comentários à lei execução penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, transmitidos pelas ... policial competente, para sua execução. § 5º Da decisão caberá recurso, sem efeito ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Acórdão nº 2016/0277792-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A hipótese vertente diz respeito a execução provisória da pena, razão pela qual o juiz, ao conceder a prisão domiciliar, valeu-se tanto do art. 318, V, do CPP (que se aplica à prisão preventiva, como in casu, j&
...EMENTA. PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS . PRISÃO DOMICILIAR.\xC2" . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. ...Douglas Fischer: Comentários... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E . ...Hungria (Comentários...Execução... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre desempenho, políticas ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...
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Acórdão nº 104870 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME HEDIONDO. SENTENCIADO NO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. ARTIGOS 122 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS DE ÍNDOLE OBJETIVA E SUBJETIVA. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM INDEFERIDA. A saída temporária na modalidade visita à família, regulada
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7
...7 DA SÚMULA DESTE STJ. CLÁUSULA PENAL. MORATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ..." (Judith Martins-Costa in Comentários ao Novo Código Civil. Do inadimplemento das ... às rés, cabendo-lhe fiscalizar a execução dos serviços contratados", mais adiante, ... -
Acórdão nº 99141 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. ARTIGO 112 DA LEP. SITUAÇÃO PROCESSUAL INDEFINIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE. NEGATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
...DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. ...ão, embora por via reflexa." (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 15ª ed., ..., em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente ... -
Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
..., embora com limitações, com pessoas que se encontram fora do presídio, não foi excluído da comunidade (Mirabete, Execução Penal: Comentários à Lei n. 7.210, 10 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2002, p. 124). Não sem razões, as Regras de Mandela, no seu preceito 106, dispõem que se ...
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Execução de medidas socioeducativas
... impositivo das medidas socioeducativas, sendo espécies de sanção penal. . Os programas de atendimento são a organização e o funcionamento, ...(in) Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, comentários jurídicos e sociais. São Paulo: Malheiros editores, 6ª ed., 2003, p. ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
...EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE. ...312 do Código de Processo Penal. ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ...FISCHER (“Comentários ao Código de Processo Penal e sua. ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DAIMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINNISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. NULIDADE INEXISTENTE. EXECUÇÃO PENAL. VIAINADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DEREGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EMCRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA INBONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 4
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTOILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, SEM OITIVA DO PARQUET.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃOPENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME.PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMECOMUM (TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... Lições de direito penal : parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 1985. p. 306-307; JESUS, Damásio E. de. Comentários ao código penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 715; SILVA, Liliana Buff de Souza. Limite das penas e seus efeitos. O Estado de S. Paulo , ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
...EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE. ...312 do Código de Processo Penal. ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ...FISCHER (“Comentários ao Código de Processo Penal e sua. ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃODOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DACF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃORETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIADE...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... processo e, se necessário for, para a execução da sentença. 4. Qualquer pessoa que seja privada ... seu próprio relatório, bem como os comentários gerais que julgar oportunos. O Comitê poderá ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)”. . Alertava Caldas Brandão ... Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho 25 . ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA.LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTECONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM(TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS.ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃOREVISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA.LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTECONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUN(TENTATIVA DE ROUBO E AMEAÇA). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA.ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal,...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA PELO DELITO DE ROUBO.PAGAMENTO/PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIO COMO REQUISITO PARA APROGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO EXIGIDA SOMENTE NOSCRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DEANALOGIA IN MALAM PARTEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO.1.
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ...(Unodc). Comentários aos Princípios de Bangalore de Conduta. ...