comercio da franca
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Decisão Monocrática N° 07140874220238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
... DO OESTE DA BAHIA APELADO: DA FAZENDA-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, JOSE JOVINO BORGES, DIVA FRANCA BORGES DESPACHO Intimem-se as apelantes-embargantes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias, arts. 10 e 933 do CPC, sobre as preliminares suscitadas em contrarrazões (id. 48302403), bem como acerca dos documentos juntados pelos apelados-embargados (ids. 48302405 a 48302567). Após, retornem conclusos....
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... XIX - Secretaria de Portos da Presidência da República; e ... XX - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA." (NR) ...
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Decisão Monocrática N° 07089225120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
... ) 0708922-51.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: DA FAZENDA-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, JOSE JOVINO BORGES, DIVA FRANCA BORGES AGRAVADO: JOSE RAUL ALKMIM LEAO, MARIA MARQUES COSTA LEAO DESPACHO À agravante-exequente para que efetue o preparo do recurso em dobro, art. 1.007, §4º, do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por deserção. Brasília - DF, 25 de março de 2022. VERA ANDRIGHI Desembargadora
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Decisão Monocrática N° 07120565220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
... 0712056-52.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: DA FAZENDA-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, JOSE JOVINO BORGES, DIVA FRANCA BORGES EMBARGADO: JOSE RAUL ALKMIM LEAO, MARIA MARQUES COSTA LEAO DESPACHO Diante da objeção ao julgamento virtual, à Secretaria, para excluir o processo da 26ª Sessão Virtual da 6ª Turma Cível- PJE - 19/07/2023 a 26/07/2023 e incluir em sessão presencial, apenas para acompanhamento do julgamento, art. 4º, inc. IV, da...
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nº 1997.01.00.026806-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
... , que concedeu a segurança requerida por SACOPLAST Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos LTDA., determinando que a autoridade coatora ... ória n.º 1.100/95, não se aplica às importações para a Zona Franca de Manaus. Tal inaplicabilidade decorre do fato de que, havendo normas ...
- DECRETO Nº 1894, DE 03 DE MAIO DE 1996. Fixa para o Periodo de 1 de Maio de 1996 a 30 de Abril de 1997, o Limite para as Importações Realizadas Pelas Empresas Comerciais da Zona Franca de Manaus, Beneficiadas Com os Incentivos de que Trata o Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Bem Assim os Aplicaveis as Areas de Livre Comercio.
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nº 1998.01.00.005639-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2003
... referenciada, não se aplica ao sistema de importações da Zona Franca de Manaus, uma vez que esta possui disciplina própria para as ... Banco do Brasil S/A, na pessoa do Gerente de seu Departamento de Comércio Exterior, ou autoridade equivalente, é parte legítima para figurar no ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
... de mercadorias de origemnacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo,industrialização ou reexportação para o estrangeiro."VII - Lado outro, afastando a tese defendida pela contribuinte, oSuperior Tribunal de Justiça entende que o REINTEGRA não pode serestendido de forma automática para as vendas destinadas a toda equalquer Área de Livre Comércio ? ALC, porque cada área possuilegislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade
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nº 1997.01.00.008765-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2003
... segurança requerida, por entender que, apesar de se tratar a Zona Franca de Manaus de área de livre comércio, não se encontra a mesma isenta do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... planejamento das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in Instituições. Forense , v ... procedente do exterior, das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, relativo aos seus bens. Equipara-se ao interessado o ...
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DECRETO Nº 205, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Apresentação de Guias de Importação Ou Documento de Efeito Equivalente, Na Zona Franca de Manaus; Suspende a Fixação de Limites Maximos Globais Anuais de Importações; e da Outras Providencias.
... § 2º Resguardados os aspectos atinentes a segredo de indústria e comércio, a SUFRAMA encaminhará aos membros do Conselho de Administração da autarquia as conclusões dos relatórios das auditorias realizadas ... Art ...
