Comboio com a marinha de guerra

331 resultados para Comboio com a marinha de guerra

  • nº 2003.71.10.000960-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CUMULATIVIDADE COM PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Certificado pelo Ministério da Marinha que o militar cumpriu missão de patrulhamento e comboios, tendo-lhe sido inclusive concedido Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, há que se lhe reconhecer a condição de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial para...

    ...1. Certificado pelo Ministério da Marinha que o militar cumpriu missão de patrulhamento e ... Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, há que se lhe reconhecer a condição de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • PORTARIA Nº 145/CFAOC, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
    ... pela Portaria nº 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o inciso ... de todas as embarcações componentes do comboio para efeito de cálculo dos referidos ... vigor na presente data.Capitão de Mar e Guerra...
  • nº 2002.72.00.006239-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Junio de 2004

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ADCT, ART. 53. LEI N° 5.315/67. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEM PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. CADASTRAMENTO NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREJUDICADA. - Não há previsão legal para a inversão do ônus da prova neste tipo de ação. - Prescrição das parcelas, nos...

    ... de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de ..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • nº 2005.50.01.011514-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4 de Agosto de 2008
    ... de operaçs bécas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Forçdo Exéito, da ...Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • nº 2001.38.00.027117-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Marzo de 2003

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, II, ADCT. LEI Nº 5.315/67. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. AUTO APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, DO ADCT. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR

    ... da condição de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial de beneficiário e posterior recebimento ..., da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • nº 2001.38.00.025564-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Octubre de 2003

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. 1. Em princípio, a postulação administrativa é necessária para configuração da resistência do réu à pretensão do segurado. Entretanto, o requisito resta suprido,...

    ... sua condição de ex-combatente da Segunda Guerra" Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, e conseq\xC3"..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • nº 2002.33.01.000713-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003

    PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, II, ADCT. LEI Nº 5.315/67 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 61.705/67. 1. Para a concessão da pensão especial prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, é indispensável demonstrar a condição de ex-combatente, tal como descrita na Lei nº 5.315/67 e regulamentada pelo Decreto nº 61.705/67. 2. O fato de haver integrado unidade militar em zona litorânea,...

    ... sua condição de ex-combatente da Segunda Guerra" Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, e conseq\xC3"..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.027601-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - ARTIGO 53, II, ADCT - LEI N. 5.315/67 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PRECEDENTE. 1. O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, direito a pensão especial, mediante efetiva comprovação,...

    ...ção de viúva de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial e posterior recebimento de pensão ..., da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • nº 2000.33.00.016563-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2008

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - ART. 53,II DO ADCT DA CF/88 - CUMULATIVIDADE COM PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Este Tribunal já enfrentou a matéria, firmando entendimento no sentido de que "O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha...

    ...Guerra Mundial foi instituída pelo art. 53 do ADCT, da ..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • Versão original DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
    1. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica ... de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, ...
  • Acórdão nº 2003.33.01.000005-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Julio de 2005

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE PEDIDOS. DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO DAS DEMAIS RAZÕES DE PEDIR. ART. 515, § 2º DO CPC. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, II, ADCT. LEI N. 5.315/67 REGULAMENTADA PELO DECRETO

    ...Guerra Mundial, foi instituída pelo art. 53 do ADCT, da ..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • nº 2000.34.00.044447-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 2004

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO REJEITADA. 1. O ato administrativo impugnado foi publicado no Boletim Regional nº 144 de 31.07.2000. Logo, impetrado o mandado de segurança aos 28.11.2000,

    ... de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de ..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • nº 2001.38.00.042218-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2003

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA. 1. Considerando que o pedido do autor foi indeferido pela Administração em outubro de 2001 e a ação judicial proposta em dezembro de 2001, não há prescrição a ser declarada. Preliminar rejeitada. 2. Faz...

    ... sua condição de ex-combatente da Segunda Guerra" Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, e conseq\xC3"..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • nº 2000.01.00.022822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Diciembre de 2004

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, II, ADCT. LEI Nº 5.315/67. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, direito à pensão especial, mediante efetiva comprovação, nos termos...

    ... de operações bélicas da Segundo Guerra Mundial, com base no art. 53 do ADCT. A I. Juiz ..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • Acórdão nº 2003.38.01.004547-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Agosto de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Faz jus à pensão prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que participou efetivamente de operações bélicas na Itália durante a Segunda Guerra Mundial (Lei 5

    ... de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de ..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
    ...marinha.mil.br/dpc. Cabe destacar que, caso a denúncia ...Comboio: é o conjunto de embarcações sem propulsão e ...guerra" ou de Estado não exercendo atividade comercial n\xC3"...
  • nº 2000.01.00.029828-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Marzo de 2004

    PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - ART. 53, II DO ADCT DA CF/88 - LEI 5.315/67 - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS. 1. "Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...) II - pensão especial correspondente à deixada...

    ... para reconhecer-se o veterano da 2ª Guerra Mundial como ex-combatente, de acordo com o ..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ..., Camocim, Guaíba e Jacui, integrando o Comboio TJ-41" (fls. 90). Este ofício, adotou-o o Juiz ...
  • nº 2001.38.00.015463-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2003

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, II, ADCT. LEI Nº 5.315/67. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. AUTO APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, DO ADCT. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR

    ... especial assegurada a ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, a partir da data do requerimento ..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • DECRETO Nº 61705, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967. Regulamenta a Execução da Lei 5.315, de 12 de Setembro de 1967, que Dispõe Sobre o Aproveitamento Dos Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
    ...ôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido ... inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio" de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou missões de patrulha;.  \xC2"...
  • nº 2005.38.00.043367-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. 1. Faz jus à pensão prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que participou efetivamente de operações bélicas na...

    ... de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de ..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • nº 2001.38.00.014796-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2003

    PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - ARTIGO 53, II, ADCT - LEI Nº 5.315/67 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, DO ADCT - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR -

    ... a dependente de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, a partir da data do requerimento ..., da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...
  • nº 2001.38.00.026525-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Marzo de 2003

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Faz jus à pensão especial prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que participou efetivamente de operações bélicas na Itália durante a Segunda Guerra...

    ... sua condição de ex-combatente da Segunda Guerra" Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, e conseq\xC3"..., da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de ... por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou ...

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