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• Direito Sumular STJ

PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

• Direito Sumular STF

• Manual de Direito Penal

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO: VICTOR DOUGLAS MORAIS DELGADO EMENTARECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA – TESE MINISTERIAL – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%) – POR TRATAR DE RÉU REINCIDENTE – INVIABILIDADE –...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: REGINALDO SOARES DA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO EMENTARECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA – TESE DEFENSIVA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (40%) – POR TRATAR DE RÉU REINCIDENTE GENÉRICO – VIABILIDADE –...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112, §3° DA LEP. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ORDEM...

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

• Revista Bonijuris

Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO: CASSIO SEIJI SOARES ORIKASSAE M E N T ADIREITO PENAL – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL –PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO QUE MODIFICOU O PERCENTUAL – REEDUCANDO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: CARLOS ANDRIEL FERREIRA BASTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T ADIREITO PENAL – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PROGRESSÃO DE REGIME – PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃ

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DE PAULA SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T ADIREITO PENAL – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PROGRESSÃO DE REGIME – PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃ

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: ADILSON SOUZA XAVIER JUNIOR AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICOE M E N T ADIREITO PENAL – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PROGRESSÃO DE REGIME – PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA – ALTERAÇÃO...

Habeas Corpus – Alegação de constrangimento ilegal – Pretensão de concessão de regime aberto, na modalidade albergue domiciliar – Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal diante da determinação de expedição da guia de recolhimento após o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do Paciente, que não está ainda recluso. Inexistência de constrangimento ilegal sob a alegação...

• Direito constitucional sistematizado

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANDRE MILERE M E N T ADIREITO PENAL – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL –PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO QUE MODIFICOU O PERCENTUAL – REEDUCANDO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: PAULO VINICIUS TIBÉRIO DE AGUIARE M E N T ADIREITO PENAL – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL –PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O...

• Direito Sumular STF

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: TASSIO RODRIGUES CARVALHOAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40 % (QUARENTA POR CENTO) – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO PACOTE...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: VALDELIO BATISTA CHAVES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICOE M E N T ADIREITO PENAL – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –PROGRESSÃO DE REGIME – PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA – ALTERAÇÃO...