comercialização do mel
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º, caput): ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere o art. 211-A; e ... #Incluído pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática Nº 4011281-75.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-03-2020
... em suas propriedades, tais como, criação de gado, plantio e colheita de milho e o segundo Agravante também cria abelhas para comercialização do mel, todos retiravam de suas terras o sustento de suas famílias, sendo que estão impedidos de acessaram devido o trancamento irresponsável da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... identificar a origem e seguir a movimentação de um produto de origem animal durante as etapas de produção, distribuição e comercialização e das matérias-primas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em sua fabricação; ... XX - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - ...
- Em vigor Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; ... g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção, da classificação, do registro, da inspeção, da fiscalização, da exportação, da importação, da circulação e da comercialização de bebidas ... § 2o Inspeção é o acompanhamento das fases de produção, manipulação da bebida e demais atividades abrangidas neste ...
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Decreto-Lei nº 308 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL (IAA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º A produção e comercialização do açúcar líquido e do mel rico concentrado, desde que resulte da utilização da cana-de-açúcar, estarão sujeitas ao mesmo regime legal da ...
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RETIFICAÇÃO
... abril de 2021, Seção 1, páginas 113 e 114, referente a referente à Medida Preventiva nº 1 do Anexo.Onde se lê:"Motivação: Comercialização de produto fabricado por empresa desconhecida, apresentando no rótulo informações falsas sobre a identificação da origem, visto que a empresa ...
- Acórdão Nº 0300954-60.2017.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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DECRETO Nº 80762, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977. Consolida as Disposições Sobre o Programa Nacional do Alcool e da Outras Providencias.
... Art. 7º - Para garantia de comercialização do álcool destinado a fins carburantes, o CNP estabelecerá um programa de distribuição às empresas distribuidoras de petróleo e/ou às empresas ...
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DECRETO Nº 76593, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui o Programa Nacional do Alcool e da Outras Providencias.
... Art. 7º Para a garantia de comercialização do álcool anidro de qualquer origem para mistura carburante, o Conselho Nacional do Petróleo - CNP estabelecerá um programa de distribuição ...
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Cadeia produtiva da cajucultura do RN: Um estudo de caso de serra do mel no universo das redes sociais, do nacional ao local
Este trabalho teve como objetivo compreender as relações entre os produtores de castanha-de-caju in natura, os comerciantes e as indústrias de beneficiamento no processo de comercialização. Como base teórica, adotou-se autores que enfatizaram os conceitos de cadeia produtiva e teorias das redes. Foi escolhida a abordagem da pesquisa qualitativa descritiva, com entrevistas abertas e realização de...
... relações entre os produtores de castanha-de-caju in natura , os comerciantes e as indústrias de beneficiamento no processo de comercialização. Como base teórica, adotou-se autores que enfatizaram os conceitos de cadeia produtiva e teorias das redes. Foi escolhida a abordagem da pesquisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009602920214058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800960-29.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: K M D DO NASCIMENTO LIMITADA e outro ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização ... No entanto, a impetrante, que apenas comercializa ovos adquiridos de terceiros produtores, não se enquadra como entreposto de ovos. Consoante ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência ...
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DECRETO LEI Nº 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Receita do Instituto do Açucar e do Alcool (iaa) e da Outras Providencias.
... § 3º A produção e comercialização do açúcar líquido e do mel rico concentrado, desde que resulte da utilização da cana-de-açúcar, estarão sujeitas ao mesmo regime legal da ...
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Processo nº 0021302-58.2011.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... APELAÇÃO. CRIMES DE COMERCIALIZAÇÃO ... DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS, SEM REGIS- ... TRO E SEM NOTA FISCAL. ARTIGOS 273, §1º-B, ...
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Acórdão Nº 0010041-94.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-09-2023
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ... RESP 1.899.304/SP. DANO MORAL IN RE IPSA. A SIMPLES ... COMERCIALIZAÇÃO" DE PRODUTO CONTENDO CORPO ... ESTRANHO POSSUI AS MESMAS CONSEQUÊNCIAS ... NEGATIVAS À SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DO ... CONSUMIDOR QUE A INGEST\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Em termos ideais, pela via dos impostos incidentes sobre as vendas de produtos industrializados ou destinados à comercialização, dever-se-ia adotar o sistema do crédito finan - ceiro pleno, tendo em vista a necessidade de que os impostos 26. De acordo com as proposições ...
- Acórdão Nº 0842148-44.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
- Decretos, LEI Nº 15.700, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021. Institui a Rota do Mel dos Campos de Cima da Serra e d
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Acórdão Nº 0309730-77.2015.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade ... solidária das agências de turismo apenas na ... comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o ... serviço prestado pela agência de turismo foi ... exclusivamente a venda de passagens aéreos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020122-95.2020.8.19.0206 (Cível), 19-06-2021
PROCESSO: 0020122-95.2020.8.19.0206 RECORRENTE/ RÉU: DECOLAR.COM LTDA RECORRIDO/ AUTOR: ROMULO GADELHA PONTES Magistrado: Dra. Tatiana Schettino Pereira Nunes VOTO Narra o demandante que adquiriu pacote de viagem da empresa ré (hospedagem e aéreo) com destino a Cancun/MEX pelo valor total de R$ 8.897,61, com voo de ida em 14/10/2020 e retorno para o Brasil em 22/10/2020, para...