comercial desocupacao imovel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ... (residencial, comercial ...
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Acórdão Nº 0005512-57.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Comercial com Pedido Sucessivo de Rescisão Contratual em ... Apelada permaneça de forma indefinida no imóvel comercial locado ... Contrarrazões ...
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Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ALUGUEL. IMÓVEL" COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E \xC2" ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (LEI 8.245/91, ART.59, § 1º, VIII). INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF E DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). AÇÃO DE DESPEJO.DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 71010313237 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. VISTORIA FINAL NÃO REALIZADA. ENTREGA DO IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES RECEBIDAS. VÍCIOS ESTRUTURAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049947-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia locatícia,...
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Acórdão nº 1.0000.22.173272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...
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Acórdão nº 1.0000.21.109645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...
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Acórdão nº 1.0000.21.109645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...
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Acórdão Nº 0700645-73.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DECOTE DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO POR DROGASIL CONHECIDO EAPELAÇÕES
... LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEPÓSITO DAS ... -
Acórdão nº REsp 1003816 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... :MINISTRO OG FERNANDESRECORRENTE:CNA-COMERCIAL LTDA ADVOGADO:ALEXANDRE ANTÔNIO NASCENTES COELHO ... seus efeitos, quanto à desocupação do imóvel, são os mesmos ... 2. Em qualquer hipótese, ...
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Acórdão Nº 5000371-76.2019.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL COMERCIAL. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. IRRESIGNAO DA ...
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Acórdão Nº 0634550-95.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL" COMERCIAL ALOCADO. LOCATÁRIO ... INADIMPLENTE. A\xC3" ...
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Acórdão Nº 0634550-95.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL" COMERCIAL ALOCADO. LOCATÁRIO ... INADIMPLENTE. A\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ...
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Acórdão Nº 0300208-86.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SOLICITAÇÃO DESMOTIVADA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DANOS...
... MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SOLICITAÇÃO ... DESMOTIVADA DE ... -
Acordao N° 1677117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel comercial. Sublocação. Desocupação liminar. Requisitos. Lei n. 8. 245/91. Não comprovação. Dilação probatoria. Necessidade. 1. O deferimento liminar para desocupação do imóvel comercial alugado em ação de despejo sujeita-se aos requisitos previstos no § 1º do art. 59 da lei n. 8. 245/91. 2. A cognição exauriente deve ser prestigiada quando há...
... AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL ... SUBLOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0037185-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... DE LOCAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO LIMINAR DE ORDEM DE DESPEJO – ... IMÓVEL – VIABILIDADE – EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO A ...
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Acórdãos nº 0003582-03.2012.8.26.0191 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... Locação de imóvel comercial. Desocupação do imóvel na ...
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Acórdão Nº 5017526-80.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... Explico. Do Contrato de Locao Comercial firmado entre a requerente e a empresa demandada ...
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Acordao N° 1806082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel comercial. Sublocação. Desocupação liminar. Requisitos. Lei n. 8. 245/91. Não comprovação. Dilação probatoria. Necessidade. 1. O deferimento liminar para desocupação do imóvel comercial alugado em ação de despejo sujeita-se aos requisitos previstos no § 1º do art. 59 da lei n. 8. 245/91. 2. A cognição exauriente deve ser prestigiada quando há...
... AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO ... DESOCUPAÇÃO ...