiro, em zona considerada de guerra, durante a segunda guerra mundial ... O MM ... , da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... pessoa embarcada em navio mercante ou de guerra, nacional ou estrangeiro, se recebido em viagem, ... aos cuidados do estabelecimento da Marinha, responsável pelo envio de malas postais ... ão que designe aeronave, embarcação, comboio, veículo ou estação de telecomunicação; ...
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Acórdão nº 2008/0276044-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. REALIZAÇÃO DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE ATAQUE SUBMARINO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consideram-se ex-combatentes, para fins de recebimento da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, não apenas aqueles que...
... EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. REALIZAÇÃO DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE ATAQUE SUBMARINO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimento, ou ... -
Acórdão nº 2008/0147855-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. LEI N.º 5.315/67. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO. 1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos termos da Lei nº 5.315/1967, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se...
... também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, ... brasileiro, incluindo os integrantes da marinha mercante que realizaram, pelo menos, duas viagens ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0183403-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... efetiva participação em operações de guerra, nem mesmo determina sua condição de ... mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). Eis os termos ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de ... abastecimentos, ...