Comentário da lei
- Comentários à lei da reforma trabalhista. Dogmática, visão crítica e interpretação constitucional por: LTR, 2018
- Comentários à Lei de mediação: estudos em homenagem aos 10 anos da comissão de mediação de conflitos da OAB-RJ por: Editora Processo, 2019
- Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição por: Editora Processo, 2018
- Lei da Minirreforma da Previdência Social. Comentários à Lei n. 13.846/19 (Conversão da MP n. 871/19) por: LTR, 2019
- Comentários à Lei dos Resíduos Sólidos. Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010 (e seu regulamento) por: Pillares, 2011
- Comentários à Lei Maria da penha (Lei n. 11.340/2006) por: Editora del Rey, 2022
- Comentários à reforma da lei de recuperação de empresas e falência por: Editora Foco, 2021
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho por: LTR, 2019
- Segurança Jurídica e Controle da Administração panorama geral e comentários sobre a Lei n. 13.655/2018 (LINDB) por: Editora del Rey, 2022
- A Regulamentação da Terceirização e o Novo Regime do Trabalho Temporário: comentários analíticos à Lei n. 6.019/74 por: LTR, 2017
- Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467 por: LTR, 2018
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... a) redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário; ... b) comentário ou crônica, pelo rádio ou pela televisão; ... c) entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada; ...
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Acórdão nº 2013/0026076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DISPENSAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. BALIZAS FÁTICAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Pacífico o...
... 12 da Lei n. 6.360/1976, não tecendo nenhum comentário" a respeito ... dos elementos de prova carreados aos autos, notadamente o laudo ... pericial produzido pelo\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Fazer pela imprensa, rádio ou televisão, antes da intercorrência de decisão definitiva em processo penal militar, comentário tendente a exercer pressão sôbre declaração de testemunha ou laudo de perito: ... Pena- detenção, até seis meses ... Desobediência ...
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Acórdão nº 2014/0202455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... a determinado dispositivo legal e sobre ele não tece comentário algum ... 2. Caso em que o recurso especial foi conhecido pela alegada violação ao art. 2º ... -
Comentário à ADPF nº 130: Parâmetros para as decisões após a não recepção da Lei de Imprensa
Comentário. I. Aspectos gerais. II. Resumo do inteiro teor. III. Críticas e comentários à decisão do STF. IV. Parâmetros para colisão entre o bloco da liberdade de expressão e o da privacidade. V. Apontamentos finais. VI. Referências bibliográficas. Referências Doutrinárias. Referências Jurisprudenciais.
EMENTA:12 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA “LIBERDADE DE I... -
Acórdão nº 2011/0175827-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS. VÍTIMA SOGRO. CONDUTA SOCIAL. BEBIDA ALCOÓLICA. PORTE CONSTANTE DE ARMA DE FOGO. PACIENTE EXTREMAMENTE VIOLENTO. MOTIVO DO CRIME. MERO COMENTÁRIO DA VÍTIMA. 1. No que toca
... ARMA DE FOGO. PACIENTE EXTREMAMENTE VIOLENTO. ... MOTIVO DO CRIME. MERO COMENTÁRIO DA VÍTIMA. ... 1. No que toca à dosimetria da pena, cumpre destacar que é o ... -
Acórdão nº 2014/0199523-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMENTÁRIO REALIZADO POR APRESENTADOR DE PROGRAMA TELEVISIVO, EM RAZÃO DE ENTREVISTA CONCEDIDA POR CANTORA EM MOMENTO ANTECEDENTE - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO ANTE A AGRESSIVIDADE DAS PALAVRAS UTILIZADAS E, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... COMENTÁRIO REALIZADO POR APRESENTADOR DE ... PROGRAMA TELEVISIVO, EM RAZÃO DE ENTREVISTA ... CONCEDIDA ... ANTECEDENTE ... -
Acórdão nº 2015/0092936-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUES. LEI DE USURA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 E 284/STF. PLEITO DE REEXAME DA MATÉRIA. ÓBICE DA S
... contra tais fundamentos a parte não teceu qualquer comentário, ... restando inatacada a decisão recorrida. Incidência das Súmulas 283 e ... -
Do desespero à esperança: Um comentário crítico à Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 27.931-1 sobre o destrancamento da pauta em relação aos projetos de lei complementar e aos de emendas constitucionais
Comentário. I. Aspectos gerais. II. As medidas provisórias e o destrancamento da pauta por interpretação do Presidente da Câmara: O desespero. III. A proposta de tornar mais incisivo o controle dos pressupostos das Medidas Provisórias: A esperança. IV. Apontamentos finais.
Decisão do Min. Celso de Mello:1 Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por ilustres membros do Congresso Nacional contra decisão do Senhor Presidente da Câ... -
Acórdão nº 2013/0152794-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INTERNET. COMENTÁRIO OFENSIVO POSTADO EM COMUNIDADE DO 'ORKUT'. IDENTIFICAÇÃO DO IP ('INTERNET PROTOCOL') DO USUÁRIO OFENSOR. DEVER DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.965/14 A FATOS PRETÉRITOS. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, MESMO AP
... DANIELA LOURENÇO OLIVEIRA E SILVA ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... INTERNET. ... COMENTÁRIO ... COMUNIDADE ... DO 'ORKUT'. IDENTIFICAÇÃO ... ('INTERNET PROTOCOL') DO USUÁRIO OFENSOR. DEVER ... HOSPEDAGEM. ... -
Acórdão nº 2015/0066655-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. ART. 128 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PRO
... reportado à Corregedoria sob o fundamento de ausência de disciplina. Em que ... pese o teor do comentário, afirmou que apenas expressou uma opinião a ... -
Magistratura TJAL 2019
... 04/11/2022 12:29:43 ... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 30 ... G AbArito C omentAdo ... 1. Gabarito: C Comentário: A: incorreta, pois a Lei fixa o prazo de 3 anos para o interessado obter a reparação civil (art. 206, § 3º, V CC); B: incorreta, pois na ...
