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Decisão Monocrática Nº 0803415-76.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/07/2022
... O doutrinador ... Roberto João Elias, em sua obra ... “Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, leciona: ... “A questão da ...
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Decisão Monocrática Nº 0836206-98.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2023
... O doutrinador Roberto João Elias, em sua obra ... “Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, leciona: ... “A questão da ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... dias úteis, a contar da data da publicação do Comunicado sobre ... Complemento no D.O.E, a complementação da documentação ... 2) ... 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2009 ... NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil ... Forense: Rio de Janeiro, 1999, v.7 ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... dância. O candidato discorreu sobre o tema “Kimberlitos e sua ... origem híbrida”, em 58 minutos. A prova ... máximo de 30 minutos para seus comentários. A tese reúne três ... artigos publicados em revistas internacionais, e ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... apelante para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias sobre a incompetência da Justiça Comum para julgar o presente feito, tendo em ... Tece comentários acerca da forma de intimação da Fazenda Pública e afirma que as ...
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Acordão nº 01423-2008-013-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
... firmados no contrato de trabalho, prevalece o primado da realidade sobre o pactuado ... Prestigia-se o primado da substância sobre a forma ... [ ... ]”. (in “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho”. 12ª ed. Rio de Janeiro: ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Saúde, também qualificado, pretendendo a sustação das cobranças sobre o contrato de plano de saúde, bem como abster-se de proceder ... (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN ...
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Acórdão nº 2006.35.00.003461-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. COBRANÇA DE "TAXA" DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. 1. A "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" é um princípio, que deve ter sua aplicação compatibilizada com a de outros princípios constitucionais. 2. O ensino obrigatório e gratuito nos estabelecimentos públicos, como regra, é o ensino...
... , a exemplo de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários à Constituição do Brasil, 8º vol., 2ª ed., p. 517, in verbis: ... A ... Sobre o tema, vale transcreve a elucidativa lição de Marcos Augusto Maliska, ... -
Acórdão nº 2006.35.00.003461-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. COBRANÇA DE "TAXA" DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. 1. A "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" é um princípio, que deve ter sua aplicação compatibilizada com a de outros princípios constitucionais. 2. O ensino obrigatório e gratuito nos estabelecimentos públicos, como regra, é o ensino...
... , a exemplo de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários à Constituição do Brasil, 8º vol., 2ª ed., p. 517, in verbis: ... A ... Sobre o tema, vale transcreve a elucidativa lição de Marcos Augusto Maliska, ... -
Acórdão nº 2006.35.00.004098-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2006
... sob a forma de Resoluções, nos termos estatutários e regimentais, sobre cobrança de taxas, emanadas do Conselho de Curadores" (fls. 138-139) ... , a exemplo de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários à Constituição do Brasil, 8º vol., 2ª ed., p. 517, in verbis: ... A ...
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Acórdão nº 2006.35.00.004098-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2006
... sob a forma de Resoluções, nos termos estatutários e regimentais, sobre cobrança de taxas, emanadas do Conselho de Curadores" (fls. 138-139) ... , a exemplo de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários à Constituição do Brasil, 8º vol., 2ª ed., p. 517, in verbis: ... A ...
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Acordão nº 20140600056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Julio de 2014
... PINTO MARTINS a jurisprudência predominante num determinado momento sobre certa matéria. O STF já entendeu que: Recurso extraordinário. Matéria ... atos dos poderes públicos seriam questões constitucionais (Comentários à Constituição de 1967 com a emenda n.º 1, de 1969. 2ª ed. São ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.088319-4/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2018
... (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p ...
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Processo nº 0007453-35.2014.8.19.0007 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor ... 1.013, ambos do CPC/2015, por Nelson Nery Júnior, in Comentários" ao Código ... de Processo Civil, 1ª edição: ... • IV: 11.\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.088319-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2018
... (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.088319-4/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2018
... (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.088319-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2018
... (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0298061-69.2021.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 5. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... interstício de 12% sobre o vencimento-base, obedecida a ... proporcionalidade de carga horária. Ao ... teceu comentários em réplica ... Conforme se observa da exordial, a Autora é servidora ... -
Acórdão Nº 0006046-89.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... Sobre tal valor deverá incidir a correção monetária (INPC/IBGE) a contar da ... NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei nº ... São Paulo: Editora ...
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Acórdão Nº 0002810-60.2012.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... ou eliminar contradio; II - suprir omissodeponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juizdeofcio ou a requerimento; III - corrigir ...
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Acórdão Nº 0308895-77.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... ou eliminar contradio;II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofcio ou a requerimento;III - ...
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Acórdãos nº 0001686-82.2015.8.26.0040 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... Aquisição de direitos sobre veículo e sobre o qual pende direito real de garantia ... KIOITSI CHICUTA Relator 2 Comentários ...
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Decisão Monocrática N° 07312795920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Trata-se de ação de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, na qual a parte autora declina pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória, a fim de determinar à requerida que lhe permita matricular-se sob o sistema de Ensino de Jovens e Adultos ? EJA. Deseja o requerente se submeter às provas necessárias à conclusão do ensino médio, com o fito de se ver matriculado...
... , fixa-se a seguinte tese jurdica, a ser observada nas aes que versem sobre matrcula de estudantes do ensino regular no sistema inerente Educao de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à ... juventude. A referida norma foi ... (da Silva, José Afonso; ... Comentários Contextual à Constituição, 7ª ed., Ed. Malheiros, ... Em relação ao ... -
Acordao N° 1179929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2019
Constitucional, administrativo e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Objeto. Matéria de direito controversa. Utilização do ensino supletivo como forma de progressão escolar por estudante que ainda não alcançara a maioridade civil. Lei de diretrizes e bases da educação - lei nº 9. 393/96, art. 38, § 1º, ii. Conformação com o artigo 208, inciso v, da constituição
... de decisões conflitantes sobre a mesma matéria, tendo como ... pressupostos de admissibilidade, (i) a ... O NCPC também exige um pressuposto negativo de ... - Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de ...