comercio de orgãos humanos
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...X – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;. XI – Ministério da Fazenda;. XII – Ministério da ...XVI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;. XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública;. ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... lei implica na sua imediata retirada do comércio e na exigência da modificação da fórmula de ..., é obrigatória a comunicação, pelos órgãos referidos neste artigo, ao Ministério da Saúde, ...ências ou locais freqüentados por seres humanos ou animais úteis. TÍTULO XIV Da fiscalização. ...
-
Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...II - respeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial a ... à segurança da informação entre os órgãos e as entidades da administração pública ...XV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;. XVI - Ministério de Minas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para ...IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas ... - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação ..., drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões ...
-
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais e ..., orçamentária, financeira e de recursos humanos;. III – promover e zelar pela transparência ...ções para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... certidões ou documentos expedidos por órgãos" públicos quando não for possível a sua obtenç\xC3"... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. § 12. O produtor ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ém dos responsáveis nele indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas ... Agrário; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . g)Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... as creches começam a registrar-se nos órgãos de cadastro educacional. Qualquer número, no ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem ...êneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e ...ção agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance:. I - preservar ...
-
Deputado apresenta projeto para proibir venda de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais
... a venda de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos no comércio brasileiro. A proposta prevê, ainda, multa diária de R$ 500 ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ..., bem como pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja ...A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - nos órgãos estaduais de terras. § 2o (Revogado). ... V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, ..., em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não ... normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. IX - Ministro de Estado das Relações ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e direitos humanos, juntamente com o Poder Judiciário e os órgãos competentes, os operadores de direitos e os funcionários responsáveis ...V - Ministério do Trabalho;. VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;. VII - Ministério de Minas e Energia;. VIII - ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia. ARTIGO 7. ... por representantes dos seguintes órgãos:. #Incluído pelo Decreto nº 9.867. de 2019. I - ...çoamento e desenvolvimento de recursos humanos em tecnologias da informação;. b) para ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
...III - o conjunto de órgãos e entidades públicos que exerçam atividades de ...ção e controle da produção, do comércio e do uso das drogas;. c) autorizar o plantio, a ...úde, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a SENAD, ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - sistema formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. V - Ministério da Fazenda;. VI - ...XVII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. § 2º Os membros, ...
-
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... por representantes dos seguintes órgãos:. I – um da Secretaria Especial de ...III – recursos humanos diretos e indiretos envolvidos na execução do ... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos ... na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e ...órgãos ou entidades públicas inclusive sociedades de ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ...ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...§ 1° Também a integram:. a) como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ...II Subsecretaria de Recursos Humanos;. III Subsecretaria de Normas e Processos ...XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo;. XV - de Minas e Energia;. XVI - da ...
-
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
...I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de ... informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de ... elaboração da política nacional de comércio exterior, em conjunto com os demais órgãos da ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei ... é composto por membros dos seguintes órgãos e entidades:. I – três do Ministério da ...Humanos;. IV – um do Ministério Público do Trabalho;. ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ...V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das Competências e da ...ão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e ...