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Acórdão nº 0017421-03.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO EMBARGANTE NAS RAZÕES DE APELO. INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. O Embargante/Agravante não teceu qualquer comentário acerca do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, de modo que o Acórdão...
... APLICAÇÃO DA ... MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS ... REJEITADOS ... O Embargante/Agravante não teceu qualquer comentário ... acerca do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, de modo que o ... Acórdão embargado não poderia fazê-lo, restando evidente ... não ter ocorrido ... -
Decisao Nº 0003123-39.2019.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0003123-39.2019.8.05.0191 Processo nº 0003123-39.2019.8.05.0191 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Recorrido(s): LUIS
... Oportuna a citação de Hélio Martins Costa, em comentário ao art. 33 da Lei dos Juizados Especiais: ... Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a ... -
Lei do Progresso. Progressão da Legislação humana. Código de Direito Natural Espírita
Da Perfeição dos Seres Criados (Explanação de Allan Kardec) - Progresso Intelectual e Progresso Moral - Povos esclarecidos e pervertidos - Leis de entraves ao progresso - Ninguém tem o poder de se opor ao progresso (Comentário - de Allan Kardec) - Os maiores obstáculos ao progresso moral: o orgulho e o egoísmo - O Progresso Intelectual e o Progresso Moral (Comentário de Allan Kardec) - O...
... 37.1 - “Ninguém tem o poder de se opor ao progresso”. Comentário de Kardec no item 783 de O Livro dos Espíritos: ... – Sendo o progresso uma condição da natureza humana ninguém tem o poder de se opor a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1298998 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA A LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Na origem, o agravante ingressou com ação ordinária contra o Estado de Pernambuco, ora agravado, pleiteando a implantação de Gratificação de Motorista, que recebia quando de sua passagem para a...
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Processo nº 0036837-93.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018
Ementa: Agravo Interno Em Mandado de Segurança Uerj. Concurso Público. Agravante Requer O Suprimento Da Contradição/omissão Apontada Nos Embargos Declaratórios e a Concessão Da Segurança, Com Fulcro No Art. 487, Incisos I e Iii, Alínea A, Do Cpc. Compulsando Os Autos, VERIFICA-SE que O Agravante Se Insurge Novamente Contra a Denegação Da Liminar, Contra a Não Submissão Ao Colegiado Do Agravo...
... DISPONIBILIDADE INEXISTE, COMO É CURIAL, QUANDO ESTÁ EM ... JOGO O INTERESSE PÚBLICO. EM COMENTÁRIO AO ART. 7º, II, DA ... LEI Nº 12.016/09, ASSIM LECIONA ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2418100-10.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO OCORRIDO NA EMPRESA QUE TRANSPORTAVA VALORES. EMPREGADO ENCARREGADO DA PORTARIA ATINGIDO POR ARMA DE FOGO AO TENTAR IMPEDIR A ENTRADA DOS ASSALTANTES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Consta dos autos que o reclamante trabalhava na portaria da empresa e que, em 29.05.2004, -quando abriu o portão para um dos...
... Por sua vez, a prova testemunhal deu notícia que a falta de policiamento era conhecida e que havia o "comentário geral na empresa sobre os malotes contendo valores, de forma que a empresa deveria ser cautelosa na proteção dos funcionários, especialmente ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969) ... COMENTÁRIO: ... Súmula n. 419, do STF. Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ...
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Da organização sindical
... COMENTÁRIO: ... Leciona a doutrina que “a organização sindical brasileira sofreu modificações substanciais com o advento da CF/88. O art. 8º da CF ...
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Acórdão Nº 0006718-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. VALOR DA MULTA APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INFERIOR AO CONSIDERADO NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. O recurso merece ser parcialmente conhecido, pois afronta de forma...
... ícia, presumindo-se a legalidade do ato administrativo, afirmando ainda, estar no exercício de sua discricionaridade, sem tecer qualquer comentário quanto aos equívocos verificados quando da realização da dosimetria da pena, que não observou o previsto na lei e nos atos normativos ... -
Acórdão nº 2006/0247581-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DO CAUSÍDICO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não se vislumbra no voto condutor do aresto de 2º Grau qualquer comentário em torno da invalidade do acordo extrajudicial em virtude de ter sido o ora agravante induzido em erro pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF quando da...
... PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ... 1. Não se vislumbra no voto condutor do aresto de 2º Grau qualquer comentário em torno da invalidade do acordo extrajudicial em virtude de ter sido o ora agravante induzido em erro pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF quando da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a regra contida no art. 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza o Estado para ...
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Magistratura TJSP 2021
... 04/11/2022 12:30:07 ... MAGISTRATURA TJSP 2021 295 ... G AbArito C omentAdo ... 1. Gabarito: C Comentário: A: incorreta, pois a simulação pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir (art. 168 ...
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Acórdão nº 2006/0265608-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE TABELA DE PREÇOS A SER FORNECIDA PELA RECORRENTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. 1. O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela...
... 798 e 799).( ... )" (Pontes de Miranda, in Comentário ao Código de Processo Civil, Tomo IV, 3ª ed., Forense, 1997, p.36-37) ... "(..)126. Pedido genérico - A lei tolera, entretanto, o chamado pedido ...