comercio e fundo o
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 29, § 5º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41): ... I - sessenta por cento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1199990 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. 1. No pertinente à alegada violação dos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil, a irresignação recursal não merece acolhida. É que a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da...
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Acórdão nº 2008/0073375-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A pretensão de auferir, a título de danos materiais e lucros cessantes, o valor correspondente ao previsto no contrato de promessa de compra e venda de fundo de comércio, firmado com terceira pessoa e
... ao previsto no contrato de promessa de compra e venda de fundo ... -
Acórdão nº 2014/0294588-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DIREITO DE FUNDO DE COMÉRCIO E AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO C/C INDENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXTRAVIADOS. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA...
... FUNDO DE COMÉRCIO E AÇÃO SUMÁRIA ... -
Acórdão nº 2014/0265646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... firmou entendimento de que a aquisição do fundo de comércio, restou ...
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Acórdão nº 2011/0114349-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ, PASSANDO-SE À ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO,...
... também apurou o valor do fundo de comércio, que engloba os bens ... -
TJ-SP reverte pagamento de fundo de comércio a ex-sócio
TJ-SP reverte pagamento de fundo de comércio a ex-sócio após dissolução total
Quando há dissolução total de uma empresa e formação de nova, com composição diferente da anterior, não existe fundo de comércio — o goodwill, formado por bens avaliados para definir o preço de mercado das quotas de cada sócio — a ser pag... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - ... no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o produto animal destinado à ...
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Acórdão nº 2011/0239796-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : MDM COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ... da ação de despejo, a indenização pelo fundo de ... comércio. Precedente. ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2014/0110955-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ... : TRIMIX RIO COMÉRCIO" DE ROUPAS LTDA ... : ISABEL A M MILMAN E OUTRO(S) ... : MIGUEL\xC2" ... fundo ...
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Acórdão nº 2012/0188319-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. FUNDO ... DE COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... como a clientela e seu correlato valor econômico e fundo de comércio, elementos ...
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Acórdão nº 2014/0167938-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060347120194058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806034-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO H. P. GUEDES ADVOGADO: Igor Carvalho Olegário De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO
... comprovação de que a parte autora tenha adquirido ou assumido o fundo de comércio da devedora principal, fazendo, por exemplo, uso de seu ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, aplicarão anualmente na ... írem no Distrito Federal, devendo o produto da operação constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em construções residenciais em ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientfico ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da ... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... II - por um representante do Ministério da Educação; ... III - por um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IV - por um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - por um representante do Ministério da Defesa; ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... trinta dias, contados da data da notificao, recolhendo-a conta do Fundo Nacional de Sade, ou s reparties fazendrias dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão nº 2008/0158724-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - ...
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N ...
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Acórdão nº 2005/0120510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento ... 2. In casu, verifica-se que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... III - por 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IV - por 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - por 1 (um) representante do Ministério ...
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Acórdão nº 2006/0182732-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE FUNDO DO COMÉRCIO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... I - Constatada ...