combustivel nuclear
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... nucleares embarcadas para propulsão, por organização militar independente específica para esse fim, além do transporte de seu combustível nuclear ... #Incluído pela Lei nº 13.976, de 2020 ... ARTIGO 3 ... Para execução das medidas previstas no artigo anterior, a ...
- Lei nº 13.976 de 07/01/2020. Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... a) segurança nuclear; ... b) proteção radiológica; e ... c) segurança física; e ... II – ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais ... Art. 8º Ficam transferidas da CNEN para a ANSN as competências e as obrigações estabelecidas na Lei nº ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... ões de Emergência no Município de Resende tem a finalidade de planejar ações de resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A ... Art. 10. Compete ao Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência no ...
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Combustível nuclear nacional
As Indústrias Nucleares do Brasil (INB) concluem, no fim do mês que vem, a instalação do primeiro módulo, de quatro previstos para a primeira fase, da Unidade de Enriquecimento da Fábrica de Combustível Nuclear, em Resende. É quando se inicia a opera...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central; ... VIII - planejar e coordenar: ... V - política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural e de energia elétrica, inclusive ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... preço da energia elétrica a ser homologado pela Aneel, consideradas parcelas que contemplem a variação da inflação e do preço do combustível nuclear; ... III – cláusula que disponha sobre a possibilidade de revisão extraordinária do preço da energia elétrica a ser homologada pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de ... § 3º Se a explosão é causada pelo desencadeamento de energia nuclear: ... Pena- reclusão, de cinco a vinte anos ... Modalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – planejar e ... V – política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, de energia elétrica, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
... ativos e passivos relacionados às atividades do Programa Nuclear da Marinha - PNM ... Art. 2° A Amazul terá sede e foro na cidade de ... , projetos, protótipos e unidades envolvendo o ciclo do combustível nuclear e a geração nuclear para propulsão naval ... Art. 12. Para ...
- Decreto nº 5.935 de 19/10/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO CONJUNTA PARA GERENCIAMENTO SEGURO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR USADO E DOS REJEITOS RADIOATIVOS.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 2º, caput): ... I - óleo combustível, tipo bunker, MF - Marine Fuel, classificado no código 2710.19.22 da ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear ... § 2º O prazo de que trata o caput poderá, a critério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... ções ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear ...
- Energia russa no samba
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Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... Definições ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - combustível nuclear - dispositivo capaz de produzir energia, por meio de processo autossustentado de fissão nuclear; ... II - combustível nuclear usado - ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... preço da energia elétrica, a ser homologado pela Aneel, consideradas parcelas que contemplem a variação da inflação e do preço do combustível nuclear; ... III – cláusula que disponha sobre a possibilidade de revisão extraordinária do preço da energia elétrica a ser homologada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... nuclear, sua contratação será realizada diretamente com a Eletronuclear, ... A previsão de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de energia elétrica e supridores de ...
- Estatal russa de energia nuclear fecha parceria com empresa dos EUA
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) política espacial; ... f) política nuclear; ... g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; ... V – ... c) mineração e metalurgia; ... d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; ... XVII - Ministério do ...
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ACÓRDÃO Nº 1108/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-04-2014
LEVANTAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS ACERCA DO GERENCIAMENTO SEGURO DE REJEITOS RADIOATIVOS E DE COMBUSTÍVEL NUCLEAR USADO. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Eletronuclear diz que 'rearranjos' vão prorrogar sistema de armazenamento
Empresa prevê que nova piscina para combustível estará pronta em 2018 ... Responsável pelas usinas nucleares ... " e diz que está implementando a nova piscina para o combustível nuclear usado, com previsão de operação em 2018. Os rejeitos de baixa e média ...
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Risco em Angra: Eletronuclear diz que 'rearranjos' vão prorrogar sistema de armazenamento
... rejeitos" e diz que está implementando a nova piscina para o combustível nuclear usado, com previsão de operação em 2018. Os rejeitos de baixa e ...