Comércio de armas
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... Comércio ilegal de arma de fogo ... ARTIGO 17 ... Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, ...
- Decreto Legislativo nº 8 de 15/02/2018. Aprova o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... I - autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional; ... II - manter banco de dados atualizado com as informações acerca das ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 44. Compete ao Comando do Exército: ... I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional; ... II - manter banco de dados atualizado com as informações acerca das ...
- Decreto nº 11.173 de 15/08/2022. Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I a este Regulamento ... XXIV - armeiro: mecânico de armas; ... XXV - artifício de fogo: dispositivo pirotécnico destinado a ...
- DEC 8526 de 28/09/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2199 (2015), DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE REAFIRMA OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA COMBATER O TERRORISMO E O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E PARA COIBIR O COMÉRCIO DE ARMAS E MATERIAIS CONEXOS COM O ESTADO ISLÂMICO NO IRAQUE E NO LEVANTE, COM A FRENTE AL-NUSRA E COM INDIVÍDUOS, GRUPOS, EMPRESAS E ENTIDADES ASSOCIADOS À AL-QAEDA.
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Temer ratifica tratado da ONU que regulamenta comércio internacional de armas
Agência O Globo - BRASÍLIA — O presidente Michel Temer anunciou em seu Twitter, nesta quarta-feira, que ratificou o Tratado sobre Comércio de Armas (TCA), aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2013. O acordo obriga os países da ONU a cr...
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PF cumpre 12 mandados de busca e apreensão por comércio ilegal de armas
A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Ópla na manhã desta quarta-feira (20), nas cidades de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Rio das Ostras, com o objetivo de reprimir a prática de crimes de fraude na aquisição e registro de armas, além de comércio...
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PF cumpre 12 mandados de busca e apreensão por comércio ilegal de armas
A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Ópla na manhã desta quarta-feira (20), nas cidades de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Rio das Ostras, com o objetivo de reprimir a prática de crimes de fraude na aquisição e registro de armas, além de comércio...
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PF cumpre 12 mandados de busca e apreensão por comércio ilegal de armas
Agência O Globo -A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Ópla na manhã desta quarta-feira (20), nas cidades de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Rio das Ostras, com o objetivo de reprimir a prática de crimes de fraude na aquisição e registro de armas,...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... I – os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre nominal máximo com medida de 12,7 ... VI – das pessoas jurídicas que exercem atividades de comércio, utilização ou prestação de serviços com PCE do tipo pirotécnico ou ...
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Polícia Federal prende quatro e apreende 68 fuzis em operação contra comércio ilegal de armas
Quatro pessoas — entre elas, um policial federal aposentado — foram presas, nesta quarta-feira, pela Polícia Federal na Operação Desarmada, deflagrada para investigar a suspeita de operações de comércio ilegal de armas efetuadas por responsáveis de d...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (peri
... singular relativa aos indícios do comércio" ilegal de armas e de drogas ... pelo recorrente, bem como\xC2" ... -
Polícia Federal prende quatro e apreende 68 fuzis em operação contra comércio ilegal de armas
Agência O Globo -Quatro pessoas — entre elas, um policial federal aposentado — foram presas, nesta quarta-feira, pela Polícia Federal na Operação Desarmada, deflagrada para investigar a suspeita de operações de comércio ilegal de armas efetuadas por ...
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Polícia Federal prende quatro e apreende 68 fuzis em operação contra comércio ilegal de armas
Quatro pessoas — entre elas, um policial federal aposentado — foram presas, nesta quarta-feira, pela Polícia Federal na Operação Desarmada, deflagrada para investigar a suspeita de operações de comércio ilegal de armas efetuadas por responsáveis de d...
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Ronnie Lessa, acusado de matar Marielle e Anderson, é condenado por comércio ilegal de armas
Preso acusado de ter matado a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, o policial militar reformado Ronnie Lessa foi condenado a 13 anos e seis meses de prisão por comércio ilegal de armas. A decisão é da juíza Alessandra Bilac, da 40ª...
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Ronnie Lessa, acusado de matar Marielle e Anderson, é condenado por comércio ilegal de armas
Preso acusado de ter matado a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, o policial militar reformado Ronnie Lessa foi condenado a 13 anos e seis meses de prisão por comércio ilegal de armas. A decisão é da juíza Alessandra de Araujo Bil...
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Ronnie Lessa, acusado de matar Marielle e Anderson, é condenado por comércio ilegal de armas
Preso acusado de ter matado a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, o policial militar reformado Ronnie Lessa foi condenado a 13 anos e seis meses de prisão por comércio ilegal de armas. A decisão é da juíza Alessandra Bilac, da 40ª...
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Ronnie Lessa, acusado de matar Marielle e Anderson, é condenado por comércio ilegal de armas
Agência O Globo -Preso acusado de ter matado a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, o policial militar reformado Ronnie Lessa foi condenado a 13 anos e seis meses de prisão por comércio ilegal de armas. A decisão é da juíza Alessan...
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Ronnie Lessa, acusado de matar Marielle e Anderson, é condenado por comércio ilegal de armas
Agência O Globo -Preso acusado de ter matado a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, o policial militar reformado Ronnie Lessa foi condenado a 13 anos e seis meses de prisão por comércio ilegal de armas. A decisão é da juíza Alessan...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... automotores em geral (motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motos aquáticas e similares, aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas ... ARTIGO 185 ... Na hipótese a que se refere o inciso II do art. 183, a entidade promotora do evento deverá apresentar relação ...