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Acórdão Nº 5010524-06.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... APELANTE: BRASILUX INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (IMPETRANTE) APELADO: GERENTE REGIONAL DA ... estabelecidas em todas as regiões do país, inclusive, na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas Áreas de Livre Comércio (ALC). Arguiu que o ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... Comércio da Franca , 20 fev. 2010. Disponível em: ... Acesso em: 3 jun. 2010 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001696720104058307), 14-09-2020
... FEDERAL APELADO: J & T CONSULTORIA DE MERCADO E COMERCIO CONSTRUCOES LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME APELADO: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - CEDEC ADVOGADO: Natanael Cafe Teixeira Ferreira ADVOGADO: Jose Jefferson Andrade Vaz ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira ADVOGADO: Gustavo Kleber De Carvalho Ferreira APELADO: MARCOS SWETONNE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: JOSE NILSON ALVES...
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Acórdão Nº 0330612-08.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... , equiparando as operaes de circulao de mercadorias destinadas Zona Franca de Manaus - ZFM quela prevista no art. 155, 2, X, "a", da CRFB/88 (operao ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) Art. 64. Os Anexos III, III-A e III-B da Lei nº ... DE GESTÃO GOVERNAMENTAL a) Valor do subsídio de Analista de Comércio Exterior, de Analista de Planejamento e Orçamento, de Auditor Federal de ...
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Acórdão Nº 0326883-71.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... , e dentre as regies abangidas no territrio nacional, esto a Zona Franca de Manaus - ZFM e outras reas de Livre Comrcio - ALC, equiparadas ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019536-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
... ço de transporte de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus enquanto mantiver a condição de área de exportação e de incentivos fiscais. O imposto tem sido recolhido ao longo de vários anos, sendo certo que inexiste prova de que o ICMS, na forma como vem sendo recolhido, tem causado prejuízos patrimoniais e financeiros irreparáveis à agravada ao ponto de justificar a imediata concessão da medida. Ausentes os requisitos autorizadores da...
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Acórdão nº 1.0000.21.019536-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
... ço de transporte de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus enquanto mantiver a condição de área de exportação e de incentivos fiscais. O imposto tem sido recolhido ao longo de vários anos, sendo certo que inexiste prova de que o ICMS, na forma como vem sendo recolhido, tem causado prejuízos patrimoniais e financeiros irreparáveis à agravada ao ponto de justificar a imediata concessão da medida. Ausentes os requisitos autorizadores da...
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Acórdão Nº 5012109-82.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-10-2023
... ção das mercadorias vendidas à clientes situados na Zona Franca de Manaus - ZFM e na Área de Livre Comércio de Macapá/AP; IV.I.II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
... das mercadorias destinadas Áreas de Livre Comércio - ALC's. 5. Esta 2ª Turma, em consonância com o entendimento do STJ, entende que a aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0803733-57.2015.4.05.8400,
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Acórdão Nº 0311757-10.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... à remessa de mercadorias para estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus - ZFM e outras Áreas de Livre Comércio - ALC, porquanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031701720204058100), 13-07-2021
... legal, as ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, de modo que igualmente é possível reconhecer o direito da impetrante de apurar os créditos na forma prevista na Lei 12.546/2011 e na MP 651/2014 (REINTEGRA) sobre suas receitas decorrentes de vendas nas ZPEs. 9. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência do Desenvolvimento da Amazônia, a Superintendência da Zona Franca de Manaus, a Empresa Brasileira de Turismo e a Companhia de ... VII - índios; ... VIII - registro do comércio e propriedade industrial ... Art. 83. São órgãos específicos do ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... obra robótica pré-industrial - na produção de bens e para o comércio, consultar Blázquez (2014) ... 43 Até a assimilação de certas ... , decide se juntar a algumas unidades militares nortenhas, em Vila Franca de Xira. Outras tropas enviadas pelo governo liberal a fim de proteger a ...