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Acórdão nº 1.0000.22.087356-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO - MENOR - REPETIÇÃO DE SÉRIE ESCOLAR - ALEGAÇÃO DOS PAIS DE INCAPACIDADE DO FILHO PARA ACOMPANHAMENTO E AVANÇO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o
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Acórdão nº 1.0431.15.005808-6/001,0058086-70.2015.8.13.0431 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTERESSE DE MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. I. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o
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Acórdão nº 1.0439.18.011476-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO -PROFESSOR DE APOIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos dos artigos 127 da Constituição Federal e 79 da Lei nº 13.146/2015, o Ministério Público possui legitimidade...
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Acórdão nº 1.0000.21.147271-7/001,1472725-33.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO VESTIBULAR - SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, §1.º, INCISO II, DA LEI N.º 9.394/96 - CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO OBTIDO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0439.18.011476-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO -PROFESSOR DE APOIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos dos artigos 127 da Constituição Federal e 79 da Lei nº 13.146/2015, o Ministério Público possui legitimidade...
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Acórdão nº 1.0702.18.090882-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR EMANCIPADA - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR DEFERIDA EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA
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Acórdão nº 5591570 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-06-2021
Belém (PA), 13 de julho de 2020. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
... completo, nos termos do anexo I da Lei nº 702/2005, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ... das leis e atos normativos"(Lopes, Mauro Luís Rocha - Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança ... Niterói, RJ: Impetus, 2009, ... -
Acórdão nº 1.0347.19.000512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR - EDUCAÇÃO INFANTIL - IDADE MÍNIMA - PRE-ESCOLA - LIMINAR CONCEDIDA - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA- SENTENÇA CONFIRMADA. - O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, cuja comprovação nã
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Acórdão Nº 08573857720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-03-2021
... DAS INSTITUIÇÕES ADERENTES, BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. RESPEITO ÀS GARANTIAS DO DIREITO ... 178 da Lei nº 5.172’ (Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, São Paulo: RT, 1967, t. 2, p. 420)” ( in ...
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Acórdão nº 1.0112.14.004318-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. RECUSA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO. LIMITAÇÃO MÍNIMA DE IDADE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI Nº 9.394, DE 1996. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A negativa de emitir certificado de conclusão
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Acórdão nº 1.0112.14.004318-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. RECUSA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO. LIMITAÇÃO MÍNIMA DE IDADE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI Nº 9.394, DE 1996. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A negativa de emitir certificado de conclusão
- Acórdão Nº 5058291-30.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão nº 0803895-37.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 25-10-2023
... LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE OU SOBRE VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO DE ... Relator ... [1] In Comentários ...
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Legislação
... atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização ... II — insultos pessoais; ... III — comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; ... IV — ameaças por quaisquer ...
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Legislação
... atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização ... II — insultos pessoais; ... III — comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; ... IV — ameaças por quaisquer ...
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Acórdão nº 1.0024.17.008112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. NEGATIVA DE MATRÍCULA. ATO ILEGAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado de forma plena, sendo que o indeferimento da matrícula de menor, sob o argumento apenas de ausência de
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Acórdão Nº 0001755-07.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 26-01-2015
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. EVENTO ALHEIO À VONTADE DA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ENSINO À DISTÂNCIA. FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO. CERTIFICADOS DESPROVIDOS DE IDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DOS CURSOS LIVRE ATESTAREM CONHECIMENTO PRÉ-EXISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. TEORIA DOS FRUTOS
... Atualizada por ... Sérgio Bermudes. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo III: arts. 154 a 284. 4ª ... ed. Rio ... colegiada exauriente sobre a temática ... Pois bem. Na espécie, existindo previsão legal, além ... -
Acórdão Nº 0001756-89.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 26-01-2015
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. EVENTO ALHEIO À VONTADE DA PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ENSINO À DISTÂNCIA. FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO. CERTIFICADOS DESPROVIDOS DE IDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DOS CURSOS LIVRE ATESTAREM CONHECIMENTO PRÉ-EXISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. TEORIA DOS FRUTOS
... Atualizada por ... Sérgio Bermudes. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo III: arts. 154 a 284. 4ª ... ed. Rio ... colegiada exauriente sobre a temática ... Pois bem. Na espécie, existindo previsão legal, além ... -
Acórdão Nº 0903305-05.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
... de cada carga contratada ... 3 - Sobre a matéria ora debatida, cumpre esclarecer que a Lei nº 11.442/2007, ... como prova.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4a edição, IV ... Volume, pág ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... diálogo para questões referentes ao transporte sobre trilhos, estamos ... avançando na expansão do transporte metropolitano ... elaboração de comentários; Resposta à pesquisa encaminhada pelo Programa Nacional da ...
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Processo nº 0015491-86.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 26 de Enero de 2017
... ao que dispõe a legislação brasileira sobre despesas públicas com educação, ... 1 MOREIRA, José Carlos Barbosa, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., v.5, p. 265). ...
- Decisão monocrática Nº 0801246-83.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 19-02-2021
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Acordao N° 1405692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Art. 300 do cpc. Aprovação em vestibular. Menor de 18 anos. Ensino médio. Exame supletivo. Impossibilidade. Inciso ii do § 1º do artigo 38 da lei nº 9. 394/96. Literalidade da norma. Irdr/tjdft nº 0005057-03. 2018. 8. 07. 0000 (tema 13). Probabilidade do direito não evidenciada. Decisão mantida. 1 - o comando
... que poderia configurar verdadeira ingerência sobre a atividade legiferante, típica do Poder ... Legislativo, revelando, ... Júnior. In: Comentários à Constituição Federal de 1988, org. Paulo Bonavides, Jorge Miranda e ... -
Educação - Conselho Estadual de Educação
... regionais e globais, e mobilizar seus conhecimentos sobre as ... linguagens artísticas para dar significado e (re)construir produ- ... bem como os comentários relativos ao Art. 26. § 2º da Lei ... 13.415/2017 ... Lei 13.415/2017, ...
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Feira de santana - 7� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Sobre o tema decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ainda sob a égide ... , sua pretensão ser objeto de tutela monitória" ( in "Comentários ao Novo Código de Processo Civil", Coordenadores Antonio do Passo Cabral ...