comercio da franca

... 100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Francisca Glaucineide Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Emanuel Carvalho Lima ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...

... ilegalmente a empresa ZMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por ARISTÓTELES e FELIPE representada, pois não se encontraram com o ex-prefeito JOÃO LEMOS, nem antes e nem depois da aquisição dos computadores. 27. É certo que o Município de Camaragibe aderiu à Ata de Registro de Preços da EMPREL sem comprovar a vantagem econômica dessa escolha, todavia atendeu aos demais requisitos exigidos pelo Decreto nº 3.931/2001, pedindo autorização à...

... mentações que se seguiram às transferências da JL COMÉRCIO para JOSÉ URBANO: nos dias 10/04/2015 (sexta-feira) e 14/04/2015 (terça-feira), a empresa efetuou transferências de R$10.000,00 (dez mil reais), em cada dia, para a conta do agropecuarista; no mesmo 10/04/2015, JOSÉ URBANO DE FRANÇA emitiu um cheque de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o paciente RILTON GOMES FEITOSA. 26. Relata que, após receber a compensação do cheque de R$20.000,00 (v

• Consultor Jurídico

Hermano de Villemor Amaral Filho, decano do IAB, completa cem anos

... e a economia popular, assim como nos casosde comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substânciaentorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou dedesrespeito à proibição especialmente prevista em lei paraestrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo dequinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direitode defesa".8. As causas de impedimento à expulsão estavam relacionadas no art.75 da...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Manual de Direito na Era Digital: Fiscal

... de exportações, além da ZFM, das Áreas de Livre Comércio, mais precisamente em seu art. 2º, § 5º, ao expor que "considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior". 10. Nesse cenário, tem-se que a pretendida equiparação das Áreas de Livre Comércio às operações de exportação ao exterior limita-se às áreas de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, posto que apenas com...

... para estabelecimentos situados na ZFM – Zona Franca de Manaus, bem como lhe assegurando a compensação de créditos em face do Fisco com débitos referentes a outros impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96). 2. Em seu apelo, a demandante alega que a sentença teria sido omissa ao não se manifestar se seriam ou não dedutíveis do saldo em favor da Fazenda Pública as declarações de...

... ão, como no art. 40 do ADCT, relativamente à Zona Franca de Manaus" 7. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica

• O Globo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• A não-cumulatividade dos tributos

... praticado ações materiais relacionadas a atos de comércio exterior (assinatura de faturas relacionadas a importações/exportações), não se tem por evidenciado o dolo. Neste tocante, além da forma genérica como tratado o tema na denúncia, conquanto tenha sido demonstrado que ROBERTO GIL era o responsável pelo setor de compras, bem como que FLÁVIA MARIA GIL atuava no setor comercial das empresas do grupo, não se identificaram elementos concretos...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Objective - The article explores the new unfair business practices of “Internet giants” with a focus on judicial and administrative precedents. Unfair commercial practices can happen in two ways: about consumers; and, concerning professional advertisers. The digital platforms - especially Google Adwords - have been under legal scrutiny by several courts and authorities, as the paper describes....

... para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro'". 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional...

• Do Poder Interventivo do Juiz nas Relações Contratuais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... Batateira de 2008") e n. 911/2007 ("45ª Festa do Comércio de 2008"), celebrados entre a edilidade e a União, por intermédio do Ministério do Turismo, no âmbito do "Programa Brasil: uma viagem para todos". 4- O advento da Lei n. 14.230/2021 alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, com a previsão de novas modalidades de prescrição, incluindo a intercorrente. 5- Diante do caráter sancionador do sistema da...