comércio ambulante de alimentos
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Acordao N° 1434835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação popular. Área de proteção ambiental. Zona tampão. Licença para comércio ambulante. Venda de alimentos. Inexistência de proibição da atividade. Baixo impacto ambiental. Competência da administração regional. Inexistência de vícios no ato administrativo. Área urbana e antropizada. Degradação do meio ambiente e do nexo...
... ZONA TAMPÃO ... LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE. VENDA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
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Retificação concorrência 002/2023, AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL PROCESSO Nº. 062/2023 - CONCORRÊNCIA Nº. 002/2023 OBJETO: Concorrênci
... ência para permissão de exercício do comércio ambulante contínuo de alimentos, em logradouros ...
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Concorrencia 002/2021, AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 002/2021 OBJETO: Concorrência para permissão de exercício do comé
... para permisso de exerccio do comrcio ambulante contnuo de alimentos, em logradouro pblico do ...
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Concorrência 002/2023, AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 062/2023 CONCORRÊNCIA Nº 002/2023 OBJETO: Concorrência para permissão
... ência para permissão de exercício do comércio ambulante contínuo de alimentos, em logradouros ...
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Licitações, Leilão Nº 01/2023 - On-line e Presencial. Objeto: venda de bens móveis inservíveis ao município. Dat
... espaço público para instalação de comércio ... ambulante de alimentos e congêneres no ...
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Acórdãos nº 0003560-43.2011.8.26.0590 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... energia perecimento de alimentos utilizados pelo autor em comércio ... de alimentos que vende como ambulante" Pede a reforma da sentença e a proced\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de ... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de ... , quando não sujeita a Registro do Comércio ... § 1° Independentemente do disposto neste ... Artigos da lavoura e alimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000012-83.2017.5.07.0006), 2018-01-25
... do trabalhador pelo Sindicato do Comércio Hotéis e Pousadas e Restaurante Bares do Estado ... principal deste é o comércio ambulante de alimentos (ID ccaa72b). Por consequência, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282285-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - COMÉRCIO POR AMBULANTE EM VIA PÚBLICA - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que a autorização de uso de bem público se sujeita à discricionariedade...
... ao impedir o livre exerccio de comrcio ambulante, sob o argumento de momentnea indisponibilidade ... de uso da calada para comercializao de alimentos, impe-se a manuteno da deciso agravada que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282285-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - COMÉRCIO POR AMBULANTE EM VIA PÚBLICA - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que a autorização de uso de bem público se sujeita à discricionariedade...
... ao impedir o livre exerccio de comrcio ambulante, sob o argumento de momentnea indisponibilidade ... de uso da calada para comercializao de alimentos, impe-se a manuteno da deciso agravada que ... -
AlterAções Empresários
... Indústria e Comércio" Ltda. NIRE: 35208512631. Assunto: Conva- ... lida\xC3" ... COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANI- ... MAIS DE ESTIMACAO (PET SHOP) - ... VAREJISTA E AMBULANTE DE FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES E ... CERAIS COM ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para ... , legumes, aves abatidas, doces e outros alimentos preparados, de fácil deterioração serão ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... , MOAGEM E PREPARAÇÃO DE OUTROS ALIMENTOS" DE ORIGEM VEGETAL \xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000012-83.2017.5.07.0006), 2017-08-22
... que a atividade principal deste é o comércio ambulante de alimentos (ID ccaa72b). Por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA/NEGOCIAÇÃO A TERCEIROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBLIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA N. 393, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Conforme estatui a Súmula nº 393, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade
... presente execuo refere-se a um comrcio ambulante e aduz que o veculo utilizado j foi de sua ... utilizado para comrcio ambulante de alimentos sem a devida licena/alvar. Entretanto, malgrado a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA/NEGOCIAÇÃO A TERCEIROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBLIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA N. 393, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Conforme estatui a Súmula nº 393, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade
... presente execuo refere-se a um comrcio ambulante e aduz que o veculo utilizado j foi de sua ... utilizado para comrcio ambulante de alimentos sem a devida licena/alvar. Entretanto, malgrado a ... -
Decisão Monocrática nº 50774364220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS PARA CÔNJUGE E FILHOS E PARTILHA DE BENS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA ÊX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECSÃO. CASO NOS AUTOS EM QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO...
... ÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS PARA CÔNJUGE E FILHOS E PARTILHA DE BENS. PLEITO ... que o agravado é autônomo no ramo de comércio ambulante de alimentos, possuindo uma pessoa ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... ência para permissão de exercício do comércio" ambulante contínuo de alimentos, em logradouro p\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120825-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0120825-38.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA VERISSIMAR DE ARAUJO CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: GM- GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EMENTA: Lesão corporal e Apreensão de Mercadorias. Autorização para comercialização. Art. 1 7, II do Decreto n.º 29.881/2008. Art. 47, II da Lei 1.874/92 - Ausê
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166560-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SUSTENTAÇÃO QUE INCOMPETÊNCIA FORMAL E MATERIAL DOS AGENTES DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES AO PROCEDEREM OS AUTOS DE INFRAÇÃO CONTESTADOS. Sentença de improcedência. Elementos dos autos que conduzem que a atividade comercial desenvolvida pelo estabelecimento comercial...
... APELANTE: TRUE MEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ... APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE ... produtos e alimentos liquidificados e sorvetes; ... n) feiras livres; ... o) comércio ambulante de alimentos ... II – Cozinha Industrial; ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... ústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação ...
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Decisão Monocrática Nº 5056715-02.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... de gneros alimentcios, comrcio ambulante de alimentos, empresas de transportes de ...
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Decisão Monocrática Nº 5005564-19.2021.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... de gneros alimentcios, comrcio ambulante de alimentos, empresas de transportes de ...