comercialização do milho
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...I - dificuldade de comercialização dos produtos;. II - frustração de safras por fatores adversos; ou. III - ..., de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, sem prejuízo do disposto no § 3.deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.". "Art. ...IX - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de 2008, os seus parceiros, os membros da cadeia produtiva e os respectivos mandatários com poderes especiais têm direito à comercialização do ouro diretamente com instituição legalmente autorizada a realizar a compra. Art. 42. Até que seja expedida a Portaria mencionada no § 1º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
...XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. ... 50% (cinqüenta por cento) do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, ou de outras culturas a serem definidas pelo ...
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TRF-4 proíbe milho transgênico no Norte e Nordeste
TRF-4 proíbe comercialização de milho transgênico no Norte e Nordeste
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu nesta quinta-feira (13/3) proibir a comercialização" do milho transgênico Liberty Link, produzido pela Bayer Seeds, nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Segundo a decisão da 2ª Seção, a venda s\xC3"... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... com 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção o segurado especial referido no inciso VII do art. 10. .... . 02. (2). Moagem de milho, arroz e outros grãos. . . 03. (0). Mandioca, fécula e outras ...
- INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA COMUNICADO DE PARCERIA DE SEMENTES Nº 02/2022 CHAMADA PÚBLICA PARA PRODUÇÃO EM PARCERIA DE SEMENTES CERTIFICADAS DE MILHO SÃO JOSÉ OU BR 5026. O Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA comunica a CHAMADA PÚBLICA, para a produção e comercialização de sementes de milho cultivares São José ou BR 5026; Categorias C1, safras 2023 a 2024, sob o sistema d...
- INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA COMUNICADO DE PARCERIA DE SEMENTES Nº 01/2022 CHAMADA PÚBLICA PARA PRODUÇÃO EM PARCERIA DE SEMENTES CERTIFICADAS DE MILHO, FEIJÃO E SORGO. O Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA comunica a CHAMADA PÚBLICA, para a produção e comercialização de sementes de milho cultivares CMS 36 BR 5036 e São José ou BR 5026; cultivares de feijão Caupi Miranda IP...
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Relatório e Voto com número 5224047-18.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5224047-18.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AGRAVANTE : LUÍS GUSTAVO DOS SANTOS ABRÃO YAGHI AGRAVADO : IGOR FRANÇA GUEDES RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS...
...a comercialização do milho colhido na Fazenda Santa Helena; autorização para visitar. ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE MILHO, SOJA E TRIGO PARA ATINGIR O"PADRÃO IDEAL" A ENSEJAR SIMPLES ALIENAÇÃO A GRANEL, SEMTRANSFORMAÇÃO. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, INCONFUNDÍVEL COMINDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO.1. Pedido de vista regimental dos autos, em função dosesclarecimentos do Ministro Og Fernandes e da...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;. f) as das empresas, incidentes sobre o ...MILHO...
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DECRETO Nº 5630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Na Importação e Na Comercialização No Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes, Defensivos Agropecuarios e Outros Produtos, de que Trata o Artigo 1 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004.
... VIII - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI; (Vigência). IX - pintos de um dia classificados ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
..., da exportação, da importação, da circulação e da comercialização de bebidas. § 2o Inspeção é o acompanhamento das fases de ..., no mínimo, cinqüenta por cento de destilado alcoólico simples de milho, sacarificado com cevada maltada, envelhecido por período mínimo de dois ...
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Acórdão Nº 9202-009.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2002, 2003, 2004PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO/EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.O pedido de parcelamento configura confissão irretratável de dívida e implica desistência de eventuais recursos interpostos pelo contribuinte ainda em tramitação, implicando seu não conhecimento.Não...
...relacionados à atividade de compra, venda e corretagem de milho, houve erro na identificação da. pessoa do contribuinte dos impostos e ...que a comercialização foi executada em nome da empresa. Consta dos autos um levantamento ... - Acórdão nº 1201-002.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Julio de 2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Com taxas de juros muito elevadas e incertezas na comercialização, os estoques privados de produtos de abastecimento urbano reduziram-se ... vegetal da população brasileira, juntamente com a batata e o milho, produtos esses consumidos fundamentalmente pela população de baixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001570720164058405), 16-11-2021
PJE 0800157-07.2016.4.05.8405 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DO INCRA. USO IRREGULAR DO LOTE (ARRENDAMENTO E CESSÃO PARA TERCEIROS). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDILMA GOMES DE SOUZA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do lote 129 do Projeto de Assentamento Espírito Santo, localizado...
... cerceamento de defesa; c) seria público e notório que planta milho, feijão, batata, macaxeira, além de cultivar frutas variadas para o ..., de fato, a subsistência da família não advinha da comercialização de tais produtos. . Assim, deve ser mantida a conclusão da sentença no ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.337 do Mato Grosso do Sul, 01-12-2020
...para que haja maior fluxo na comercialização do milho e da soja, potencializando a competitividade do setor. ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
...ção, industrialização, manipulação, circulação e comercialização da bebida e suas matérias-primas. § 2º Inspeção é o acompanhamento ... referidos neste artigo são a cevada, o arroz, o trigo, o centeio, o milho, a aveia e o sorgo, todos integrais, em flocos ou a sua parte amilácea;. ...
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Acórdão Nº 2202-009.657 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2003DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26.A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com...
... a tal montante uma suposta receita obtida com a produção de milho,. receita esta estimada no laudo técnico de fls. 163 a 167 (R$ ...diversos: a comercialização, o consumo próprio, a estocagem, a entrega para quitação. de dívidas, ... -
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... e antitumorais, via rota biotecnológica, para possível comercialização tecnológica (licenças internacionais) e produção de produtos derivados ...áveis - provenientes de recursos renováveis (como cana de açúcar, milho, batata, trigo, beterraba e óleos vegetais) visando o mercado nacional e ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
...ão, em 02.10.2020, de 1.524 kg de cocaína, ocultos em uma carga de milho carregada na embarcação denominada “UNISPIRIT”, que se encontrava ... uma referência implícita ao seu envolvimento com a comercialização de combustíveis. O primeiro indício que leva a essa correlação é um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... e EIGHT têm origem paraguaia, não sendo permitida a comercialização no Brasil. . Foi, ainda, indicado o valor mercadológico dos cigarros .../AL, de propriedade de seu genitor; QUE trabalha com roça de milho, feijão e mandioca; QUE quando a safra é boa consegue ganhar uns R$ ... -
Acórdão nº 50531659520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DERRUBADA DE PINUS. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, mostra-se correta a decisão...
...milho e soja. Assevera que o indeferimento da utilização da área destocada ...ível a determinação para suspensão da extração e comercialização da madeira existente na área dos imóveis, doravante sub judice. ... -
Decisao Nº 0009447-51.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0009447-51.2020.8.05.0113 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ROMILDO MIRANDA DE JESUS ADVOGADO: PEDRITO ALEXANDRINO HELENO
...DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE FARINHA DE MILHO FLOCADA (FLOCÃO). PRODUTO VENDIDO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. ... a validade expirada, ainda estavam nas prateleiras para comercialização. 2. A parte Autora juntou aos autos dois vídeos aos autos, além de nota ...